Simples/IR/Pis-Cofins
RESOLUÇÃO 5 CGSN, DE 30-5-2007
(DO-U DE 1-6-2007)
APURAÇÃO
Normas
Comitê gestor define forma de cálculo e recolhimento do Simples Nacional
=> Neste Ato destacamos o seguinte:
Para determinação da alíquota do Simples Nacional, deverá ser considerada a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.
No caso de início de atividades, a alíquota do Simples Nacional será determinada com base na receita bruta do próprio mês de apuração multiplicada por 12.
Nos 11 meses posteriores ao mês de início de atividades, para fins de determinação da alíquota do Simples Nacional, deverá ser utilizada a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração multiplicada por 12.
Sobre a parcela das receitas sujeitas à imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade.
O documento único de arrecadação para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam, a partir de 1-7-2007, isenção ou redução em relação ao ICMS ou ao ISS, sobre a parcela da receita do estabelecimento localizado no ente federado que concedeu o benefício serão desconsiderados os percentuais do ICMS ou ISS, no caso de isenção, ou, no caso de redução, será realizada a redução proporcional dos percentuais.
O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN), no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, RESOLVE:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a forma de cálculo e recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS
Base de cálculo
Art. 2º A base de cálculo para a determinação
do valor devido mensalmente pela ME e pela EPP optantes pelo Simples Nacional
será a receita bruta total mensal auferida, segregada na forma do art.
3º.
§ 1º Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá
ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos.
§ 2º As ME e EPP poderão se utilizar da receita bruta
total recebida, na forma a ser regulamentada por Resolução do CGSN,
sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.
Segregação das receitas
Art. 3º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional
deverão considerar, destacadamente, mensalmente e por estabelecimento,
para fim de pagamento, conforme o caso:
I as receitas decorrentes da revenda de mercadorias não sujeitas
a substituição tributária, exceto as receitas decorrentes do
inciso III;
II as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas a substituição
tributária, exceto as receitas decorrentes do inciso III;
III as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação;
IV as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
não sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas
decorrentes do inciso VI;
V as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
sujeitas a substituição tributária, exceto as receitas decorrentes
do inciso VI;
VI as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação;
VII as receitas decorrentes da locação de bens móveis;
VIII as receitas decorrentes da prestação dos serviços
previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução
CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, sem retenção ou substituição
tributária, com ISS devido a outro Município;
IX as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos
nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN
nº 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária,
com ISS devido ao próprio Município;
X as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos
nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN
nº 4, de 2007, com retenção ou com substituição tributária
do ISS;
XI as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos
nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução
CGSN nº 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária,
com ISS devido a outro Município;
XII as receitas decorrentes da prestação dos serviços
previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução
CGSN nº 4, de 2007, sem retenção ou substituição tributária,
com ISS devido ao próprio Município;
XIII as receitas decorrentes da prestação dos serviços
previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução
CGSN nº 4, de 2007, com retenção ou com substituição
tributária do ISS;
XIV as receitas decorrentes da prestação dos serviços
previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, e no § 4º,
todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retenção
ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município;
XV as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos
nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, e no § 4º, todos
do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, sem retenção
ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município;
XVI as receitas decorrentes da prestação dos serviços
previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, e no § 4º,
todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, com retenção
ou com substituição tributária do ISS;
XVII as receitas decorrentes da prestação do serviço previsto
no inciso XXV do § 3º do art. 12 da Resolução CGSN nº
4, de 2007;
XVIII as receitas decorrentes da prestação de serviços
de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas sem substituição
tributária de ICMS.
XIX as receitas decorrentes da prestação de serviços de
transportes intermunicipais e interestaduais de cargas com substituição
tributária de ICMS.
§ 1º A receita decorrente da locação de bens móveis
referida no inciso VII é tão-somente aquela decorrente da exploração
de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
§ 2º As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão
segregar como receitas sujeitas a retenção aquelas recebidas pela
prestação de serviços que sofrerem retenção do ISS
na fonte, na forma da legislação do município, nas hipóteses
em que não forem observadas as disposições do art. 3º da
Lei Complementar nº 116, de 2003.
§ 3º As receitas relativas a operações sujeitas a
substituição tributária deverão ser segregadas por tributo.
§ 4º Consideram-se receitas de exportação, para fins
dos incisos III e VI, as vendas realizadas por meio de comercial exportadora
ou de consórcio de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Alíquotas
Art. 4º Para os fins desta Resolução,
considera-se alíquota o somatório dos percentuais dos tributos constantes
das tabelas dos Anexos desta Resolução.
Art. 5º O valor devido mensalmente pela ME e pela
EPP optantes pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação
das alíquotas constantes das tabelas dos anexos, aplicadas sobre as receitas
determinadas na forma dos arts. 2º e 3º, observado o disposto nos
arts. 9º a 14.
§ 1º Para efeito de determinação da alíquota,
o sujeito passivo utilizará a receita bruta total acumulada nos 12 (doze)
meses anteriores ao do período de apuração.
§ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário
da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação
da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará,
como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração
multiplicada por 12 (doze).
§ 3º Na hipótese do § 2º, nos 11 (onze) meses
posteriores ao do início de atividade, para efeito de determinação
da alíquota, o sujeito passivo utilizará a média aritmética
da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração,
multiplicada por 12 (doze).
