Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO 35 SEFAZ, DE 24-4-2007
(DO-RJ DE 25-4-2007)
CADASTRO
Alteração
SEFAZ altera normas cadastrais em razão de sua nova estrutura organizacional
Este
Ato altera diversos dispositivos e Anexos da Resolução 2.861 SEF,
de 24-10-97, que trata sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do
Rio de Janeiro (CADERJ). As mudanças ocorreram em função da nova
estrutura organizacional da SEFAZ, estabelecida pelo Decreto 40.613, de 15-2-2007,
disponível na Seção Download do Portal COAD, e pela Resolução
17 SEFAZ, de 5-3-2007 (Fascículo 10/2007). Os Anexos I.B.1 a I.B.8 relacionam
as Unidades de Fiscalização pela Classificação Nacional
de Atividade Econômica (CNAE) e os Anexos I.C.1 a I.C.8 relacionam as Unidades
de Cadastro e de Fiscalização pela raiz do CNPJ do contribuinte.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a estrutura organizacional da Subsecretaria Adjunta de
Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
estabelecida pelo Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, e
considerando o disposto na Resolução SEFAZ nº 17, de 5 de
março de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Os dispositivos a seguir mencionados da
Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam
a vigorar com as seguintes redações:
I – artigos 22, 23 e 24:
“Art. 22 – Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS ficarão vinculados
a repartições fiscais que atuarão como unidades de cadastro e/ou
como unidades de fiscalização.
§ 1º – Para efeitos do disposto no caput, conceitua-se
como:
I – unidade de cadastro – a repartição fiscal encarregada
de adotar as providências relacionadas com o Cadastro de Contribuintes
do ICMS (CAD-ICMS), segundo as disposições contidas nesta Resolução
e demais normas pertinentes;
II – unidade de fiscalização – a repartição fiscal
encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação
do cumprimento de obrigação tributária e da correção
do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação
aplicável.
§ 2º – As Inspetorias Regionais de Fiscalização
da Capital e do Interior (IRF) e as Inspetorias de Fiscalização Especializada
(IFE) atuarão como unidades de cadastro e de fiscalização, exceto
a Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior
(IFE 02), que atuará exclusivamente como unidade de fiscalização.
Art. 23 – A unidade de cadastro e de fiscalização dos contribuintes
será:
I – a IFE 04 – Petróleo e Combustível, quando se tratar
de estabelecimento de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada,
com atividade econômica, principal ou secundária, constante no Anexo
I.B.1.1;
II – a IFE 07 – Supermercados e Lojas de Departamentos, quando se
tratar de estabelecimento das empresas relacionadas:
a) no Anexo I.C.1.1, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição
habilitada, com atividade econômica principal constante no Anexo I.B.2
e não se enquadrarem na condição prevista no inciso anterior;
b) no Anexo I.C.1.2, enquanto atuarem preponderantemente no setor de comércio
varejista e não se enquadrarem na condição prevista no inciso
anterior;
III – a IFE 03 – Energia Elétrica e Telecomunicações,
quando se tratar de estabelecimento das empresas relacionadas no Anexo I.C.2,
enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada com atividade
econômica principal constante no Anexo I.B.3, e não se enquadrarem
nas condições previstas nos incisos anteriores;
IV – a IFE 05 – Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção
em Geral, quando se tratar de estabelecimento das empresas relacionadas:
a) no Anexo I.C.3.1, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição
habilitada com atividade econômica principal constante no Anexo I.B.4.1,
e não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos anteriores;
b) no Anexo I.C.3.2, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição
habilitada com atividade econômica principal constante no Anexo I.B.4.2,
e não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos anteriores;
V – a IFE 11 – Bebidas, quando se tratar de estabelecimento das empresas
relacionadas no Anexo I.C.4, enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição
habilitada com atividade econômica principal constante no Anexo I.B.5,
e não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos anteriores;
VI – a IFE 10 – Produtos Alimentícios, quando se tratar de estabelecimento
das empresas relacionadas no Anexo I.C.5, enquanto mantiverem pelo menos uma
inscrição habilitada com atividade econômica principal constante
no Anexo I.B.6, e não se enquadrarem nas condições previstas
nos incisos anteriores;
VII – a IFE 12 – Veículos e Material Viário, quando se tratar
de estabelecimento das empresas relacionadas no Anexo I.C.6, enquanto mantiverem
pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica principal
constante no Anexo I.B.7, e não se enquadrarem nas condições
previstas nos incisos anteriores;
VIII – a IFE 06 – Substituição Tributária, quando se
tratar de estabelecimento das empresas relacionadas no Anexo I.C.7, enquanto
mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica
principal constante no Anexo I.B.8, e não se enquadrarem nas condições
previstas nos incisos anteriores;
IX – a IFE 01 – Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais
quando se tratar de estabelecimento das empresas relacionadas no Anexo I.C.8,
enquanto mantiverem pelo menos uma inscrição habilitada com atividade
econômica principal constante no Anexo I.B.9, e não se enquadrarem
nas condições previstas nos incisos anteriores;
X – a IFE específica, conforme disposto nos Anexos I.B, quando se
tratar de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação,
de empresas com pelo menos uma inscrição habilitada com atividade
econômica principal constante nesses Anexos, e que não se enquadrarem
nas condições previstas nos incisos anteriores;
XI – a IFE 06 – Substituição Tributária, no caso de
estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, de empresas
que não se enquadrarem nas condições previstas nos incisos anteriores;
XII – a Inspetoria Regional de Fiscalização que circunscrever
a área geográfica do endereço do estabelecimento único ou
principal da empresa, quando se tratar de estabelecimentos localizados no Estado
do Rio de Janeiro, de empresas que não se enquadrarem nas condições
previstas nos incisos anteriores, observado o disposto no § 3º
deste artigo;
XIII – no caso de pessoa física-contribuinte, a Inspetoria Regional
de Fiscalização que, nos termos do artigo 63, circunscrever o local
de exercício de suas atividades ou de seu domicílio, observado o disposto
no § 3º deste artigo.
§ 1º – Os critérios de determinação da unidade
de cadastro e de fiscalização previstos nos incisos I a IX do caput
deste artigo serão válidos para todos os estabelecimentos da empresa,
independente da sua localização.
§ 2º – A inscrição única, concedida no segmento
de pessoa física-contribuinte a revendedores autônomos de empresa,
terá como unidade de cadastro e de fiscalização a mesma repartição
fiscal do estabelecimento da empresa, industrial ou comercial, que será
responsável pelo recolhimento antecipado do imposto por eles devido.
