Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO 242 SEFAZ, DE 23-10-2009
(DO-RJ DE 29-10-2009)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Normas
Fazenda estabelece prazos para diversas atividades adotarem a EFD
=> Através deste Ato, o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estabelece
diversas normas relativas à escrituração fiscal digital, dentre as quais destacamos as seguintes:
a) fixa datas para empresas de diversas atividades adotarem, obrigatoriamente, a EFD a partir de maio, julho e setembro de 2010;
b) determina que os contribuintes enquadrados como perfil “B” devem se adequar ao perfil “A” a partir de 1-3-2010;
c) estabelece o dia 15 do mês seguinte como prazo para entrega dos arquivos digitais; e
d) esclarece sobre as penalidades aplicáveis nos casos de omissão, entrega fora do prazo e incorreções nos arquivos da EFD.
Esta Resolução está de acordo com as disposições previstas no Decreto 41.747, de 12-3-2009 (Fascículo 12/2009) e no Ajuste SINIEF 2, de 3-4-2009 (Fascículo 16/2009).
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista
no § 1º do artigo 70 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado
pelo Decreto nº 27.427 (RICMS/2000), de 17 de novembro de 2000, e tendo
em vista o disposto no Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de
2006, e no Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Os contribuintes que exerçam as
atividades relacionadas nos Anexos I, II e III desta Resolução,
excetuados os optantes pelo Simples Nacional e os estabelecimentos cujo faturamento
anual seja inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficam obrigados
à Escrituração Fiscal Digital (EFD) dos livros Registro de
Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário e Registro
de Apuração do ICMS (RAICMS), a partir das seguintes datas:
I – 1º de maio de 2010, os que exerçam as atividades listadas
no Anexo I desta Resolução;
II – 1º de julho de 2010, os que exerçam as atividades listadas
no Anexo II desta Resolução;
III – 1º de setembro de 2010, os que exerçam as atividades
listadas no Anexo III desta Resolução.
§ 1º – A obrigatoriedade de que trata este artigo se aplica
a todos os estabelecimentos dos contribuintes localizados neste Estado que
estejam em situação cadastral de habilitado ou de paralisado, excetuando-se
a unidade auxiliar com função de escritório administrativo,
assim considerado o estabelecimento que exerça exclusivamente funções
de gestão gerencial e administrativa, não desenvolvendo atividade
econômica de produção ou de venda de bens ou serviços.
§ 2º – A Escrituração Fiscal Digital (EFD) compõe-se
da totalidade das informações econômico-fiscais, em meio digital,
necessárias à apuração dos impostos referentes às
operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem
como outras de interesse da administração tributária.
§ 3º – Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade
jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 2º
deste artigo serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital
do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada
pela InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 4º – Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração
dos livros Registro de Saídas, Registro de Entradas, Registro de Inventário
e Registro de Apuração do ICMS de forma diversa.
Art. 2º – Fica facultada aos demais contribuintes
localizados neste Estado a solicitação, a qualquer momento, da adesão
voluntária à EFD, em caráter irretratável, mediante processo
endereçado à Coordenação de Planejamento Fiscal da Subsecretaria-Adjunta
de Fiscalização (CPF/SAF).
Art. 3º – Para a geração do arquivo digital
relativo à EFD, o contribuinte deverá adotar o leiaute correspondente
ao perfil “A”, conforme estabelecido no Ato COTEPE 09/2008.
§ 1º – Os contribuintes anteriormente enquadrados como perfil
“B”, em conformidade com o Anexo XVII do Protocolo ICMS nº
77/2008, deverão se adequar ao perfil “A” a partir de 1º
de março de 2010.
§ 2º – O perfil especificado no caput poderá ser
alterado a critério da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), mediante
prévia notificação ao contribuinte.
