Estabelecidas novas normas para registro e legalização do microempreendedor individual

RESOLUÇÃO 16 CGSIM, DE 17-12-2009
(DO-U DE 24-12-2009)

SIMPLES NACIONAL
MEI – Microempreendedor Individual – Registro e Legalização

Estabelecidas novas normas para registro e legalização do microempreendedor individual

Esta Resolução, cuja íntegra encontra-se divulgada na Seção Especial “MEI – Microempreendedor Individual” do site Tributário-Contábil do Portal COAD, estabelece novos procedimento para registro e legalização do Microempreendedor Individual, a ser observado pelos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais responsáveis pelo registro e concessão de inscrições tributárias, alvará e licenças de funcionamento.
Foi revogada a Resolução 2 CGSIM, de 1-7-2009 (Fascículo 28/2009).