Governo regulamenta a fiscalização e formalização de créditos tributários
Decreto 7030/2017
Este Decreto estabelece, com efeitos a partir de 1-5-2017, normas sobre a fiscalização e a formalização de ofício de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instância administrativa.
31/05/2017 16:50:33
DECRETO 7.030, DE 30-5-2017 (DO-PR DE 31-5-2017)
DÉBITO TRIBUTÁRIO - Fiscalização
Governo regulamenta a fiscalização e formalização de créditos tributários Este Decreto estabelece, com efeitos a partir de 1-5-2017, normas sobre a fiscalização e a formalização de ofício de crédito tributário e sobre o processo administrativo fiscal e o julgamento em primeira instância administrativa.
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