§ 3º – A unidade de cadastro e/ou de fiscalização
dos contribuintes, segundo o critério de área geográfica, previsto
nos incisos XII e XIII do caput deste artigo, será determinada:
I – pelo bairro do endereço do estabelecimento cadastrado como único
ou principal, quando localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme
Anexo I.A.1;
II – pelo município do endereço do estabelecimento cadastrado
como único ou principal, quando localizado em outra cidade do Estado do
Rio de Janeiro, conforme Anexo I.A.2.
§ 4º – Com base nas regras estabelecidas nos incisos do
caput deste artigo, o SICAD promoverá automaticamente, no Cadastro
de Contribuintes do ICMS, as alterações que se façam necessárias,
sempre que:
I – houver alteração das atividades econômicas do contribuinte
registradas no SICAD, caso estejam vinculadas, pelo Anexo I.B, a uma Inspetoria
de Fiscalização Especializada;
II – em decorrência de fusão ou incorporação, for alterada
a raiz do CNPJ de estabelecimento de empresa vinculada, pelo Anexo I.C, a uma
Inspetoria de Fiscalização Especializada;
III – algum código de atividade econômica, vinculado a uma Inspetoria
de Fiscalização Especializada, for excluído ou incluído
nas relações que compõem os Anexos I.B;
IV – a alteração do endereço de contribuinte cadastrado
como estabelecimento principal ou a indicação de outra inscrição
como estabelecimento principal causar a alteração da unidade de cadastro
dos estabelecimentos dependentes.
§ 5º – Os Anexos I.B e I.C desta Resolução serão
periodicamente alterados, visando:
I – à ratificação das atualizações automáticas
promovidas pelo SICAD, previstas nos incisos I a III do § 4º
deste artigo; e
II – ao aperfeiçoamento periódico do controle fiscal dos contribuintes,
a partir de informações econômico-fiscais disponíveis nos
diversos sistemas informatizados da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
Art. 24 – Independentemente da sua unidade de cadastro, os contribuintes
terão como unidade de fiscalização suplementar a:
I – IFE 04 – Petróleo e Combustível, no caso de estabelecimento
localizado no Estado do Rio de Janeiro que exerça atividade econômica
principal constante no Anexo I.B.1.2;
II – IFE 07 – Supermercados e Lojas de Departamentos, no caso dos
estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada
com atividade econômica principal constante no Anexo I.B.2, e desde que
não se enquadrem na condição prevista no inciso anterior;
III – IFE 03 – Energia Elétrica e Telecomunicações,
no caso dos estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição
habilitada com atividade econômica principal constante no Anexo I.B.3,
e desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos
anteriores;
IV – IFE 05 – Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção
em Geral, no caso dos estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição
habilitada com atividade econômica principal constante no Anexo I.B.4.1
e I.B.4.2, e desde que não se enquadrem nas condições previstas
nos incisos anteriores;
V – IFE 11 – Bebidas, no caso dos estabelecimentos de empresa que
tenha pelo menos uma inscrição habilitada com atividade econômica
principal constante no Anexo I.B.5, e desde que não se enquadrem nas condições
previstas nos incisos anteriores;
VI – IFE 10 – Produtos Alimentícios, no caso dos estabelecimentos
de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada com atividade
econômica principal constante no Anexo I.B.6, e desde que não se enquadrem
nas condições previstas nos incisos anteriores;
VII – IFE 12 – Veículos e Material Viário, no caso dos estabelecimentos
de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada com atividade
econômica principal constante no Anexo I.B.7, e desde que não se enquadrem
nas condições previstas nos incisos anteriores;
VIII – IFE 06 – Substituição Tributária, no caso dos
estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada
com atividade econômica principal constante no Anexo I.B.8, e desde que
não se enquadrem nas condições previstas no incisos anteriores;
IX – IFE 01 – Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestações
de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, no caso dos
estabelecimentos de empresa que tenha pelo menos uma inscrição habilitada
com atividade econômica principal constante no Anexo I.B.9, e desde que
não se enquadrem nas condições previstas nos incisos anteriores;
§ 1º – Os critérios de determinação da unidade
de fiscalização suplementar previstos nos incisos do caput deste
artigo serão válidos para todos os estabelecimentos da empresa, independente
da sua localização.
§ 2º – A unidade de fiscalização suplementar determinada
no caput executará ações fiscais específicas autorizadas
pela Coordenação de Planejamento Fiscal e as verificações
fiscais que se fizerem necessárias na situação prevista no artigo
102.
§ 3º – Independentemente da unidade de cadastro e de fiscalização,
inclusive suplementar, dos contribuintes:
I – a IFE 01 – Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais ou a IRF que
circunscrever a área de localização dos estabelecimentos, por
determinação da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, poderá
realizar ações fiscais rápidas, voltadas para a verificação
da regularidade na emissão de documentos fiscais, ou ações fiscais
específicas, de verificação do cumprimento de obrigações
acessórias;
II – a IFE 02 – Comércio Exterior poderá fiscalizar as operações
de comércio exterior;
III – as Inspetorias de Fiscalização Especializadas, por determinação
da Coordenação de Planejamento Fiscal, poderão realizar ações
fiscais específicas, nos estabelecimentos que exerçam, de forma permanente
ou em operações eventuais, atividade econômica constante nos
Anexos I.B.
§ 4º – No caso previsto no § 3º, sem prejuízo
da lavratura dos autos de infração cabíveis, as irregularidades
encontradas deverão ser comunicadas à unidade de fiscalização
dos contribuintes, quando diferente do órgão autuante, à qual
caberá, se necessário, aprofundar a ação fiscal.”;
II – § 2º do artigo 46:
“Art. 46 – .............................................................................
§ 2º – Os pontos de venda, mencionados no inciso II do caput,
deverão ser credenciados, antes do início de suas atividades, junto
a IFE 01 Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, ao qual compete
o seu controle, estando sujeitos ao cumprimento das obrigações fiscais
previstas no Título II do Livro V do RICMS/2000, no caso do exercício
do comércio varejista em caráter eventual ou provisório no decorrer
de épocas festivas, e no Capítulo XX do Título VI do Livro VI
do RICMS/2000, no caso de operações durante a realização
de feiras, exposições, festivais e congêneres.”;
III – artigo 49:
“Art. 49 – O DOCAD de pedido de inscrição será apresentado
pelo requerente à:
I – IFE 04 – Petróleo e Combustível, se estabelecimento
de empresa que exerça atividade econômica discriminada no Anexo I.B.1.1;
II – Inspetoria de Fiscalização Especializada correspondente,
se estabelecimento de empresa relacionada nos Anexos I.C ou estabelecimento
localizado em outra Unidade da Federação de empresa com pelo menos
uma inscrição habilitada com atividade econômica principal constante
no Anexo I.B;
III – IFE 06 – Substituição Tributária, se estabelecimento
localizado em outra Unidade da Federação, ressalvados os casos previstos
nos incisos I e II;
IV – repartição fiscal que circunscrever a área geográfica
do seu endereço, se estabelecimento único ou principal, ressalvados
os casos previstos nos incisos I a III;
V – à repartição fiscal unidade de cadastro da inscrição
classificada no CAD-ICMS como principal da empresa, se estabelecimento dependente.
