Ampliado prazo da obrigatoriedade de uso da Nota Carioca para contribuintes de menor porte

RESOLUÇÃO 2.631 SMF, DE 31-8-2010
(DO-MRJ DE 1-9-2010)

NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Normas – Município do Rio de Janeiro

Ampliado prazo da obrigatoriedade de uso da Nota Carioca para contribuintes de menor porte
Esta alteração da Resolução 2.617 SMF, de 17-5-2010 (Fascículo 21/2010), adiou, de 1-10 para 1-11-2010, o início da obrigatoriedade de uso da Nota Carioca para os prestadores de serviços contribuintes do ISS cuja receita bruta anual em 2009 tenha sido inferior a R$ 240.000,00. Também foi ampliado, para 30-11-2010, o prazo para que os contribuintes não possuidores de certificado digital solicitem a senha WEB junto à Administração Tributária, para que estes tenham acesso ao sistema da Nota Carioca.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, considerando a necessidade de aumentar o prazo de adaptação dos contribuintes de menor capacidade organizacional à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, e de facilitar o cadastramento de usuários no sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, RESOLVE:
Art. 1º – Os arts. 2º e 7º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – (...)

Remissão COAD: Resolução 2.617 SMF/2010
“Art. 2º – Ficarão obrigados a emitir NFS-e – NOTA CARIOCA, desde que não vedados nos termos do art. 5º, observado o disposto no art. 4º:”

II – a partir de 1º de novembro de 2010, os demais prestadores, desde que não isentos ou não imunes ao ISS;
(...)” (NR)
“Art. 7º – (...)

Remissão COAD: Resolução 2.617 SMF/2010
“Art. 7º – A Administração Tributária poderá autorizar a utilização de senha WEB para acesso ao sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA.”

V – todo aquele que tenha solicitado ou venha a solicitar senha WEB no sistema até o dia 30 de novembro de 2010.
(...)
(...)” (NR)
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.