São Paulo
RESOLUÇÕES
9, 10 e 11 CGSIM, DE 7-10-2009
(DO-U DE 14-10-2009)
SIMPLES
NACIONAL
MEI – Microempreendedor Individual
Alteradas normas para registro e legalização do microempreendedor individual
Através
das Resoluções 9, 10 e 11, de 7-10-2009, cujas íntegras
encontram-se divulgadas no Fascículo 42 do Colecionador de LC, o Comitê
para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), estabeleceu
o seguinte:
a) Resolução 9 CGSIM/2009 – dispõe sobre atendimento
e inscrição do Microempreendedor Individual e altera a Resolução
2 CGSIM/2009;
b) Resolução 10 CGSIM/2009 – dispõe sobre a padronização
de endereços a serem utilizados na REDESIM e no cadastramento do MEI;
e
c) Resolução 11 CGSIM/2009 – dispõe sobre orientações
a serem seguidas pelos entes federativos quanto à regulamentação
das atividades de alto grau de risco no âmbito MEI.
As íntegras das referidas Resoluções também podem
ser obtidas na Seção Especial sobre MEI disponível no Portal
COAD.
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