§ 4º Na hipótese de início de atividade em ano-calendário
imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, o sujeito
passivo utilizará a regra prevista no § 3º até alcançar
13 (treze) meses de atividade, quando, então, adotará a regra prevista
no § 1º.
Art. 6º Sobre cada uma das receitas segregadas
na forma do art. 3º aplicar-se-ão as alíquotas previstas nas
tabelas dos Anexos I a IV, observado o disposto no art. 5º, da seguinte
forma:
I receitas do inciso I do art. 3º: alíquotas da tabela 1 da
Seção I do Anexo I;
II receitas do inciso II do art. 3º: alíquotas das tabelas
1 a 7 da Seção II do Anexo I, desconsiderando-se o percentual relativo
aos tributos incidentes sobre a revenda de mercadorias sujeitas a substituição
tributária, conforme o caso;
III receitas do inciso III do art. 3º: alíquotas da tabela
1 da Seção III do Anexo I;
IV receitas do inciso IV do art. 3º: alíquotas da tabela 1
da Seção I do Anexo II;
V receitas do inciso V do art. 3º: alíquotas das tabelas 1
a 15 da Seção II do Anexo II, desconsiderando-se o percentual relativo
aos tributos incidentes sobre a venda de mercadorias sujeitas a substituição
tributária, conforme o caso;
VI receitas do inciso VI do art. 3º: alíquotas da tabela 1
da Seção III do Anexo II;
VII receitas do inciso VII do art. 3º: alíquotas da tabela
1 da Seção I do Anexo III;
VIII receitas do inciso VIII do art. 3º: alíquotas da tabela
1 da Seção II do Anexo III;
IX receitas do inciso IX do art. 3º: alíquotas da tabela 1
da Seção III do Anexo III;
X receitas do inciso X do art. 3º: alíquotas da tabela 1 da
Seção IV do Anexo III;
XI receitas do inciso XI do art. 3º: alíquotas da tabela 1
da Seção I do Anexo IV;
XII receitas do inciso XII do art. 3º: alíquotas da tabela
1 da Seção II do Anexo IV;
XIII receitas do inciso XIII do art. 3º: alíquotas da tabela
1 da Seção III do Anexo IV.
Art. 7º Na hipótese de a ME ou a EPP optante
pelo Simples Nacional obter receitas previstas nos incisos XIV a XIX do art.
3º, deverá ser apurada a relação entre a folha de salários,
incluídos encargos, em 12 (doze) meses e a receita bruta total acumulada
nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração (r), conforme
demonstrado abaixo:
Folha de salários, incluídos encargos, em 12 meses
r = ............................................................................................................................
Receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração
§ 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se
folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze)
meses anteriores ao do período de apuração, a título de
salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente
recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social e
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º, consideram-se
salários os valores de salário-de-contribuição, conforme
disposto no art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 3º Na hipótese de a ME ou a EPP ter menos de 13 (treze)
meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha
de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios
para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos
no art. 5º, no que couber.
§ 4º Na hipótese em que r, calculado na forma
do caput, seja maior ou igual a 0,40 (quarenta centésimos), aplicar-se-ão
as alíquotas previstas nas tabelas da Seção I do Anexo V, observado
o disposto no art. 5º, da seguinte forma:
I receitas do inciso XIV do art. 3º: alíquotas da Tabela 1;
II receitas do inciso XV do art. 3º: alíquotas da Tabela 2;
III receitas do inciso XVI do art. 3º: alíquotas da Tabela
3;
IV receitas do inciso XVII do art. 3º: alíquotas da Tabela
4, devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação
municipal.
V receitas do inciso XVIII do art. 3º: alíquotas da Tabela
5;
VI receitas do inciso XIX do art. 3º: alíquotas da Tabela 6.
§ 5º Na hipótese em que r, calculado na forma
do caput, seja maior ou igual a 0,35 (trinta e cinco centésimos)
e menor que 0,40 (quarenta centésimos), aplicar-se-ão as alíquotas
previstas nas tabelas da Seção II do Anexo V, observado o disposto
no art. 5º, da seguinte forma:
I receitas do inciso XIV do art. 3º: alíquotas da Tabela 1;
II receitas do inciso XV do art. 3º: alíquotas da Tabela 2;
III receitas do inciso XVI do art. 3º: alíquotas da Tabela
3;
IV receitas do inciso XVII do art. 3º: alíquotas da Tabela
4; devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação
municipal;
V receitas do inciso XVIII do art. 3º: alíquotas da Tabela
5;
VI receitas do inciso XIX do art. 3º: alíquotas da Tabela 6.
§ 6º Na hipótese em que r, calculado na forma
do caput, seja maior ou igual a 0,30 (trinta centésimos) e menor
que 0,35 (trinta e cinco centésimos), aplicar-se-ão as alíquotas
previstas nas tabelas da Seção III do Anexo V, observado o disposto
no art. 5º, da seguinte forma:
I receitas do inciso XIV do art. 3º: alíquotas da Tabela 1;
II receitas do inciso XV do art. 3º: alíquotas da Tabela 2;
III receitas do inciso XVI do art. 3º: alíquotas da Tabela
3;
IV receitas do inciso XVII do art. 3º: alíquotas da Tabela
4; devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação
municipal;
V receitas do inciso XVIII do art. 3º: alíquotas da Tabela
5;
VI receitas do inciso XIX do art. 3º: alíquotas da Tabela 6.
