Comitê Gestor altera procedimento da opção pelo Simei

RESOLUÇÃO 76 CGSN, DE 13-9-2010
(DO-U DE 15-9-2010)

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Opção pelo Simei

Comitê Gestor altera procedimento da opção pelo Simei

O referido ato, dentre outras normas, altera a Resolução 58 CGSN, de 27-4-2009 (Fascículo 18/2009), que define as normas sobre o regime do MEI – Microempreendedor Individual e regulamenta sua contribuição previdenciária.
De acordo com a alteração promovida na Resolução 58 CGSN/2009, o MEI não precisará mais declarar o NIT – Número de Inscrição do Trabalhador na Previdência Social por ocasião de sua opção pelo Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
A Resolução 76 CGSN/2010 revogou o inciso III do § 2º do artigo 2º da Resolução 58 CGSN/2009.