PORTARIA 251 SEFAZ, DE 26-5-2017
(DO-MA DE 30-5-2017)
EFD - Apresentação
Fazenda prorroga prazo de apresentação da EFD
Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para até 26-5-2017, o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - ICMS/IPI referente ao período de apuração abril de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até 26 de maio de 2017, o prazo para a entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - ICMS/IPI referente ao período de apuração abril de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