§ 7º Na hipótese em que r, calculado na forma
do caput, seja menor que 0,30 (trinta centésimos), aplicar-se-ão
as alíquotas previstas nas tabelas da Seção IV do Anexo V, observado
o disposto no art. 5º, da seguinte forma:
I receitas do inciso XIV do art. 3º: alíquotas da Tabela 1;
II receitas do inciso XV do art. 3º: alíquotas da Tabela 2;
III receitas do inciso XVI do art. 3º: alíquotas da Tabela
3;
IV receitas do inciso XVII do art. 3º: alíquotas da Tabela
4; devendo o ISS ser recolhido em valor fixo, separadamente, na forma da legislação
municipal;
V receitas do inciso XVIII do art. 3º: alíquotas da Tabela
5;
VI receitas do inciso XIX do art. 3º: alíquotas da Tabela 6.
Contribuição para a Seguridade Social não incluída no Simples Nacional
Art. 8º Na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas previstas nos incisos I a XII do § 3º, concomitantemente com receitas previstas nos incisos XIII a XXVI, e no § 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, o valor devido da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, não incluído no Simples Nacional, seguirá orientação de norma específica da RFB.
Majoração da alíquota
Art.
9º Na hipótese de o contribuinte optante pelo Simples
Nacional, ultrapassar o limite máximo previsto no inciso II do art. 2º
da Resolução CGSN nº 4, de 2007, desde que todos os estabelecimentos
estejam localizados em entes federativos que não adotem sublimites, a parcela
da receita bruta total mensal que exceder esse limite estará sujeita às
alíquotas máximas previstas nas tabelas dos anexos desta Resolução,
majoradas em 20% (vinte por cento).
§ 1º Aplica-se o disposto no caput na hipótese
de a ME ou a EPP no ano-calendário de início de atividade ultrapassar
o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número
de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo
ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês
inteiro.
§ 2º Deverá ser calculada a relação entre a
parcela da receita bruta total mensal que exceder o limite previsto no caput,
observado o disposto no § 1º, e a receita bruta total mensal, nos
termos do art. 2º.
§ 3º Para as ME e EPP que não possuírem filiais,
o valor devido em relação à parcela da receita bruta total mensal
que exceder o limite previsto no caput, observado o disposto no §
1º, será obtido:
I na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo
de receita prevista no art. 3º, mediante a multiplicação da relação
a que se refere o § 2º pela receita bruta total mensal, e, ainda,
pela respectiva alíquota máxima majorada em 20% (vinte por cento);
II na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita
prevista no art. 3º, mediante o somatório das expressões formadas
pela multiplicação da relação a que se refere o § 2º
pela receita correspondente, e, ainda, pela respectiva alíquota máxima
majorada em 20% (vinte por cento).
§ 4º Para as ME e EPP que não possuírem filiais,
o valor devido em relação à parcela da receita bruta total mensal
que não exceder o limite previsto no caput, observado o disposto
no § 1º, será obtido:
I na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo
de receita prevista no art. 3º, mediante a multiplicação da diferença
entre 1 (um) inteiro e a relação a que se refere o § 2º
pela receita bruta total mensal, e, ainda, pela respectiva alíquota obtida
na forma dos arts. 6º e 7º.
II na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita
prevista no art. 3º, mediante o somatório das expressões formadas
pela multiplicação da diferença entre 1 (um) inteiro e a relação
a que se refere o § 2º pela receita correspondente e, ainda, pelas
respectiva alíquota obtida na forma dos arts. 6º e 7º.
§ 5º Para as ME e EPP que possuírem filiais, o valor devido
em relação à parcela da receita bruta total mensal que exceder
o limite previsto no caput, observado o disposto no § 1º, será
obtido mediante o somatório das expressões formadas pela multiplicação
da relação a que se refere o § 2º pela receita correspondente
de cada estabelecimento segregada na forma do art. 3º, e, ainda, pela respectiva
alíquota máxima majorada em 20% (vinte por cento).
§ 6º Para as ME e EPP que possuírem filiais, valor devido
em relação à parcela da receita bruta total mensal que não
exceder o limite previsto no caput, observado o disposto no § 1º,
será obtido mediante o somatório das expressões formadas pela
multiplicação da diferença entre 1 (um) inteiro e a relação
a que se refere § 2º pela receita correspondente de cada estabelecimento
segregada na forma do art. 3º, e, ainda, pela respectiva alíquota
obtida na forma dos arts. 6º e 7º.
Art. 10 Na hipótese de o contribuinte optante pelo
Simples Nacional não possuir filiais e ultrapassar sublimite previsto no
art. 13 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, a parcela da receita
bruta total mensal que:
I exceder esse sublimite, mas não o limite máximo de que trata
o inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 4, de 2007,
estará sujeita à alíquota correspondente à respectiva faixa
de receita apurada nos termos do § 1º do art. 5º, subtraída
do percentual do ICMS ou do ISS dessa faixa de receita, conforme o caso, e acrescida
do percentual do ICMS ou do ISS da faixa do referido sublimite majorado em 20%
(vinte por cento).
II exceder o limite máximo do inciso II do art. 2º da Resolução
CGSN nº 4, de 2007, estará sujeita à alíquota máxima
prevista nas tabelas dos anexos, subtraída do percentual do ICMS ou do
ISS dessa respectiva faixa de receita e acrescida do percentual do ICMS ou do
ISS da faixa do referido sublimite, sendo esse resultado majorado em 20% (vinte
por cento).