§ 1º – A pessoa física-contribuinte que comercialize
produtos em feiras livres, feiras de artesanato e de artes plásticas deverá
apresentar o pedido de inscrição à repartição fiscal
que circunscrever a área geográfica do seu domicílio, tendo em
vista o disposto no parágrafo único do artigo 63.
§ 2º – O disposto no caput deste artigo não
se aplica ao pedido de inscrição especial, que será apresentado,
diretamente, à Coordenação de Cadastro Fiscal.”;
IV – § 4º do artigo 82:
“Art. 82 – .............................................................................
§ 4º – O DOCAD de alteração de dados cadastrais
será apresentado:
I – à IFE 04 – Petróleo e Combustível, caso esteja
incluindo atividade econômica vinculada a essa inspetoria, conforme Anexo
I.B.1.1;
II – à sua unidade de cadastro atual, no caso de contribuinte vinculado
a uma Inspetoria de Fiscalização Especializada (IFE), ressalvado o
previsto no inciso I;
III – no caso de estabelecimento vinculado a uma Inspetoria Regional de
Fiscalização (IFE):
a) à repartição fiscal que circunscrever a área geográfica
do seu endereço, se estabelecimento único ou principal;
b) à unidade de cadastro da inscrição classificada no CAD-ICMS
como principal da empresa, se estabelecimento dependente.
..........................................................................................”;
V – artigo 102:
“Art. 102 – O pedido de alteração de atividade econômica,
formulado por contribuinte sujeito à fiscalização de uma Inspetoria
de Fiscalização Especializada (IFE), que implique sua desvinculação
dessa unidade de fiscalização, deverá ser formalizado por meio
de DOCAD exclusivo para esse fim, não podendo constar desse documento a
comunicação de qualquer outro tipo de alteração cadastral,
não se aplicando o previsto no § 2º do artigo 101.
§ 1º – Na hipótese prevista no caput, quando
a referida IFE não for a unidade de cadastro do contribuinte, esta, ao
recepcionar o DOCAD, deverá adotar as seguintes providências:
I – importar para o Sistema de Cadastro (SICAD) o DOCAD apresentado;
II – criticar o DOCAD no SICAD, para verificar a existência de eventuais
erros ou inconsistências nos dados cadastrais do contribuinte que precisem
ser sanados;
III – constituir processo administrativo-tributário;
IV – entranhar no processo as vias do DOCAD e a documentação
complementar apresentada;
V – enviar o processo à IFE unidade de fiscalização suplementar
da empresa, a quem caberá a análise e decisão quanto ao pedido.
§ 2º – Após análise do pedido, a IFE deverá:
I – exarar, no corpo do processo constituído conforme parágrafo
anterior, decisão fundamentada quanto à validade do pedido de alteração;
II – deferir o DOCAD no Sistema de Cadastro (SICAD), caso a decisão
seja favorável ao pedido, ou indeferi-lo no SICAD, nos casos previstos
no artigo 101, indicando a razão para o seu indeferimento;
III – devolver o processo à repartição fiscal de origem.
§ 3º – Após a decisão quanto ao pedido, prevista
no parágrafo anterior, caberá ao órgão de origem do processo
providenciar:
I – a ciência ao contribuinte e o arquivamento, em sua pasta cadastral,
da documentação apresentada, desentranhada do processo, no caso de
deferimento do pedido; ou
II – a ciência e a devolução ao contribuinte de todas as
vias do DOCAD e da documentação apresentada, desentranhadas do processo,
no caso de indeferimento do pedido.”;
VI – § 1º do artigo 139:
“Art. 139 – ...........................................................................
§ 1º – Compete ao titular da unidade de fiscalização
do contribuinte, ou, na hipótese prevista no § 2º do artigo
140, ao diretor da IFE 01 Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais,
após circunstanciado pronunciamento fiscal no corpo do processo, decidir
pelo impedimento da inscrição e desabilitá-la no Cadastro de
Contribuintes do ICMS.
..........................................................................................;
VII – §§ 2º e 3º do artigo 140:
“Art. 140 – ............................................................................
§ 2º – O disposto no parágrafo anterior não se
aplica quando a IFE 01 Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, durante ação
fiscal no trânsito de mercadorias, constatar, independente da unidade de
fiscalização do contribuinte, o seu enquadramento em hipótese
prevista nos incisos I a VI do caput ou inciso I do § 1º
do artigo 136, cabendo a essa inspetoria especializada a competência para
promover o imediato impedimento da inscrição no SICAD.
§ 3º – No caso previsto no parágrafo anterior, após
o processamento do DASC de Impedimento no SICAD, a IFE 01 Barreiras Fiscais,
Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Intermunicipais e Interestaduais encaminhará o processo administrativo
tributário constituído à unidade de fiscalização do
contribuinte, para conhecimento da medida adotada, cumprimento do disposto no
§ 5º do artigo 139 e outras providências que couberem.”;
VIII – §§ 3º a 5º do artigo 145:
Art. 145 – .............................................................................
§ 3º – Compete ao titular da unidade de fiscalização
do contribuinte, após circunstanciado pronunciamento fiscal, decidir quanto
à reativação de inscrição obrigatória, inclusive
nos casos de impedimento promovido pela SUCIEF e pela IFE 01 Barreiras Fiscais,
Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Intermunicipais e Interestaduais, nos termos do § 2º do artigo
140 e do artigo 141, respectivamente, observado o previsto nos §§ 4º
e 5º deste artigo.
