EDITAL S/N DGAT, DE 2002
(DO-Recife DE 5-1-2002)

ISS
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Prazo para Recolhimento – Município do Recife
TRIBUTO MUNICIPAL
Documento de Arrecadação – Cartão de Inscrição –
Prazo para Recolhimento – Município do Recife

Notifica os contribuintes do ISS e os profissionais autônomos da emissão dos CIM – Cartões de Inscrição Municipais – válidos para o 1º semestre/2002 e dos DAM do ISS e demais tributos mercantis, referentes ao exercício de 2002, para recolhimento nas datas que especifica, no Município do Recife.

DESTAQUES

• Fixados os prazos para recolhimento do ISS e demais tributos mercantis, em 2002

A SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO RECIFE, através da DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto na legislação vigente, notifica as empresas em geral, e os profissionais autônomos, que já foram emitidos os Cartões de Inscrição Municipal (CIM) relativos ao lançamento das Taxas de Licença e do ISS de autônomos para o 1º semestre deste ano e os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) do ISS e demais tributos mercantis referentes ao corrente exercício, para o recolhimento dos mesmos até as datas abaixo indicadas conforme a Portaria nº 082, de 30 de novembro de 2001, publicada no DO-M de 13 de dezembro de 2001:

TRIBUTOS	Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun	Jul	Ago	Set	Out	Nov	Dez
ISS Próprio/Fonte/Estim.	10	10	10	10	10	10	10	10	10	10	10	10
ISS Próprio Repres. Comercial	30	28	30	30	30	30	30	30	30	30	30	30
CIM – Pessoa Física e Jurídica 1º e 6º Distritos	–	14	–	–	–	–	–	14	–	–	–	–
CIM – Pessoa Física e Jurídica 2º ao 5º Distritos	–	21	–	–	–	–	–	21	–	–	–	–

A entrega dos referidos documentos já está sendo realizada nos endereços constantes no Cadastro Mercantil de Contribuintes. O pagamento efetuado após as datas de vencimento dos tributos, implicará acréscimos legais pertinentes, nos termos da legislação em vigor.
Sendo assim, aqueles que não receberem os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), até o dia 25 (vinte e cinco) do corrente mês, deverão procurá-los no Departamento de Tributos Mercantis (DTM), localizado no andar térreo do Edifício sede da Prefeitura da Cidade do Recife.