§ 1º Aplica-se o disposto nos incisos I e II do caput,
na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas previstas em mais de um dos
incisos do art. 3º.
§ 2º Na hipótese de início de atividade, aplica-se:
I o disposto no inciso I do caput caso a ME ou a EPP ultrapasse
sublimite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais), conforme o caso, multiplicados pelo número de meses compreendido
entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário,
consideradas as frações de meses como um mês inteiro;
II o disposto no inciso II do caput caso a ME ou a EPP ultrapasse
o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número
de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo
ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês
inteiro.
§ 3º Deverá ser calculada a relação entre a
parcela da receita bruta total mensal que exceder o sublimite previsto no caput,
observado o disposto no inciso I do § 2º, e a receita bruta total
mensal, nos termos do art. 2º.
§ 4º Deverá ser calculada a relação entre a
parcela da receita bruta total mensal que exceder o limite máximo de que
trata o inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 4, de
2007, observado o disposto no inciso II do § 2º, e a receita bruta
total mensal, nos termos do art. 2º.
§ 5º O valor devido em relação à parcela da
receita bruta total mensal que exceder o sublimite previsto no caput,
ou no inciso I do § 2º, mas não o limite máximo de que trata
o inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 4, de 2007,
observado o disposto no inciso II do § 2º, será obtido:
I na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo
de receita prevista no art. 3º, mediante a multiplicação da receita
bruta total mensal pela diferença entre as relações percentuais
a que se referem os §§ 3º e 4º e, ainda, pela alíquota
obtida na forma do inciso I do caput;
II na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita
prevista no art. 3º, mediante o somatório das expressões formadas
pela multiplicação da receita correspondente pela diferença entre
as relações percentuais a que se referem os §§ 3º e
4º e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma do inciso I
do caput, observado o disposto no § 1º.
§ 6º O valor devido em relação à parcela da
receita bruta total mensal que não exceder o sublimite previsto no caput,
observado o disposto no inciso I do § 2º, será obtido:
I na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo
de receita prevista no art. 3º, mediante a multiplicação de 1
(um) inteiro menos a relação a que se refere o § 3º pela
receita bruta total mensal e, ainda, pela alíquota obtida na forma dos
arts. 6º e 7º;
II na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita
prevista no art. 3º, mediante o somatório das expressões formadas
pela multiplicação da diferença entre 1 (um) inteiro e a relação
a que se refere § 3º pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva
alíquota obtida na forma dos arts. 6º e 7º.
§ 7º O valor devido em relação à parcela da
receita bruta total mensal que exceder o limite máximo do inciso II do
art. 2º da Resolução CGSN nº 4, de 2007, observado o disposto
no inciso II do § 2º, será obtido:
I na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo
de receita prevista no art. 3º, mediante a multiplicação da relação
a que se refere o § 4º pela receita bruta total mensal, e, ainda,
pela alíquota obtida na forma do inciso II do caput;
II na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita
prevista no art. 3º, mediante o somatório das expressões formadas
pela multiplicação da relação a que se refere o § 4º
pela receita correspondente, e, ainda, pelas respectivas alíquotas obtidas
na forma do inciso II do caput.
Art. 11 Na hipótese de o contribuinte optante pelo
Simples Nacional possuir filiais e ultrapassar pelo menos um dos sublimites
previstos no art. 13 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, a parcela
da receita bruta total mensal que:
I exceder o sublimite previsto no inciso I do art. 13 da Resolução
CGSN nº 4, de 2007, para os estabelecimentos localizados em unidades federativas
que adotem esse sublimite, mas não exceder o limite máximo de que
trata o inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 4, de
2007, estará sujeita à alíquota correspondente à respectiva
faixa de receita apurada nos termos do § 1º do art. 5º, subtraída
do percentual do ICMS ou do ISS dessa faixa de receita, conforme o caso, e acrescida
do percentual do ICMS ou do ISS da faixa do referido sublimite majorado em 20%
(vinte por cento);
II exceder o sublimite previsto no inciso II do art. 13 da Resolução
CGSN nº 4, de 2007, para os estabelecimentos localizados em unidades federativas
que adotem esse sublimite, mas não exceder o limite máximo de que
trata o inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 4, de
2007, estará sujeita à alíquota correspondente à respectiva
faixa de receita apurada nos termos do § 1º do art. 5º, subtraída
do percentual do ICMS ou do ISS dessa faixa de receita, conforme o caso, e acrescida
do percentual do ICMS ou do ISS da faixa do referido sublimite majorado em 20%
(vinte por cento).
III exceder o limite máximo de que trata o inciso II do art. 2º
da Resolução CGSN nº 4, de 2007, estará sujeita:
a) para os estabelecimentos localizados em unidades federativas que adotem sublimite,
à alíquota máxima prevista nas tabelas dos anexos, subtraída
do percentual do ICMS ou do ISS dessa respectiva faixa de receita e acrescida
do percentual do ICMS ou do ISS da faixa correspondente ao sublimite, sendo
esse resultado majorado em 20% (vinte por cento);
b) para os estabelecimentos localizados em unidades federativas que não
adotem sublimite, à alíquota máxima prevista nas tabelas dos
anexos majorada de 20% (vinte por cento);
§ 1º Aplica-se o disposto nos incisos I, II e III do caput,
na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas previstas em mais de um dos
incisos do art. 3º.
