Pernambuco
EDITAL S/N DGAT, DE 2002
(DO-Recife DE 5-1-2002)
ISS
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Prazo para Recolhimento – Município do Recife
TRIBUTO MUNICIPAL
Documento de Arrecadação – Cartão de Inscrição
–
Prazo para Recolhimento – Município do Recife
Notifica os contribuintes do ISS e os profissionais autônomos da emissão dos CIM – Cartões de Inscrição Municipais – válidos para o 1º semestre/2002 e dos DAM do ISS e demais tributos mercantis, referentes ao exercício de 2002, para recolhimento nas datas que especifica, no Município do Recife.
DESTAQUES
• Fixados os prazos para recolhimento do ISS e demais tributos mercantis, em 2002
A SECRETARIA
DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO RECIFE, através da DIRETORIA-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto na
legislação vigente, notifica as empresas em geral, e os profissionais
autônomos, que já foram emitidos os Cartões de Inscrição
Municipal (CIM) relativos ao lançamento das Taxas de Licença e
do ISS de autônomos para o 1º semestre deste ano e os Documentos
de Arrecadação Municipal (DAM) do ISS e demais tributos mercantis
referentes ao corrente exercício, para o recolhimento dos mesmos até
as datas abaixo indicadas conforme a Portaria nº 082, de 30 de novembro
de 2001, publicada no DO-M de 13 de dezembro de 2001:
TRIBUTOS |
Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
Set |
Out |
Nov |
Dez |
ISS Próprio/Fonte/Estim. |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
10 |
ISS Próprio Repres. Comercial |
30 |
28 |
30 |
30 |
30 |
30 |
30 |
30 |
30 |
30 |
30 |
30 |
CIM Pessoa Física e Jurídica |
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14 |
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14 |
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CIM Pessoa Física e Jurídica |
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21 |
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21 |
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A entrega
dos referidos documentos já está sendo realizada nos endereços
constantes no Cadastro Mercantil de Contribuintes. O pagamento efetuado após
as datas de vencimento dos tributos, implicará acréscimos legais
pertinentes, nos termos da legislação em vigor.
Sendo assim, aqueles que não receberem os Documentos de Arrecadação
Municipal (DAM), até o dia 25 (vinte e cinco) do corrente mês,
deverão procurá-los no Departamento de Tributos Mercantis (DTM),
localizado no andar térreo do Edifício sede da Prefeitura da Cidade
do Recife.
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