RESOLUÇÃO 2 CGSIM, DE 1-7-2009
(DO-U DE 7-7-2009)

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Registro

Estabelecidas normas para registro e legalização do microempreendedor individual

Esta Resolução, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 28/2009 do Colecionador de LC e na Seção Especial “MEI – Microempreendedor Individual” do site Tributário-Contábil do Portal COAD, estabelece o procedimento especial de registro e legalização do Microempreendedor Individual, a ser observado pelos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais responsáveis pelo registro e concessão de inscrições tributárias, alvará e licenças de funcionamento.