§ 2º Na hipótese de início de atividade, aplica-se:
I o disposto nos incisos I e II do caput caso a ME ou a EPP ultrapasse
sublimite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais), conforme o caso, multiplicados pelo número de meses compreendido
entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário,
consideradas as frações de meses como um mês inteiro;
II o disposto no inciso III do caput caso a ME ou a EPP ultrapasse
o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número
de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo
ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês
inteiro.
§ 3º Deverá ser calculada a relação entre a
parcela da receita bruta total mensal que exceder o sublimite previsto no inciso
I do art. 13 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, e a receita bruta
total mensal, nos termos do art. 2º;
§ 4º Deverá ser calculada a relação entre a
parcela da receita bruta total mensal que exceder o sublimite previsto no inciso
II do art. 13 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, e a receita bruta
total mensal, nos termos do art. 2º;
§ 5º Deverá ser calculada a relação entre a
parcela da receita bruta total mensal que exceder o limite máximo de que
trata o inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 4, de
2007, e a receita bruta total mensal, nos termos do art. 2º;
§ 6º Para os estabelecimentos localizados em entes federativos
que não adotem sublimites, o valor devido em relação à parcela
da receita bruta total mensal que não exceder o limite máximo de que
trata o inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 4, de
2007, observado o disposto no inciso II do § 2º, será obtido:
I na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo
de receita prevista no art. 3º, mediante a multiplicação de 1
(um) inteiro menos a relação a que se refere o § 5º pela
respectiva receita bruta mensal e, ainda, pela alíquota obtida na forma
dos arts. 6º e 7º;
II na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita
prevista no art. 3º, mediante o somatório das expressões formadas
pela multiplicação de 1 (um) inteiro menos a relação a que
se refere o § 5º pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva
alíquota obtida na forma dos arts. 6º e 7º.
§ 7º Para os estabelecimentos cujos entes federativos adotem
o sublimite previsto no inciso I do art. 13 da Resolução CGSN nº
4, de 2007, observado o disposto no inciso I do § 2º, o valor devido
em relação à parcela da receita bruta mensal que não exceder
esse sublimite será obtido:
I na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo
de receita prevista no art. 3º, mediante a multiplicação de 1
(um) inteiro menos a relação a que se refere o § 3º pela
respectiva receita bruta mensal e, ainda, pela alíquota obtida na forma
dos arts. 6º e 7º;
II na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita
prevista no art. 3º, mediante o somatório das expressões formadas
pela multiplicação de 1 (um) inteiro menos a relação a que
se refere o § 3º pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva
alíquota obtida na forma dos arts. 6º e 7º.
§ 8º Para os estabelecimentos cujos entes federativos adotem
o sublimite previsto no inciso II do art. 13 da Resolução CGSN nº
4, de 2007, observado o disposto no inciso I do § 2º, o valor devido
em relação à parcela da receita bruta mensal que não exceder
esse sublimite, será obtido:
I na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo
de receita prevista no art. 3º, mediante a multiplicação de 1
(um) inteiro menos a relação a que se refere o § 4º pela
respectiva receita bruta mensal e, ainda, pela alíquota obtida na forma
dos arts. 6º e 7º;
II na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita
prevista no art. 3º, mediante o somatório das expressões formadas
pela multiplicação de 1 (um) inteiro menos a relação a que
se refere o § 4º pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva
alíquota obtida na forma dos arts. 6º e 7º.
§ 9º Para todos os estabelecimentos, o valor devido em relação
à parcela da receita bruta mensal que exceder o limite máximo de que
trata o inciso II do art. 2º da Resolução CGSN nº 4, de
2007, observado o disposto no inciso II do § 2º, será obtido:
I na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo
de receita prevista no art. 3º, mediante a multiplicação da relação
a que se refere o § 5º pela respectiva receita bruta mensal e, ainda,
pela alíquota obtida na forma do inciso III do caput;
II na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita
prevista no art. 3º, mediante o somatório das expressões formadas
pela multiplicação da relação a que se refere o § 5º
pela receita correspondente e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na
forma do inciso III do caput.
§ 10 Para os estabelecimentos cujos entes federativos adotem o sublimite
previsto no inciso I do art. 13 da Resolução CGSN nº 4, de 2007,
observado o disposto no inciso I do § 2º, o valor devido em relação
à parcela da receita bruta mensal que exceder esse sublimite, mas não
o limite máximo de que trata o inciso II do art. 2º da Resolução
CGSN nº 4, de 2007, observado o disposto no inciso II do § 2º,
será obtido:
I na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo
de receita prevista no art. 3º, mediante a multiplicação da diferença
entre as relações percentuais a que se referem os §§ 3º
e 5º pela respectiva receita bruta mensal e, ainda, pela alíquota
obtida na forma do inciso I do caput;
II na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita
prevista no art. 3º, mediante o somatório das expressões formadas
pela multiplicação da diferença entre as relações percentuais
a que se referem os §§ 3º e 5º pela receita correspondente
e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma do inciso I do caput.