§ 4º – Se na análise das petições de que
trata o caput for constatado que, devido à mudança de endereço
do estabelecimento, o contribuinte terá alterada a sua repartição
fiscal unidade de cadastro, será observado o seguinte:
I – o contribuinte deverá apresentar DOCAD de alteração
de endereço e a documentação pertinente, que serão anexados
ao processo;
II – a repartição fiscal de origem emitirá o Documento de
Transferência, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo
88, juntará a 1ª via ao processo e o remeterá à Inspetoria
Regional de Fiscalização (IRF) que circunscrever o novo endereço
do estabelecimento;
III – na IRF de destino, o pedido de alteração de endereço
será analisado e decidido em conjunto com a petição de que trata
o caput deste artigo, importando o indeferimento de um em idêntica
decisão para o outro;
IV – se a decisão for favorável, a IRF de destino deferirá
no SICAD o DOCAD de alteração de endereço, e logo após o
DASC de reativação, solicitando, posteriormente, à repartição
de origem, a remessa da pasta cadastral e dos processos do contribuinte e, se
for o caso, dos demais estabelecimentos da empresa;
V – se a alteração de endereço for indeferida, o processo,
devidamente instruído, será devolvido à repartição
de origem para ciência do contribuinte e arquivamento.
§ 5º – Se, na análise das petições de que
trata o caput, for constatado que o contribuinte vai passar a exercer
atividades econômicas discriminadas no Anexo I.B.1.1, mas não está
vinculado à IFE 04 – Petróleo e Combustível, será observado
o seguinte:
I – o processo será encaminhado à IFE 04 – Petróleo
e Combustível, a quem caberá preliminarmente, autorizar o exercício
das referidas atividades;
II – se a decisão for favorável, a IFE 04 deferirá no SICAD
a alteração das atividades econômicas do contribuinte, quando
necessário, e a reativação de sua inscrição, solicitando
à repartição de origem a remessa da pasta cadastral e dos processos
do contribuinte e, se for o caso, dos demais estabelecimentos da empresa;
III – se a IFE 04 opinar pelo indeferimento, o processo, devidamente instruído,
será devolvido à repartição de origem para ciência
do contribuinte e arquivamento.
..........................................................................................”;
IX – artigo 175:
“Art. 175 – A inscrição simbólica, compreendida na
Faixa de 99.100.000 a 99.199.999, destina-se a identificar a repartição
fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento
efetuado por pessoa física, jurídica ou firma individual, sem inscrição
no Cadastro deste Estado, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto
lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura
aplicáveis, em especial, quando da autorização, pela IFE 01 Barreiras
Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços
de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, para o funcionamento provisório
durante a realização de feiras e eventos.”.
Art. 2º – Os Anexos I e XIII da Resolução
SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a redação
do Anexo que acompanha a presente Resolução.
Art. 3º – Os contribuintes que, em virtude do disposto
nesta Resolução, tiveram alterada a sua unidade de cadastro deverão:
I – providenciar a impressão, através do serviço disponível
no site da SEFAZ na internet, de novo Comprovante de Inscrição
e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal
atualizada;
II – para atendimento em geral, dirigir-se à repartição
fiscal indicada no CISC.
Parágrafo único – A atual unidade de cadastro das empresas especificadas
no caput deverá providenciar o imediato encaminhamento dos processos
administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais desses
contribuintes à sua nova repartição fiscal.
Art. 4º – A Superintendência de Cadastro e Informações
Econômico-Fiscais (SUCIEF) providenciará as alterações necessárias
para compatibilizar o Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta
Resolução.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Joaquim Vieira Ferreira Levy – Secretário de Estado de Fazenda)
ANEXO I
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO
ANEXO I.A
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO POR ÁREA GEOGRÁFICA
DE ATUAÇÃO
ANEXO I.A.1
INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL
| INSPETORIAS |
BAIRROS |
|
| CÓDIGO |
NOME |
|
| IRF 64.02 |
NORTE |
ENGENHO NOVO, TIJUCA, CATUMBI, CIDADE NOVA, ESTÁCIO, PRAÇA DA BANDEIRA, RIO COMPRIDO, ALTO DA BOAVISTA, ANDARAÍ, MARACANÃ, GRAJAÚ, JACARÉ, LINS DE VASCONCELOS, ROCHA, RIACHUELO, SAMPAIO, SÃO FRANCISCO XAVIER E VILA ISABEL. |
| IRF 64.03 |
BONSUCESSO |
BONSUCESSO, SÃO CRISTÓVÃO, HIGIENÓPOLIS, MANGUINHOS, OLARIA, RAMOS, COMPLEXO DO ALEMÃO, COMPLEXO DA MARÉ, VASCO DA GAMA, SAÚDE, GAMBOA, SANTO CRISTO, CAJU, MANGUEIRA E BENFICA. |
| IRF 64.04 |
MÉIER |
MÉIER, ABOLIÇÃO, ÁGUA SANTA, CACHAMBI, CAVALCANTI, DEL CASTILHO, ENCANTADO, ENGENHO DA RAINHA, ENGENHO DE DENTRO, INHAÚMA, JACAREZINHO, MARIA DA GRAÇA, TODOS OS SANTOS, PIEDADE, PILARES E TOMÁS COELHO. |
| IRF 64.05 |
MADUREIRA |
MADUREIRA, QUINTINO BOCAIÚVA, ENGENHEIRO LEAL, CASCADURA, OSWALDO CRUZ, BENTO RIBEIRO, MARECHAL HERMES E VAZ LOBO. |
| IRF 64.09 |
IRAJÁ |
IRAJÁ, PENHA, PENHA CIRCULAR, BRÁS DE PINA, CORDOVIL, PARADA DE LUCAS, VIGÁRIO GERAL, JARDIM AMÉRICA, VILA KOSMOS, VICENTE DE CARVALHO, VILA DA PENHA, VISTA ALEGRE, HONÓRIO GURGEL, COLÉGIO, ROCHA MIRANDA, TURIAÇU, PARQUE COLUMBIA, GUADALUPE, ANCHIETA, ACARI, BARROS FILHO, PARQUE ANCHIETA, COSTA BARROS, RICARDO DE ALBUQUERQUE, COELHO NETO, PAVUNA, BANCÁRIOS, CACUIA, CIDADE UNIVERSITÁRIA, COCOTÁ, FREGUESIA, GALEÃO, JARDIM CARIOCA, JARDIM GUANABARA, MONERÓ, PITANGUEIRAS, PRAIA DA BANDEIRA, PORTUGUESA, RIBEIRA, TAUÁ E ZUMBI. |
| IRF 64.10 |
CENTRO |
CENTRO E ILHAS DA BAÍA DE GUANABARA (EXCETO ILHA DO GOVERNADOR). |
| IRF 64.12 |
SUL I |
BOTAFOGO, GLÓRIA, CATETE, SANTA TEREZA, FLAMENGO, LARANJEIRAS, COSME VELHO, URCA, LEME E COPACABANA. |
| IRF 64.14 |
SUL II |
LAGOA, IPANEMA, LEBLON, JARDIM BOTÂNICO, GÁVEA, SÃO CONRADO, ROCINHA, VIDIGAL E HUMAITÁ. |
| IRF 64.15 |
BARRA DA TIJUCA |
BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES, VARGEM PEQUENA, VARGEM GRANDE, JACAREPAGUÁ, ITANHANGÁ, JOÁ, GRUMARI, VILA VALQUEIRE, TAQUARA, FREGUESIA, PRAÇA SECA, CAMORIM, PECHINCHA, CAMPINHO, CURICICA, TANQUE, ANIL, GARDÊNIA AZUL E CIDADE DE DEUS. |
| IRF 64.17 |
OESTE |
CAMPO GRANDE, BANGU, SANTA CRUZ, SANTÍSSIMO, SENADOR VASCONCELOS, INHOAÍBA, COSMOS, PACIÊNCIA, SEPETIBA, GUARATIBA, BARRA DE GUARATIBA, PEDRA DE GUARATIBA, DEODORO, SENADOR CAMARÁ, PADRE MIGUEL, REALENGO, MAGALHÃES BASTOS, VILA MILITAR, CAMPO DOS AFONSOS E JARDIM SULACAP. |
ANEXO
I.A.2
INSPETORIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR
| INSPETORIAS |
MUNICÍPIOS |
|
| CÓDIGO |
NOME |
|
| IRF 01.01 |
ANGRA DOS REIS |
ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA E PARATI. |
| IRF 02.01 |
ARARUAMA |
ARARUAMA, SAQUAREMA, SÃO PEDRO D’ALDEIA, IGUABA GRANDE. |
| IRF 03.01 |
BARRA DO PIRAÍ |
BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, VASSOURAS. |
| IRF 04.01 |
BARRA MANSA |
BARRA MANSA, RIO CLARO, VOLTA REDONDA. |
| IRF 07.01 |
CABO FRIO |
CABO FRIO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO. |
| IRF 10.01 |
CAMPOS DOS GOYTACAZES |
CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, CARDOSO MOREIRA E ITALVA. |
| IRF 11.01 |
CANTAGALO |
CANTAGALO, CARMO, DUAS BARRAS, CORDEIRO, MACUCO, TRAJANO DE MORAIS. |
| IRF 17.01 |
DUQUE DE CAXIAS |
DUQUE DE CAXIAS E SÃO JOÃO DE MERITI. |
| IRF 19.01 |
ITABORAÍ |
ITABORAÍ, TANGUÁ, RIO BONITO, SILVA JARDIM. |
| IRF 20.01 |
ITAGUAÍ |
ITAGUAÍ, SEROPÉDICA, QUEIMADOS, JAPERI E PARACAMBI. |
| IRF 22.01 |
ITAPERUNA |
ITAPERUNA, LAJE DE MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, VARRE-SAI, BOM JESUS DE ITABAPOANA. |
| IRF 24.01 |
MACAÉ |
MACAÉ, CASEMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, CARAPEBUS, QUISSAMÃ, CONCEIÇÃO DE MACABU. |
| IRF 29.01 |
MIGUEL PEREIRA |
MIGUEL PEREIRA, PATY DO ALFERES. |
