Comitê Gestor altera o cálculo do ICMS-Substituição Tributária

RESOLUÇÃO 61 CGSN, DE 9-7-2009
(DO-U DE 13-7-2009)

APURAÇÃO
Normas

Comitê Gestor altera o cálculo do ICMS-Substituição Tributária
Este Ato altera o inciso II do § 9º do artigo 3º da Resolução 51 CGSN, de 22-12-2008 (Fascículo 01/2009), a fim de modificar a forma de cálculo do ICMS devido pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional na condição de substituta tributária. Com esta modificação, a partir de 1-8-2009, a alíquota a ser aplicada para dedução do valor obtido para cálculo do imposto deixa de ser de 7%, passando a ser aplicada a alíquota interna ou interestadual.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O inciso II do § 9º do artigo 3º da Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – ....................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 9º – ........................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
II – o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.
.................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. (Lina Maria Vieira – Presidente do Comitê)