§ 11 Para os estabelecimentos cujos estados adotarem o sublimite
previsto no inciso II do art. 13 da Resolução CGSN nº 4, de 2007,
observado o disposto no inciso I do § 2º, o valor devido em relação
à parcela da receita bruta mensal que exceder esse sublimite, mas não
o limite máximo de que trata o inciso II do art. 2º da Resolução
CGSN nº 4, de 2007, observado o disposto no inciso II do § 2º,
será obtido:
I na hipótese de o contribuinte auferir tão-somente um tipo
de receita prevista no art. 3º, mediante a multiplicação da diferença
entre as relações percentuais a que se referem os §§ 4º
e 5º pela respectiva receita bruta mensal e, ainda, pela alíquota
obtida na forma do inciso II do caput;
II na hipótese de o contribuinte auferir mais de um tipo de receita
prevista no art. 3º, mediante o somatório das expressões formadas
pela multiplicação da diferença entre as relações percentuais
a que se referem os §§ 4º e 5º pela receita correspondente
e, ainda, pela respectiva alíquota obtida na forma do inciso II do caput.
Valor fixo, isenção ou redução de ICMS ou ISS
Art. 12 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
no âmbito de suas respectivas competências, poderão, independentemente
da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, adotar valores fixos
mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento,
para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que aufira receita bruta,
no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), ficando a ME sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
§ 1º Os valores fixos estabelecidos pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios em determinado ano-calendário só serão
aplicados a partir do ano-calendário seguinte.
§ 2º Os valores estabelecidos no caput deste artigo
não poderão exceder a 50% (cinqüenta por cento) do maior recolhimento
possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista nas tabelas
dos anexos desta Resolução, respeitados os acréscimos decorrentes
do tipo de atividade da empresa estabelecidos nas respectivas tabelas.
§ 3º As ME que possuam mais de um estabelecimento ou que estejam
no ano-calendário de início de atividades ficam impedidas de utilizar
o disposto neste artigo.
§ 4º O limite de que trata o caput deverá ser proporcionalizado
na hipótese de a ME ter iniciado suas atividades no ano-calendário
anterior, utilizando-se da média aritmética da receita bruta total
dos meses desse ano-calendário, multiplicada por 12 (doze).
§ 5º Para a determinação da alíquota do Simples
Nacional, utilizar-se-ão as tabelas dos anexos desconsiderando-se os percentuais
do ICMS ou do ISS, conforme o caso.
§ 6º O valor fixo apurado na forma deste artigo será devido
ainda que tenha ocorrido retenção ou substituição tributária
dos impostos de que trata o caput.
§ 7º Na hipótese de ISS devido a outro município
o imposto deverá ser recolhido nos termos do art. 3º ao 10, sem prejuízo
do recolhimento do valor fixo devido ao município de localização
do estabelecimento.
§ 8º O valor fixo de que trata o caput deverá ser
incluído no valor devido pela ME relativamente ao Simples Nacional.
Art. 13 Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito
Federal concedam, a partir de 1º de julho de 2007, isenção ou
redução específica para as ME ou EPP, em relação ao
ICMS ou ao ISS, será realizada a redução proporcional, relativamente
à receita do estabelecimento localizado no ente federado que concedeu a
isenção ou redução, da seguinte forma:
I sobre a parcela das receitas sujeitas a isenção, serão
desconsiderados os percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso;
II sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, será
realizada a redução proporcional dos percentuais do ICMS ou do ISS,
conforme o caso.
Imunidades
Art. 14 Sobre a parcela das receitas sujeitas a imunidade, serão desconsiderados os percentuais dos tributos sobre os quais recaia a respectiva imunidade, conforme o caso.
Aplicativo de Cálculo
Art. 15 O cálculo do valor devido do Simples Nacional
deverá ser efetuado por meio de aplicativo específico disponível
na internet.
Parágrafo único O documento único de arrecadação
para recolhimento do valor devido será gerado pelo aplicativo a que se
refere o caput.
RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS
Art. 16 Os tributos devidos, apurados na forma desta
Resolução, deverão ser pagos até o último dia útil
da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver
sido auferida a receita bruta.
§ 1º Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento
dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.
§ 2º O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á
à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação
do imposto sobre a renda.
Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação. (Jorge Antonio Deher Rachid Presidente do
Comitê)
ANEXOS
Anexo I Partilha do Simples Nacional Comércio
Seção I Receitas decorrentes da revenda de mercadorias não
sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
Até 120.000,00 |
4,00% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0,00% |
1,80% |
1,25% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
5,47% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0,00% |
2,17% |
1,86% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
6,84% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0,23% |
2,71% |
2,33% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
7,54% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0,25% |
2,99% |
2,56% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
7,60% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0,25% |
3,02% |
2,58% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
8,28% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0,27% |
3,28% |
2,82% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
8,36% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0,28% |
3,30% |
2,84% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
8,45% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0,28% |
3,35% |
2,87% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
9,03% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0,30% |
3,57% |
3,07% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
9,12% |
0,43% |
0,43% |
1,26% |
0,30% |
3,60% |
3,10% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
9,95% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0,33% |
3,94% |
3,38% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
10,04% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0,33% |
3,99% |
3,41% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
10,13% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0,33% |
4,01% |
3,45% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
10,23% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0,34% |
4,05% |
3,48% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
10,32% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0,34% |
4,08% |
3,51% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
11,23% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0,37% |
4,44% |
3,82% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
11,32% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0,37% |
4,49% |
3,85% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
11,42% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0,38% |
4,52% |
3,88% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
11,51% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0,38% |
4,56% |
3,91% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
11,61% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0,38% |
4,60% |
3,95% |
Anexo I Partilha do Simples Nacional Comércio
Seção II Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas
a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação
Tabela 1. Substituição tributária somente do ICMS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
Até 120.000,00 |
2,75% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0,00% |
1,80% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
3,61% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0,00% |
2,17% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
4,51% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0,23% |
2,71% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
4,98% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0,25% |
2,99% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
5,02% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0,25% |
3,02% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
5,46% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0,27% |
3,28% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
5,52% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0,28% |
3,30% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
5,58% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0,28% |
3,35% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
5,96% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0,30% |
3,57% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
6,02% |
0,43% |
0,43% |
1,26% |
0,30% |
3,60% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
6,57% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0,33% |
3,94% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
6,63% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0,33% |
3,99% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
6,68% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0,33% |
4,01% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
6,75% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0,34% |
4,05% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
6,81% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0,34% |
4,08% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
7,41% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0,37% |
4,44% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
7,47% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0,37% |
4,49% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
7,54% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0,38% |
4,52% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
7,60% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0,38% |
4,56% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
7,66% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0,38% |
4,60% |
0% |
Anexo I Partilha do Simples Nacional Comércio
Seção II Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas
a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação
Tabela 2. Substituição tributária do PIS e do ICMS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
Até 120.000,00 |
2,75% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0% |
1,80% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
3,61% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0% |
2,17% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
4,28% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0% |
2,71% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
4,73% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0% |
2,99% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
4,77% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0% |
3,02% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
5,19% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0% |
3,28% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
5,24% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0% |
3,30% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
5,30% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0% |
