Esta Portaria fixa, com efeitos a partir de 1-6-2017, os valores a serem observados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
01/06/2017 11:01:32
PORTARIA 136 SER, DE 29-5-2017 (DO-E SER-PB DE 1-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita dispõe sobre a base de cálculo de bebidas Esta Portaria fixa, com efeitos a partir de 1-6-2017, os valores a serem observados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
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