Estas modificações no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõem, em especial, sobre a restituição do ICMS e substituição tributária.
04/06/2017 08:20:22
DECRETO 37.929, DE 1-6-2017 (DO-AM DE 1-6-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 20.686, de 28-12-99 - RICMS-AM, dispõem, em especial, sobre a restituição do ICMS e substituição tributária.
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