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Legislação Comercial

CONTRAN referenda as Deliberações 78 e 84/2009

Resolução CONTRAN 334/2009

14/11/2009 18:49:33

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RESOLUÇÕES 333 E 334 CONTRAN, DE 6-11-2009
(DO-U DE 11-11-2009)

VEÍCULOS
Extintor de Incêndio e Vidros de Segurança

CONTRAN referenda as Deliberações 78 e 84/2009

As referidas Resoluções referendaram, respectivamente, as Deliberações CONTRAN:
a) 84, de 18-9-2009 (Fascículo 39/2009), que restabelece os efeitos da Resolução 157 CONTRAN, de 22-4-2004 (Informativo 19/2004), que fixa as especificações para os extintores de incêndio de veículos automotor, elétrico, reboque e semirreboque; e
b) 78, de 29-6-2009 (Fascículo 27/2009), que desobriga os vidros de segurança de veículos blindados, inclusive os destinados à reposição, de atender aos requisitos estabelecidos na NBR 9491 e suas normas complementares.

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