CONTRAN referenda normas sobre registro de contratos de financiamentos de veículos

RESOLUÇÃO 320 CONTRAN, DE 5-6-2009
(DO-U DE 9-6-2009)

VEÍCULOS
Contratos de Financiamento

CONTRAN referenda normas sobre registro de contratos de financiamentos de veículos

Este Ato referenda a Deliberação 77 CONTRAN, de 20-2-2009 (Fascículo 09/2009), que dispõe sobre o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, o lançamento do gravame correspondente no CRV – Certificado de Registro de Veículos e revoga a Resolução 159 CONTRAN, de 22-4-2004 (Informativo 19/2004).
Dentre outras normas, a referida Resolução estabelece que as instituições credoras disponibilizarão, a qualquer tempo, aos órgãos e entidades executivos de trânsito, cópias dos contratos de financiamentos para consultas e auditoria.