Prorrogado prazo de parcelamento especial de débitos previdenciários para Ingresso no Simples Nacional

RESOLUÇÃO 54 CGSN, DE 29-1-2009
(DO-U DE 30-1-2009)

PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários

Prorrogado prazo de parcelamento especial de débitos previdenciários para Ingresso no Simples Nacional

O CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para 20-2-2009, por meio deste Ato, o prazo para o pedido de parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional e a quitação da respectiva primeira parcela.
Com essa alteração, a primeira parcela dos débitos relativos à Contribuição Previdenciária, com vencimento até 30-6-2008, poderá ser paga até 20-2-2009, mediante GPS com o Código de Receita 4359.
A Resolução 54 CGSN/2009 alterou o inciso I do artigo 21 da Resolução 4 CGSN, de 30-5-2007 (Fascículo 22/2007 do Colecionador de IR).