3,35% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
5,66% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0% |
3,57% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
5,72% |
0,43% |
0,43% |
1,26% |
0% |
3,60% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
6,24% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0% |
3,94% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
6,30% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0% |
3,99% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
6,35% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0% |
4,01% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
6,41% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0% |
4,05% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
6,47% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0% |
4,08% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
7,04% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0% |
4,44% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
7,10% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0% |
4,49% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
7,16% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0% |
4,52% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
7,22% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0% |
4,56% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
7,28% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0% |
4,60% |
0% |
Anexo
I Partilha do Simples Nacional Comércio
Seção II Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas
a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação
Tabela 3. Substituição tributária da COFINS e do ICMS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
Até 120.000,00 |
2,01% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0,00% |
1,80% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
2,53% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0,00% |
2,17% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
3,56% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0,23% |
2,71% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
3,94% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
2,99% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
3,97% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
3,02% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
4,31% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0,27% |
3,28% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
4,36% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,30% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
4,41% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,35% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
4,71% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0,30% |
3,57% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
4,76% |
0,43% |
0,43% |
0% |
0,30% |
3,60% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
5,19% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,94% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
5,24% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,99% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
5,28% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,33% |
4,01% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
5,33% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,34% |
4,05% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
5,38% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0,34% |
4,08% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
5,85% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,44% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
5,90% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,49% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
5,96% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,52% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
6,00% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,56% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
6,06% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0,38% |
4,60% |
0% |
Anexo I Partilha do Simples Nacional Comércio
Seção II Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas
a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação
Tabela 4. Substituição tributária da COFINS, do Pis/Pasep e do ICMS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
Até 120.000,00 |
2,01% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0% |
1,80% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
2,53% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0% |
2,17% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
3,33% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0% |
2,71% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
3,69% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
2,99% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
3,72% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
3,02% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
4,04% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0% |
3,28% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
4,08% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,30% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
4,13% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,35% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
4,41% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,57% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
4,46% |
0,43% |
0,43% |
0% |
0% |
3,60% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
4,86% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,94% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
4,91% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,99% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
4,95% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,01% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
4,99% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,05% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
5,04% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0% |
4,08% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
5,48% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,44% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
5,53% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,49% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
5,58% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,52% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
5,62% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,56% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
5,68% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0% |
4,60% |
0% |
Seção II Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas
a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação
Tabela 5. Substituição tributária somente do Pis/Pasep
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
Até 120.000,00 |
4,00% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0% |
1,80% |
1,25% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
5,47% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0% |
2,17% |
1,86% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
6,61% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0% |
2,71% |
2,33% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
7,29% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0% |
2,99% |
2,56% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
7,35% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0% |
3,02% |
2,58% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
8,01% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0% |
3,28% |
2,82% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
8,08% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0% |
3,30% |
2,84% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
8,17% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0% |
3,35% |
2,87% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
8,73% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0% |
3,57% |
3,07% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
8,82% |
0,43% |
0,43% |
1,26% |
0% |
3,60% |
3,10% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
9,62% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0% |
3,94% |
3,38% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
9,71% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0% |
3,99% |
3,41% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
9,80% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0% |
4,01% |
3,45% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
9,89% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0% |
4,05% |
3,48% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
9,98% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0% |
4,08% |
3,51% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
10,86% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0% |
4,44% |
3,82% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
10,95% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0% |
4,49% |
3,85% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
11,04% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0% |
4,52% |
3,88% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
11,13% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0% |
4,56% |
3,91% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
11,23% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0% |
4,60% |
3,95% |
Anexo I Partilha do Simples Nacional Comércio
Seção II Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas
a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação
Tabela 6. Substituição tributária somente da COFINS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
Até 120.000,00 |
3,26% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0,00% |
1,80% |
1,25% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
4,39% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0,00% |
2,17% |
1,86% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
5,89% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0,23% |
2,71% |
2,33% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
6,50% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
2,99% |
2,56% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
6,55% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
3,02% |
2,58% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
7,13% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0,27% |
3,28% |
2,82% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
7,20% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,30% |
2,84% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
7,28% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,35% |
2,87% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
7,78% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0,30% |
3,57% |
3,07% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
7,86% |
0,43% |
0,43% |
0% |
0,30% |
3,60% |
3,10% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
8,57% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,94% |
3,38% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
8,65% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,99% |
3,41% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
8,73% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,33% |
4,01% |
3,45% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
8,81% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,34% |
4,05% |
3,48% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
8,89% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0,34% |
4,08% |
