Revogadas normas de contratação e fiscalização de estagiários em fisioterapia e terapia ocupacional no Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO 30 CREFITO-3, DE 25-5-2010
(DO-U DE 18-6-2010)

ESTAGIÁRIO
Contratação

Revogadas normas de contratação e fiscalização de estagiários em fisioterapia e terapia ocupacional no Estado de São Paulo

O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (CREFITO-3), através deste ato, revoga, dentre outras, as Resoluções CREFITO-3 19 e 20, ambas de 23-2-2006 (Informativo 12/2006).
A Resolução 19 CREFITO-3/2006 disciplinava o cumprimento das normas de fiscalização nos ambientes destinados ao exercício dos atos práticos/profissionais nos cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no Estado de São Paulo, em especial no que tange aos estágios profissionalizantes curriculares.
Já a Resolução 20 CREFITO-3/2006 fixava, dentre outras disposições, normas de contratação de estagiários em fisioterapia e terapia ocupacional no Estado de São Paulo pelas entidades receptoras, bem como a supervisão do estágio curricular não obrigatório nas referidas entidades.
Esses instrumentos normativos infralegais foram revogados por contrariarem disposições de norma hierarquicamente superior, previstas na Lei 11.788, de 25-9-2008 (Fascículo 40/2008), que regulamenta a contratação de estágio.