Art. 4º – Os contribuintes interessados em solicitar
ressarcimento de imposto retido por substituição tributária,
mesmo os que sejam emissores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), devem
preencher os Registros C170 e C176, relativamente às Notas Fiscais de
saída que embasarão o pedido de ressarcimento.
Art. 5º – O arquivo digital da EFD deverá
ser enviado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente
ao mês da apuração.
Parágrafo único – Excepcionalmente, os arquivos da EFD referentes
aos meses de janeiro a agosto/2009 poderão ser entregues até 30
de setembro de 2009, separados por período de apuração.
Art. 6º – Na hipótese de retificação
da EFD, o contribuinte poderá efetuar o envio de arquivo em substituição
ao anteriormente remetido:
I – dentro do prazo estabelecido no artigo 5º desta Resolução,
para a transmissão do arquivo digital;
II – após o prazo estabelecido no artigo 5º desta Resolução,
desde que autorizado pela SEFAZ.
Parágrafo único – A substituição de arquivos entregues
deverá ser feita na sua íntegra, não se aceitando arquivos
complementares para o mesmo período de apuração.
Art. 7º – A falta de apresentação da
EFD ou sua entrega após o prazo estabelecido, bem como a indicação
de dados incorretos ou omissão de informações, sujeitará
o contribuinte às penalidades previstas:
I – no inciso XX do artigo 59 da Lei nº 2.657/96, relativamente
a cada arquivo da EFD não entregue ou apresentada após o prazo;
Remissão COAD: Lei 2.657/96
Art. 59 – Aquele que descumprir obrigação prevista na legislação tributária fica sujeito às seguintes multas:
.................................................................................................................................
XX (redação da Lei 5.356/2008) – se deixar de entregar, no prazo estabelecido, documento, formulário, ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, por mês ou fração de mês de atraso, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço a que se referir o documento, formulário, ou arquivo em mídia eletrônica:
a) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
d) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), não superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
e) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (dez milhões de reais), não superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
II – no § 9º do artigo 59 da Lei nº 2.657/96, no caso do inciso I, se inexistirem operações ou prestações no período; e
Remissão COAD: Lei 2.657/96
Art. 59 – ....................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 9º – Na hipótese dos incisos XVIII, XIX e XX, inexistindo as operações ou prestações neles referidas, a multa será de R$ 100,00 (cem reais) por documento, e por mês ou fração de mês em atraso, não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
III – no inciso XXXIII do artigo 59 da Lei nº 2.657/96, pela indicação de dados incorretos ou omissão de informações.
Remissão COAD: Lei 2.657/96
Art. 59 – ....................................................................................................................
.................................................................................................................................
XXXIII – (redação da Lei 5.356/2008) – de R$ 200,00 (duzentos reais) se indicar no documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, exceto aquele destinado à apuração dos índices de participação dos municípios de que trata o inciso XIX, dado incorreto ou omitir informação de forma a causar embaraço ao controle fiscal, por dado incorreto ou informação omitida, não superior a 10% (dez por cento) do valor total das saídas efetuadas no período a que se referir o dado ou a informação;
§ 1º – De acordo com o disposto no § 1º do artigo 54 da Lei nº 2.657/96, o imposto declarado e não pago pelo contribuinte no prazo regulamentar é exigível, independentemente de qualquer outro procedimento, e será inscrito em Dívida Ativa no prazo de 10 (dez) dias do vencimento.
Remissão COAD: Lei 2.657/96
Art. 54 – (redação da Lei 3.525/2000) O contribuinte é obrigado a apresentar as declarações necessárias à apuração dos índices de participação dos Municípios, no produto da arrecadação do imposto, o documento destinado à apuração e informação do ICMS e todos os demais formulários de caráter econômico-fiscal, conforme dispuser o Secretário de Estado de Fazenda e Controle-Geral.
§ 1º – O imposto declarado e não recolhido pelo contribuinte no prazo regulamentar é exigível, independentemente de qualquer outro procedimento, e será inscrito em Dívida Ativa no prazo de 10 (dez) dias do vencimento.