| IRF 33.01 |
NITERÓI |
NITERÓI E MARICÁ. |
| IRF 34.01 |
NOVA FRIBURGO |
NOVA FRIBURGO, CACHOEIRAS DE MACACU, BOM JARDIM E SUMIDOURO. |
| IRF 35.01 |
NOVA IGUAÇU |
NOVA IGUAÇU, BELFORD ROXO, NILÓPOLIS, MESQUITA. |
| IRF 39.01 |
PETRÓPOLIS |
PETRÓPOLIS |
| IRF 42.01 |
RESENDE |
RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL. |
| IRF 47.01 |
SANTO ANTONIO DE PÁDUA |
SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA, SÃO JOSÉ DE UBÁ, APERIBÉ, ITAOCARA. |
| IRF 48.01 |
SÃO FIDÉLIS |
SÃO FIDÉLIS, CAMBUCI, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SANTA MARIA MADALENA. |
| IRF 49.01 |
SÃO GONÇALO |
SÃO GONÇALO. |
| IRF 58.01 |
TERESÓPOLIS |
TERESÓPOLIS, MAGÉ E GUAPIMIRIM. |
| IRF 60.01 |
TRÊS RIOS |
TRÊS RIOS, AREAL, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, SAPUCAIA, PARAÍBA DO SUL, COMENDADOR LEVY GASPARAN. |
| IRF 61.01 |
VALENÇA |
VALENÇA, RIO DAS FLORES. |
ANEXO
I.B
UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO POR CNAE
ANEXO I.B.1
ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS À IFE 04 – PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL
Ficarão vinculadas à IFE 04 – Petróleo e Combustíveis as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE:
ANEXO
I.B.1.1
| CNAE- 2.0 |
|
| 0600001 |
EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
| 0600002 |
EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE XISTO |
| 0600003 |
EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIAS BETUMINOSAS |
| 1921700 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO |
| 1922501 |
FORMULAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS |
| 1922502 |
RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES |
| 1922599 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO |
| 1931400 |
FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL |
| 1932200 |
FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEL, EXCETO ÁLCOOL |
| 2021500 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS |
| 2022300 |
FABRICAÇÃO DE INTERMEDIÁRIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS |
| 2031200 |
FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS |
| 2032100 |
FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOFIXAS |
| 2091600 |
FABRICAÇÃO DE ADESIVOS E SELANTES |
| 2093200 |
FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL |
| 3520401 |
PRODUÇÃO DE GÁS; PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL |
| 4681801 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NÃO REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) |
| 4681802 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) |
| 4681804 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO |
| 4681805 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES |
| 4682600 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
| 4684201 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTÔMEROS |
| 4684202 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE SOLVENTES |
I.B.1.2
| CNAE- 2.0 |
|
| 4731800 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 4784900 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
ANEXO
I.B.2
ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS À IFE 07 – SUPERMERCADOS E LOJAS
DE DEPARTAMENTO
Ficarão vinculadas à IFE 07 – Supermercados e Lojas de Departamento
as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE:
| CNAE- 2.0 |
|
| 4711301 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – HIPERMERCADOS |
| 4711302 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS |
| 4712100 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS |
| 4713001 |
LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
| 4713002 |
LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
| 4724500 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
ANEXO
I.B.3
ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS À IFE 03 – ENERGIA ELÉTRICA
E TELECOMUNICAÇÕES
Ficarão vinculadas à IFE 03 – Energia Elétrica e Telecomunicações
as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE:
|
CNAE- 2.0 |
|
| 3511500 |
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3512300 |
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3513100 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3514000 |
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3520402 |
DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS |
| 3600601 |
CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA |
| 6010100 |
ATIVIDADES DE RÁDIO |
| 6021700 |
ATIVIDADES DE TELEVISÃO ABERTA |
| 6022501 |
PROGRAMADORAS |
| 6110801 |
SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA (STFC) |
| 6110802 |
SERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES (SRTT) |
| 6110803 |
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) |
| 6110899 |
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 6120501 |
TELEFONIA MÓVEL CELULAR |
| 6120502 |
SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO (SME) |
| 6120599 |
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 6130200 |
TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE |
| 6141800 |
OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO |
| 6142600 |
OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICROONDAS |
| 6143400 |
OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITE |
| 6190601 |
PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES |
| 6190602 |
PROVEDORES DE VOZ SOBRE PROTOCOLO INTERNET – VOIP |
| 6190699 |
OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
ANEXO
I.B.4
ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS À IFE 05 –
SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL
Ficarão vinculadas à IFE 05 – Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE:
ANEXO I.B.4.1
| CNAE- 2.0 |
|
| 2411300 |
PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA |
| 2412100 |
PRODUÇÃO DE FERROLIGAS |
| 2421100 |
PRODUÇÃO DE SEMI-ACABADOS DE AÇO |
| 2422901 |
PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO |
| 2422902 |
PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇOS ESPECIAIS |
| 2423701 |
PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO SEM COSTURA |
| 2423702 |
PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO, EXCETO TUBOS |
| 2424501 |
PRODUÇÃO DE ARAMES DE AÇO |
| 2424502 |
PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES |
| 2431800 |
PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA |
| 2439300 |
PRODUÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO |
| 2441501 |
PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS |
| 2441502 |
PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO |
| 2442300 |
METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS |
| 2443100 |
METALURGIA DO COBRE |
| 2449101 |
PRODUÇÃO DE ZINCO EM FORMAS PRIMÁRIAS |
| 2449102 |
PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ZINCO |
| 2449103 |
PRODUÇÃO DE SOLDAS E ÂNODOS PARA GALVANOPLASTIA |
| 2449199 |
METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 2451200 |
FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO |
| 2452100 |
FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS |
| 2511000 |
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS |
| 2512800 |
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL |
| 2513600 |
FABRICAÇÃO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA |
| 2521700 |
FABRICAÇÃO DE TANQUES, RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL |
| 2522500 |
FABRICAÇÃO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEÍCULOS |
| 2531401 |
PRODUÇÃO DE FORJADOS DE AÇO |
| 2531402 |
PRODUÇÃO DE FORJADOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS |
| 2532201 |
PRODUÇÃO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL |
| 2532202 |
METALURGIA DO PÓ |
| 2539000 |
SERVIÇOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS |
| 2541100 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA |
| 2542000 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS |
| 2543800 |
FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS |
| 2550101 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE |
| 2550102 |
FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES |
| 2591800 |
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS |
| 2592601 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS |
| 2592602 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS |
| 2593400 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMÉSTICO E PESSOAL |
| 2599301 |
SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ARMAÇÕES METÁLICAS PARA A CONSTRUÇÃO |
| 2599399 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 2651500 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE |
| 2751100 |
FABRICAÇÃO DE FOGÕES, REFRIGERADORES E MÁQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMÉSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2759701 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2759799 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2811900 |
FABRICAÇÃO DE MOTORES E TURBINAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO PARA AVIÕES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS |
| 2812700 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E PNEUMÁTICOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO VÁLVULAS |
| 2813500 |
FABRICAÇÃO DE VÁLVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2814301 |
FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2814302 |
FABRICAÇÃO DE COMPRESSORES PARA USO NÃO-INDUSTRIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2815101 |
FABRICAÇÃO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS |
| 2815102 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS |
| 2821601 |
FABRICAÇÃO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NÃO-ELÉTRICOS PARA INSTALAÇÕES TÉRMICAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2821602 |
FABRICAÇÃO DE ESTUFAS E FORNOS ELÉTRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2822401 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE PESSOAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2822402 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2823200 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2824101 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL |
| 2824102 |
FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NÃO-INDUSTRIAL |
| 2825900 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2829101 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ESCRITÓRIO, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2829199 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2831300 |
FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2832100 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO AGRÍCOLA, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2833000 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUÁRIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO PARA IRRIGAÇÃO |
| 2840200 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS-FERRAMENTA, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2851800 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECÇÃO E EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2852600 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRAÇÃO MINERAL, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO |
| 2853400 |
FABRICAÇÃO DE TRATORES, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO AGRÍCOLAS |
| 2854200 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO TRATORES |
| 2861500 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA METALÚRGICA, PEÇAS E ACESSÓRIOS, EXCETO MÁQUINAS-FERRAMENTA |
| 2862300 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2863100 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA TÊXTIL, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2864000 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO, DO COURO E DE CALÇADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2865800 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO E ARTEFATOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2866600 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDÚSTRIA DO PLÁSTICO, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 2869100 |
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 3011301 |
CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE GRANDE PORTE |
| 3011302 |
CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE |
| 3012100 |
CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
| 3031800 |
FABRICAÇÃO DE LOCOMOTIVAS, VAGÕES E OUTROS MATERIAIS RODANTES |
| 3041500 |
FABRICAÇÃO DE AERONAVES |
| 3317101 |
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES |
| 3831901 |
RECUPERAÇÃO DE SUCATAS DE ALUMÍNIO |
| 3831999 |
RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS, EXCETO ALUMÍNIO |
| 4649401 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO |
| 4661300 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUÁRIO; PARTES E PEÇAS |
| 4662100 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO; PARTES E PEÇAS |
| 4663000 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL; PARTES E PEÇAS |
| 4669999 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE; PARTES E PEÇAS |
| 4672900 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS |
| 4685100 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS E METALÚRGICOS, EXCETO PARA CONSTRUÇÃO |
| 5231102 |
OPERAÇÕES DE TERMINAIS |
ANEXO
I.B.4.2
| CNAE –2.0 |
|
| 1610201 |
SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA |
| 1610202 |
SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA |
| 1622601 |
FABRICAÇÃO DE CASAS DE MADEIRA PRÉ-FABRICADAS |
| 1622602 |
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PEÇAS DE MADEIRA PARA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS |
| 1623400 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA |
| 1629301 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MÓVEIS |
| 1629302 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTIÇA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANÇADOS, EXCETO MÓVEIS |
| 2071100 |
FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS |
| 2073800 |
FABRICAÇÃO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS |
| 2223400 |
FABRICAÇÃO DE TUBOS E ACESSÓRIOS DE MATERIAL PLÁSTICO PARA USO NA CONSTRUÇÃO |
| 2311700 |
FABRICAÇÃO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANÇA |
| 2319200 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO |
| 2320600 |
FABRICAÇÃO DE CIMENTO |
| 2330301 |
FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SÉRIE E SOB ENCOMENDA |
| 2330302 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO |
| 2330303 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO |
| 2330304 |
FABRICAÇÃO DE CASAS PRÉ-MOLDADAS DE CONCRETO |
| 2330305 |
PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO |
| 2330399 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES |
| 2341900 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS REFRATÁRIOS |
| 2342701 |
FABRICAÇÃO DE AZULEJOS E PISOS |
| 2342702 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E PISOS |
| 2349401 |
FABRICAÇÃO DE MATERIAL SANITÁRIO DE CERÂMICA |
| 2349499 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CERÂMICOS NÃO-REFRATÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 2391501 |
BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO |
| 2391502 |
APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO |
| 2391503 |
APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS |
| 2392300 |
FABRICAÇÃO DE CAL E GESSO |
| 2399199 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 2732500 |
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA INSTALAÇÕES EM CIRCUITO DE CONSUMO |
| 2790201 |
FABRICAÇÃO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVÃO E GRAFITA PARA USO ELÉTRICO, ELETROÍMÃS E ISOLADORES |
| 4671100 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS |
| 4673700 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELÉTRICO |
