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Legislação Comercial

Republicada norma que define os critérios de grau de risco para fins de registro de empresas

Resolução CGSIM 22/2010

11/09/2010 17:26:13

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RESOLUÇÃO 22 CGSIM, DE 22-6-2010
(DO-U DE 10-9-2010)

REGISTRO DO COMÉRCIO
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Republicada norma que define os critérios de grau de risco para fins de registro de empresas

O ato em referência foi republicado em razão de na publicação original não terem constado no seu Anexo II as seguintes atividades de alto risco exercidas por sociedades:

CNAE

DESCRIÇÃO

0161-0/01

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

1510-6/00

Curtimento e outras preparações de couro

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

8122-2/00

Imunização e controle de pragas urbanas

9603-3/04

Serviços de funerárias

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO FASCÍCULO 27/2010 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.

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