§ 2º – Na falta de apresentação, no prazo legal, do documento destinado à apuração e informação do ICMS, a autoridade fiscal, além da imposição de penalidade, intimará o contribuinte a apresentá-lo no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º – Persistindo a omissão, a autoridade fiscal continuará procedendo da forma prevista no parágrafo anterior, até a 5ª autuação, quando a inscrição do contribuinte será cancelada, sem prejuízo do pagamento do débito por parte dos responsáveis.
ANEXO I À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
| CNAEF |
Descrição do CNAEF |
| 910600 |
ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
| 1921700 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO |
| 1922502 |
RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES |
| 1922599 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO |
| 1931400 |
FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL |
| 1932200 |
FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL |
| 3511500 |
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3512300 |
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3513100 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3514000 |
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3520401 |
PRODUÇÃO DE GÁS; PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL |
| 3520402 |
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS |
| 4711301 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – HIPERMERCADOS |
| 4711302 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS |
| 4731800 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 4732600 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES |
| 4784900 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
| 6110801 |
SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC) |
| 6110802 |
SERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES (SRTT) |
| 6110803 |
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) |
| 6110899 |
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 6120501 |
TELEFONIA MÓVEL CELULAR |
| 6120502 |
SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) |
| 6120599 |
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 6130200 |
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE |
| 6141800 |
OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO |
| 6142600 |
OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICRO-ONDAS |
| 6143400 |
OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITE |
| 6190601 |
PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES |
| 6190699 |
OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
ANEXO II À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
| CNAEF |
Descrição do CNAEF |
| 1111902 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS |
| 1113502 |
FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES |
| 1122401 |
FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES |
| 1122403 |
FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS |
| 2121101 |
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO |
| 2121102 |
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO |
| 2122000 |
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO |
| 2910701 |
FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS |
| 2910702 |
FABRICAÇÃO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS |
| 2930103 |
FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕES E ÔNIBUS |
| 3250705 |
FABRICAÇÃO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA |
| 4511101 |
COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS |
| 4511102 |
COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS |
| 4511103 |
COMÉRCIO POR ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS E USADOS |
| 4512901 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 4512902 |
COMÉRCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 4617600 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO |
| 4618401 |
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA |
| 4635402 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
| 4635403 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
| 4635499 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 4644301 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO |
| 4644302 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINÁRIO |
| 4723700 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS |
| 4771701 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
| 4771702 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
| 4771703 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS |
| 4771704 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
| 4772500 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
| 5611202 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
ANEXO III À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009
| CNAEF |
Descrição do CNAEF |
| 1011201 |
FRIGORÍFICO – ABATE DE BOVINOS |
| 1012101 |
ABATE DE AVES |
| 1012103 |
FRIGORÍFICO – ABATE DE SUÍNOS |
| 2411300 |
PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA |
| 2421100 |
PRODUÇÃO DE SEMIACABADOS DE AÇO |
| 2422901 |
PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO |
| 2423702 |
PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO, EXCETO TUBOS |
| 2424502 |
PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES |
| 2431800 |
PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA |
| 2439300 |
PRODUÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO |
| 2441501 |
PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS |
| 2441502 |
PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO |
| 2442300 |
METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS |
| 2449103 |
PRODUÇÃO DE SOLDAS E ÂNODOS PARA GALVANOPLASTIA |
| 2449199 |
METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 2451200 |
FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO |
| 2452100 |
FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS |
| 4633802 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS |
| 4649410 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELÓGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS |
| 4712100 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
| 4713001 |
LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
| 4713002 |
LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
| 4713003 |
LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS |
| 4722901 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES |
| 4729699 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4751200 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO |
| 4752100 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO |
| 4753900 |
COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO |
| 4755503 |
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO |
| 4759899 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4783101 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA |
| 4783102 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA |
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