RESOLUÇÃO 623 CODEFAT, DE 24-12-2009
(DO-U DE 28-12-2009)

SEGURO-DESEMPREGO
Reajuste

MTE divulga novos valores do Seguro-Desemprego
Valor do benefício, que passa a vigorar a partir de 1-1-2010, foi reajustado em 9,6774%. Fica revogada a Resolução 587 CODEFAT, de 30-1-2009 (Fascículo 06/2009).

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODEFAT), no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2010, o valor do benefício do Seguro-Desemprego terá como base de cálculo a aplicação do percentual de reajuste de 9,6774%.
Parágrafo único – Para cálculo do valor do benefício do Seguro-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5º, da Lei nº 7.998/90, e observando o estabelecido no § 2º do mencionado artigo, serão aplicados os seguintes critérios:
Esclarecimento COAD: O § 2º do artigo 5º da Lei 7.998/90 (Portal COAD) determina que o valor do benefício do Seguro-Desemprego não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
I – Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for até R$ 841,88 (oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), o valor da parcela será o resultado da multiplicação pelo fator 0,8 (oito décimos);
II – Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 841,89 (oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos) e R$ 1.403,28 (um mil, quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos), aplicar-se-á o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores;
III – Quando a média dos 3 (três) últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.403,28 (um mil, quatrocentos e três reais e vinte e oito centavos), o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 954,21 (novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte um centavos).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 587, de 30 de janeiro de 2009, deste Conselho. (Luigi Nesse – Presidente do Conselho)

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem os valores fixados para o Seguro-Desemprego constantes no Ato ora transcrito, em complemento ao item 6.10. SEGURO-DESEMPREGO que consta na página 44 do Calendário das Obrigações do mês de janeiro/2010.