Comitê Gestor promove diversas alterações no Simples Nacional

RESOLUÇÕES 55 E 56 CGSN, DE 23-3-2009
(DO-U DE 24-3-2009)

SIMPLES NACIONAL
Alteração das Normas

Comitê Gestor promove diversas alterações no Simples Nacional

Através das Resoluções 55 e 56, de 23-3-2009, publicadas no DO-U de 24-3-2009, o Comitê Gestor promoveu diversas alterações no Simples Nacional, dentre as quais destacamos os seguintes assuntos:
Resolução 55 CGSN/2009 – Estabelece que os Estados poderão exigir dos contribuintes do Simples Nacional a entrega da Declaração de Valor Adicionado, excepcionalmente em relação ao exercício de 2008.
Resolução 56 CGSN/2009 – Promove alterações nas Resoluções CGSN 4, de 30-5-2007; 50, de 22-12-2008; e 51, de 22-12-2008, tratando de diversos assuntos, tais como a regularização de pendências para opção no regime; a segregação de receitas e a retenção do ISS do optante que recolha o imposto municipal através de valores fixos; e a fixação do dia 20 do mês seguinte como data-limite para recolhimento do Simples Nacional a partir do mês de referência março/2009.
As íntegras destas Resoluções encontram-se divulgadas no Fascículo 13/2009 do Colecionador de IR e também podem ser obtidas no Portal COAD.