Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
194 SEFAZ, DE 19-2-2009
(DO-RJ DE 26-2-2009)
c/Republic. no D. Oficial de 27-2-2009
SIMPLES NACIONAL
Crédito
Divulgadas as alíquotas de ICMS para emissão das Notas Fiscais dos optantes
Esta
Resolução, divulgada no Fascículo 09/2009, que fixa regras a
serem observadas pelos optantes do Simples Nacional, na emissão de documentos
fiscais geradores de créditos de ICMS para os adquirentes de mercadorias
que apuram o imposto pelo regime normal de apuração, foi republicada
no DO-RJ de 27-2-2009, por omitir o seu Anexo Único na publicação
original.
Transcrevemos, a seguir, o Anexo da Resolução 194 SEFAZ/2009:
ANEXO
Alíquotas de ICMS Aplicáveis Conforme Receita Bruta (artigo 2º-A,
§ 2º da Resolução CGSN nº 10/2007 e artigo 2º
da Lei nº 5.147/2007)
Faixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês anterior ao da operação (em R$) |
Alíquota para cálculo do ICMS e |
|
De |
Até |
|
0 |
120.000,00 |
0,70% |
120.000,01 |
240.000,00 |
0,78% |
240.000,01 |
360.000,00 |
0,99% |
360.000,01 |
480.000,00 |
1,50% |
480.000,01 |
600.000,00 |
2,50% |
600.000,01 |
720.000,00 |
2,65% |
720.000,01 |
840.000,00 |
2,75% |
840.000,01 |
960.000,00 |
2,80% |
960.000,01 |
1.080.000,00 |
2,95% |
1.080.000,01 |
1.200.000,00 |
3,05% |
1.200.000,01 |
1.320.000,00 |
3,21% |
1.320.000,01 |
1.440.000,00 |
3,30% |
1.440.000,01 |
1.560.000,00 |
3,40% |
1.560.000,01 |
1.680.000,00 |
3,48% |
1.680.000,01 |
1.800.000,00 |
3,51% |
1.800.000,01 |
1.920.000,00 |
3,63% |
1.920.000,01 |
2.040.000,00 |
3,75% |
2.040.000,01 |
2.160.000,00 |
3,83% |
2.160.000,01 |
2.280.000,00 |
3,91% |
2.280.000,01 |
2.400.000,00 |
3,95% |
2.280.000,01 |
2.400.000,00 |
3,95% |
Obs.: a faixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês anterior ao da operação corresponde à receita bruta acumulada nos 12 meses que antecederem o mês anterior ao de emissão do documento fiscal. Assim, por exemplo, para um documento fiscal emitido em janeiro/2009, o ICMS a ser consignado deve ser calculado pela alíquota correspondente à receita bruta acumulada entre os meses de dezembro/2007 a novembro/2008.
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