MTE divulga novos valores do Seguro-Desemprego

RESOLUÇÃO 587 CODEFAT, DE 30-1-2009
(DO-U DE 2-2-2009)

SEGURO-DESEMPREGO
Reajuste

MTE divulga novos valores do Seguro-Desemprego
Valor do benefício, que passa a vigorar a partir de 1-2-2009, foi reajustado em 12,0482%. Fica revogada a Resolução 569 CODEFAT, de 3-3-2008 (Fascículo 10/2008).

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODEFAT), no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º – A partir de 1º de fevereiro de 2009, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de 12,0482%.
Parágrafo único – Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 7.998 de 1990, e observando o estabelecido no § 2º do mencionado artigo, serão aplicados os seguintes critérios:
I – Para a média salarial até R$ 767,60 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), obtida por meio da soma dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa; o valor da parcela será o resultado da aplicação do fator 0,8 (oito décimos);
II – Para a média salarial compreendida entre R$ 767,60 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) e R$ 1.279,46 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores;
III – Para a média salarial superior a R$ 1.279,46 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 870,01 (oitocentos e setenta reais e um centavo).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 569, de 3 de março de 2008, deste Conselho. (Luiz Fernando de Souza Emediato – Presidente do Conselho)

ESCLARECIMENTO:

• O § 2º do artigo 5º da Lei 7.998, de 11-1-90 (Portal COAD), determina que o valor do benefício do Seguro-Desemprego não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

  NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem os valores fixados para o Seguro-Desemprego constantes no Ato ora transcrito, em complemento ao item 4.13. SEGURO-DESEMPREGO que consta na página 27 do Calendário das Obrigações do mês de Fevereiro/2009.