Trabalho e Previdência
RESOLUÇÃO
1 CRPS, DE 31-1-2007
(DO-U DE 5-2-2007)
ENUNCIADO
Aprovação
Conselho de Recursos da Previdência Social edita Enunciado 30
A CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL editou o seguinte Enunciado.
ENUNCIADO 30
Em se tratando de responsabilidade solidária o FISCO previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.
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