| 4674500 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO |
| 4679601 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES |
| 4679602 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁRMORES E GRANITOS |
| 4679603 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS |
| 4679604 |
COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4689301 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRAÇÃO MINERAL, EXCETO COMBUSTÍVEIS |
ANEXO I.B.5
ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS À IFE 11 – BEBIDAS
Ficarão
vinculadas à IFE 11 – Bebidas as atividades econômicas identificadas
pelos seguintes códigos CNAE
| CNAE -2.0 |
|
| 1099604 |
FABRICAÇÃO DE GELO |
| 1111901 |
FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR |
| 1111902 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS |
| 1112700 |
FABRICAÇÃO DE VINHO |
| 1113501 |
FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE |
| 1113502 |
FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES |
| 1121600 |
FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS |
| 1122401 |
FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES |
| 1122403 |
FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS |
| 1122499 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 4635401 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL |
| 4635402 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
| 4635403 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
| 4635499 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 4723700 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS |
ANEXO
I.B.6
ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS À IFE 10 – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Ficarão vinculadas à IFE 10 – Produtos Alimentícios as atividades
econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE
| CNAE – 2.0 |
|
| 0155505 |
PRODUÇÃO DE OVOS |
| 0892403 |
REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL |
| 1011201 |
FRIGORÍFICO – ABATE DE BOVINOS |
| 1011202 |
FRIGORÍFICO – ABATE DE EQÜINOS |
| 1011203 |
FRIGORÍFICO – ABATE DE OVINOS E CAPRINOS |
| 1011204 |
FRIGORÍFICO – ABATE DE BUFALINOS |
| 1011205 |
MATADOURO – ABATE DE RESES SOB CONTRATO, EXCETO ABATE DE SUÍNOS |
| 1012101 |
ABATE DE AVES |
| 1012102 |
ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS |
| 1012103 |
FRIGORÍFICO – ABATE DE SUÍNOS |
| 1013901 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE |
| 1013902 |
PREPARAÇÃO DE SUBPRODUTOS DO ABATE |
| 1020102 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS |
| 1031700 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS |
| 1032599 |
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO |
| 1033301 |
FABRICAÇÃO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES |
| 1033302 |
FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS |
| 1041400 |
FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO ÓLEO DE MILHO |
| 1042200 |
FABRICAÇÃO DE ÓLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO ÓLEO DE MILHO |
| 1043100 |
FABRICAÇÃO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE ÓLEOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ANIMAIS |
| 1051100 |
PREPARAÇÃO DO LEITE |
| 1052000 |
FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS |
| 1053800 |
FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS |
| 1061901 |
BENEFICIAMENTO DE ARROZ |
| 1061902 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO ARROZ |
| 1062700 |
MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERIVADOS |
| 1063500 |
FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS |
| 1064300 |
FABRICAÇÃO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO ÓLEOS DE MILHO |
| 1066000 |
FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS |
| 1069400 |
MOAGEM E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 1071600 |
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO |
| 1072401 |
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA REFINADO |
| 1072402 |
FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA |
| 1081301 |
BENEFICIAMENTO DE CAFÉ |
| 1081302 |
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ |
| 1082100 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CAFÉ |
| 1091100 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO |
| 1092900 |
FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS |
| 1093701 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES |
| 1093702 |
FABRICAÇÃO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES |
| 1094500 |
FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
| 1095300 |
FABRICAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS |
| 1096100 |
FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS |
| 1099601 |
FABRICAÇÃO DE VINAGRES |
| 1099602 |
FABRICAÇÃO DE PÓS ALIMENTÍCIOS |
| 1099603 |
FABRICAÇÃO DE FERMENTOS E LEVEDURAS |
| 1099604 |
FABRICAÇÃO DE GELO COMUM |
| 1099605 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PARA INFUSÃO (CHÁ, MATE, ETC.) |
| 1099606 |
FABRICAÇÃO DE ADOÇANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS |
| 1099699 |
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4621400 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ EM GRÃO |
| 4622200 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE SOJA |
| 4623105 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CACAU |
| 4623109 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS |
| 4623199 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 4631100 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICÍNIOS |
| 4632001 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS |
| 4632002 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS |
| 4632003 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FÉCULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
| 4633801 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS |
| 4633802 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS |
| 4633803 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE COELHOS E OUTROS PEQUENOS ANIMAIS VIVOS PARA ALIMENTAÇÃO |
| 4634601 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUÍNAS E DERIVADOS |
| 4634603 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR |
| 4637101 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E SOLÚVEL |
| 4637102 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR |
| 4637103 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓLEOS E GORDURAS |
| 4637104 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PÃES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES |
| 4637105 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS |
| 4637106 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES |
| 4637107 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES |
| 4637199 |
COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4639702 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
ANEXO
I.B.7
ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS À IFE 12 – VEÍCULOS E MATERIAL
VIÁRIO
Ficarão vinculadas à IFE 12 – Veículos e Material Viário
as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE
| CNAE-2.0 |
|
| 2211100 |
FABRICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS E DE CÂMARAS-DE-AR |
| 2219600 |
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 2722801 |
FABRICAÇÃO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 2910701 |
FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS |
| 2910702 |
FABRICAÇÃO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS |
| 2910703 |
FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS |
| 2920401 |
FABRICAÇÃO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS |
| 2920402 |
FABRICAÇÃO DE MOTORES PARA CAMINHÕES E ÔNIBUS |
| 2930101 |
FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHÕES |
| 2930102 |
FABRICAÇÃO DE CARROCERIAS PARA ÔNIBUS |
| 2930103 |
FABRICAÇÃO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHÕES E ÔNIBUS |
| 2941700 |
FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 2942500 |
FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 2943300 |
FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 2944100 |
FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O SISTEMA DE DIREÇÃO E SUSPENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 2945000 |
FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS |
| 2949201 |
FABRICAÇÃO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 2949299 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 3032600 |
FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS FERROVIÁRIOS |
| 3050400 |
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE |
| 3091100 |
FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 3092000 |
FABRICAÇÃO DE BICICLETAS E TRICICLOS NÃO-MOTORIZADOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 3099700 |
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4511101 |
COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS |
| 4511103 |
COMÉRCIO POR ATACADO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS E USADOS |
| 4511104 |
COMÉRCIO POR ATACADO DE CAMINHÕES NOVOS E USADOS |
| 4511105 |
COMÉRCIO POR ATACADO DE REBOQUES E SEMI-REBOQUES NOVOS E USADOS |
| 4511106 |
COMÉRCIO POR ATACADO DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS NOVOS E USADOS |
| 4530701 |
COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 4530702 |
COMÉRCIO POR ATACADO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR |
| 4530703 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 4530704 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 4530705 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR |
| 4541201 |
COMÉRCIO POR ATACADO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
| 4541202 |
COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
| 4541203 |
COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS |
| 4541205 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
| 4649403 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS |
| 4763605 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
ANEXO
I.B.8
ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS À IFE 06 – SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Ficarão vinculadas à IFE 06 – Substituição Tributária
as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE:
| CNAE- 2.0 |
|
| 1220401 |
FABRICAÇÃO DE CIGARROS |
| 1220402 |
FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS |
| 1742701 |
FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS |
| 1742702 |
FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS |
| 1830001 |
REPRODUÇÃO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE |
| 1830002 |
REPRODUÇÃO DE VÍDEO EM QUALQUER SUPORTE |
| 2061400 |
FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS |
| 2062200 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO |
| 2063100 |
FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
| 2099101 |
FABRICAÇÃO DE CHAPAS, FILMES, PAPÉIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUÍMICOS PARA FOTOGRAFIA |
| 2121101 |
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO |
| 2121102 |
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO |
| 2680900 |
FABRICAÇÃO DE MÍDIAS VIRGENS, MAGNÉTICAS E ÓPTICAS |
| 2721000 |
FABRICAÇÃO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELÉTRICOS, EXCETO PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 2740601 |
FABRICAÇÃO DE LÂMPADAS |
| 2740602 |
FABRICAÇÃO DE LUMINÁRIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO |
| 3250707 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS ÓPTICOS |
| 4636201 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO |
| 4636202 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS |
| 4644301 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO |
| 4646001 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA |
| 4646002 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL |
| 4649407 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS |
| 4649408 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR |
ANEXO
I.B.9
ATIVIDADES ECONÔMICAS VINCULADAS À IFE 01 – BARREIRAS FISCAIS,
TRÂNSITO DE
MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS
E INTERESTADUAIS
| CNAE- 2.0 |
|
| 4623102 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE COUROS, LÃS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NÃO-COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL |
| 4687703 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS METÁLICOS |
| 4687702 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS E SUCATAS NÃO-METÁLICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELÃO |
| 4687701 |
COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO |
| 4912401 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL |
| 4911600 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA |
| 4912402 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E EM REGIÃO METROPOLITANA |
| 4912403 |
TRANSPORTE METROVIÁRIO |
| 4921302 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA |
| 4922101 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA |
| 4922102 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL |
| 4922103 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERNACIONAL |
| 4929904 |
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4924800 |
TRANSPORTE ESCOLAR |
| 4930202 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4930203 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS |
| 4930204 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS |
| 5011401 |
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – CARGA |
| 5011402 |
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS |
| 5012201 |
TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO – CARGA |
| 5012202 |
TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO – PASSAGEIROS |
| 5022002 |
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA |
| 5021102 |
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA |
| 5091202 |
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL |
| 5111100 |
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR |
| 5120000 |
TRANSPORTE AÉREO DE CARGA |
| 5112901 |
SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO |
| 5112999 |
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR |
| 5232000 |
ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO |
| 5250803 |
AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO |
| 5250805 |
OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL |
| 5310501 |
ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL |
| 5310502 |
ATIVIDADES DE FRANQUEADAS E PERMISSIONÁRIAS DO CORREIO NACIONAL |
| 5320201 |
SERVIÇOS DE MALOTE NÃO REALIZADOS PELO CORREIO NACIONAL |
| 8012900 |
ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES |
Ficarão vinculadas à IFE 01 – Barreiras, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interrestaduais as atividades econômicas identificadas pelos seguintes códigos CNAE:
NOTA
COAD: Os demais Anexos alterados por este Ato dispõem sobre:
ANEXO I.C – UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO POR RAIZ DE
CNPJ;
ANEXO I.C.1. – EMPRESAS VINCULADAS À IFE 07 – SUPERMERCADOS E
LOJAS DE DEPARTAMENTOS;
ANEXO I.C.2 – EMPRESAS VINCULADAS À IFE 03 – ENERGIA ELÉTRICA
E TELECOMUNICAÇÕES;
ANEXO I.C.3 – EMPRESAS VINCULADAS À IFE 05 – SIDERURGIA, METALURGIA
E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL;
ANEXO I.C.4 – EMPRESAS VINCULADAS À IFE 11 – BEBIDAS;
ANEXO I.C.5 – EMPRESAS VINCULADAS À IFE 10 – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS;
ANEXO I.C.6 – EMPRESAS VINCULADAS À IFE 12 – VEÍCULOS E
MATERIAL VIÁRIO;
ANEXO I.C.7 – EMPRESAS VINCULADAS À IFE 06 – SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA;
ANEXO I.C.8 – EMPRESAS VINCULADAS À IFE 01 – BARREIRAS FISCAIS,
TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS; e
ANEXO XIII – INSCRIÇÕES SIMBÓLICAS DAS REPARTIÇÕES
FISCAIS.
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