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Rio de Janeiro

Prorrogados os prazos para o credenciamento no DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte

Portaria SSER 135/2017

31/05/2017 09:53:47

PORTARIA 135 SSER, DE 29-5-2017
(DO-RJ DE 31-5-2017)

DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Credenciamento

Prorrogados os prazos para credenciamento no DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Este Ato altera a tabela prevista no Anexo I da Resolução 47 Sefaz, de 24-4-2017, prorrogando os prazos para o credenciamento obrigatório.
Desta forma, os contribuintes vinculados às unidades de cadastro que estavam obrigados desde 1-6-2017, terão até o dia 3-7-2017 para providenciar seu credenciamento. Já aqueles vinculados às unidades de cadastro que teriam até 3-7-2017 para se credenciar, poderão fazê-lo até 1-8-2017.
Além disso ficam aprovados os Manuais do Usuário do DeC, versão 1.0 e do Usuário da e-Procuração, versão 1.0, disponibilizados no portal da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Resolução SEFAZ nº 47, de 24 de abril de 2017, e o que consta do Processo nº E-04/042/286/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a tabela, que consta do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 47, de 24 de abril de 2017, com a seguinte redação:

Unidade de Cadastro do Contribuinte

Data do credenciamento obrigatório

Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento

2 de maio de 2017

Auditoria -Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção  em Geral

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas - AFE 11

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário

3 de julho de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios

1º de agosto de 2017

Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença

1º de agosto de 2017


Art. 2º - Ficam aprovados o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.0, de 26.04.2017, e o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.0, de 26.04.2017, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita

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