Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
305 CONTRAN, DE 6-3-2009
(DO-U 7-4-2009)
VEÍCULOS
Requisitos de Segurança
Estabelecidos novos requisitos para a circulação de combinações de transporte de veículos
A
mencionada Resolução atualiza as normas que estabelecem os requisitos
de segurança necessários à circulação de CTV –
Combinações para Transporte de Veículos e CTVP – Combinações
de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas.
Entende-se por CTV, o veículo ou combinação de veículos,
construídos ou adaptados especial e exclusivamente para o transporte de
veículos e chassis. Considera-se CTVP a combinação de veículos,
concebida e construída especialmente para o transporte de veículos
acabados e cargas unitizadas sobre paletes ou racks.
As CTV e CTVP, cujas dimensões excedam aos limites previstos na Resolução
210 CONTRAN/2006 (Informativo 47/2006) só poderão circular nas vias
portando AET – Autorização Especial de Trânsito, em conformidade
com as configurações previstas.
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