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RESOLUÇÃO 195 SEFAZ, DE 26-3-2009
(DO-RJ DE 27-3-2009)
DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Prorrogação do Prazo
Prazo para entrega do DUB-ICMS é prorrogado para 13-4-2009
Através deste Ato, o Secretário de Fazenda do Estado do
Rio de Janeiro prorrogou, para até 13-4-2009, o prazo para entrega do
Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS)
contendo as informações relativas aos anos de 2007 e 2008. Foi
alterada a Resolução 180 SEFAZ, de 5-12-2008 (Fascículo
50/2008). .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – O § 1º do art. 4º da Resolução
SEFAZ nº 180, de 5 de dezembro de 2008, passa a denominar-se parágrafo
único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único – Até o dia 13 de abril de
2009, o contribuinte deverá informar, também, o valor dos benefícios
usufruídos nos períodos de apuração do primeiro
semestre de 2008, do segundo semestre de 2008 e do ano de 2007".
Art. 2º – Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. (Joaquim Vieira Ferreira Levy – Secretário
de Estado de Fazenda)
ESCLARECIMENTO:
- A Resolução 180 SEFAZ, de 5-12-2008 (Fascículo 50/2008), que instituiu o DUB-ICMS, obriga o contribuinte do ICMS a informar os valores não pagos relativos a este imposto, em decorrência da utilização de incentivos e benefícios fiscais, a cada período de apuração, ou a declarar que não houve aplicação de benefício pela empresa no respectivo período.
Os contribuintes do ICMS que não estão obrigados a prestar as informações relativas ao DUB-ICMS são os seguintes:
– os estabelecimentos de empresa optante pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional,
de que trata a Lei Complementar Federal 123/2006, a partir da data
de ingresso nesse regime;
– as pessoas físicas contribuintes do ICMS inscritas no Cadastro
de Contribuintes do ICMS de que trata o Título I do Livro V do RICMS-RJ
(Decreto 27.427/2000);
– os estabelecimentos de inscrição facultativa (faixa
de inscrição estadual de nº 10.000.000 a 14.999.999);
– os estabelecimentos de inscrição especial (faixa de
inscrição estadual de nº 95.000.000 a 95.999.999);
– os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS
com a atividade econômica de empresa seguradora e financeira, que não
exerçam outras atividades sujeitas à inscrição
obrigatória;
– os produtores agropecuários, pessoas jurídicas, que
não utilizem a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em substituição
à Nota Fiscal do Produtor, modelo 4; e
– as microempresas não enquadradas no Simples Nacional.
O contribuinte que não estiver relacionado nas hipóteses de dispensa deve providenciar o preenchimento e a transmissão do DUB-ICMS, e, em caso de dúvida, dirigir-se à repartição fiscal de sua jurisdição para maiores esclarecimentos.)
