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Rio de Janeiro

Divulgadas as alíquotas de ICMS para emissão das Notas Fiscais dos optantes

Resolução SEFAZ 194/2009

07/03/2009 13:31:14

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RESOLUÇÃO 194 SEFAZ, DE 19-2-2009
(DO-RJ DE 26-2-2009)
– c/Republic. no D. Oficial de 27-2-2009 –

SIMPLES NACIONAL
Crédito

Divulgadas as alíquotas de ICMS para emissão das Notas Fiscais dos optantes

Esta Resolução, divulgada no Fascículo 09/2009, que fixa regras a serem observadas pelos optantes do Simples Nacional, na emissão de documentos fiscais geradores de créditos de ICMS para os adquirentes de mercadorias que apuram o imposto pelo regime normal de apuração, foi republicada no DO-RJ de 27-2-2009, por omitir o seu Anexo Único na publicação original.
Transcrevemos, a seguir, o Anexo da Resolução 194 SEFAZ/2009:

ANEXO
Alíquotas de ICMS Aplicáveis Conforme Receita Bruta (artigo 2º-A, § 2º da Resolução CGSN nº 10/2007 e artigo 2º da Lei nº 5.147/2007)

Faixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês anterior ao da operação (em R$)

Alíquota para cálculo do ICMS e
consignação no documento fiscal

De

Até

0’

120.000,00

0,70%

120.000,01

240.000,00

0,78%

240.000,01

360.000,00

0,99%

360.000,01

480.000,00

1,50%

480.000,01

600.000,00

2,50%

600.000,01

720.000,00

2,65%

720.000,01

840.000,00

2,75%

840.000,01

960.000,00

2,80%

960.000,01

1.080.000,00

2,95%

1.080.000,01

1.200.000,00

3,05%

1.200.000,01

1.320.000,00

3,21%

1.320.000,01

1.440.000,00

3,30%

1.440.000,01

1.560.000,00

3,40%

1.560.000,01

1.680.000,00

3,48%

1.680.000,01

1.800.000,00

3,51%

1.800.000,01

1.920.000,00

3,63%

1.920.000,01

2.040.000,00

3,75%

2.040.000,01

2.160.000,00

3,83%

2.160.000,01

2.280.000,00

3,91%

2.280.000,01

2.400.000,00

3,95%

2.280.000,01

2.400.000,00

3,95%

Obs.: a faixa de receita bruta a que a ME/EPP está sujeita no mês anterior ao da operação corresponde à receita bruta acumulada nos 12 meses que antecederem o mês anterior ao de emissão do documento fiscal. Assim, por exemplo, para um documento fiscal emitido em janeiro/2009, o ICMS a ser consignado deve ser calculado pela alíquota correspondente à receita bruta acumulada entre os meses de dezembro/2007 a novembro/2008.

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