3,51% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
9,67% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,44% |
3,82% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
9,75% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,49% |
3,85% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
9,84% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,52% |
3,88% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
9,91% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,56% |
3,91% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
10,01% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0,38% |
4,60% |
3,95% |
Seção II Receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas
a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para exportação
Tabela 7. Substituição tributária do Pis/Pasep e da COFINS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
Até 120.000,00 |
3,26% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0% |
1,80% |
1,25% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
4,39% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0% |
2,17% |
1,86% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
5,66% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0% |
2,71% |
2,33% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
6,25% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
2,99% |
2,56% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
6,30% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
3,02% |
2,58% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
6,86% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0% |
3,28% |
2,82% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
6,92% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,30% |
2,84% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
7,00% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,35% |
2,87% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
7,48% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,57% |
3,07% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
7,56% |
0,43% |
0,43% |
0% |
0% |
3,60% |
3,10% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
8,24% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,94% |
3,38% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
8,32% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,99% |
3,41% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
8,40% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,01% |
3,45% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
8,47% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,05% |
3,48% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
8,55% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0% |
4,08% |
3,51% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
9,30% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,44% |
3,82% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
9,38% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,49% |
3,85% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
9,46% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,52% |
3,88% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
9,53% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,56% |
3,91% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
9,63% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0% |
4,60% |
3,95% |
Anexo I Partilha do Simples Nacional Comércio
Seção III Receitas decorrentes da revenda de mercadorias para
exportação
Tabela 1. Revenda de mercadorias para exportação
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
Até 120.000,00 |
2,01% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0% |
1,80% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
2,53% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0% |
2,17% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
3,33% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0% |
2,71% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
3,69% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
2,99% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
3,72% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
3,02% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
4,04% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0% |
3,28% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
4,08% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,30% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
4,13% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,35% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
4,41% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,57% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
4,46% |
0,43% |
0,43% |
0% |
0% |
3,60% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
4,86% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,94% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
4,91% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,99% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
4,95% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,01% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
4,99% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,05% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
5,04% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0% |
4,08% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
5,48% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,44% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
5,53% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,49% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
5,58% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,52% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
5,62% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,56% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
5,68% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0% |
4,60% |
0% |
Seção I Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas não sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 1. Sem substituição tributária
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
4,50% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0,00% |
1,80% |
1,25% |
0,50% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
5,97% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0,00% |
2,17% |
1,86% |
0,50% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
7,34% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0,23% |
2,71% |
2,33% |
0,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
8,04% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0,25% |
2,99% |
2,56% |
0,50% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
8,10% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0,25% |
3,02% |
2,58% |
0,50% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
8,78% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0,27% |
3,28% |
2,82% |
0,50% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
8,86% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0,28% |
3,30% |
2,84% |
0,50% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
8,95% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0,28% |
3,35% |
2,87% |
0,50% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
9,53% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0,30% |
3,57% |
3,07% |
0,50% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
9,62% |
0,42% |
0,42% |
1,26% |
0,30% |
3,62% |
3,10% |
0,50% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
10,45% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0,33% |
3,94% |
3,38% |
0,50% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
10,54% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0,33% |
3,99% |
3,41% |
0,50% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
10,63% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0,33% |
4,01% |
3,45% |
0,50% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
10,73% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0,34% |
4,05% |
3,48% |
0,50% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
10,82% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0,34% |
4,08% |
3,51% |
0,50% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
11,73% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0,37% |
4,44% |
3,82% |
0,50% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
11,82% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0,37% |
4,49% |
3,85% |
0,50% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
11,92% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0,38% |
4,52% |
3,88% |
0,50% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
12,01% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0,38% |
4,56% |
3,91% |
0,50% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
12,11% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0,38% |
4,60% |
3,95% |
0,50% |
Anexo II Partilha do Simples Nacional Indústria
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 1. Substituição tributária somente do IPI
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
4,00% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0,00% |
1,80% |
1,25% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
5,47% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0,00% |
2,17% |
1,86% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
6,84% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0,23% |
2,71% |
2,33% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
7,54% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0,25% |
2,99% |
2,56% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
7,60% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0,25% |
3,02% |
2,58% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
8,28% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0,27% |
3,28% |
2,82% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
8,36% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0,28% |
3,30% |
2,84% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
8,45% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0,28% |
3,35% |
2,87% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
9,03% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0,30% |
3,57% |
3,07% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
9,12% |
0,42% |
0,42% |
1,26% |
0,30% |
3,62% |
3,10% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
9,95% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0,33% |
3,94% |
3,38% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
10,04% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0,33% |
3,99% |
3,41% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
10,13% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0,33% |
4,01% |
3,45% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
10,23% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0,34% |
4,05% |
3,48% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
10,32% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0,34% |
4,08% |
3,51% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
11,23% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0,37% |
4,44% |
3,82% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
11,32% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0,37% |
4,49% |
3,85% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
11,42% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0,38% |
4,52% |
3,88% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
11,51% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0,38% |
4,56% |
3,91% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
11,61% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0,38% |
4,60% |
3,95% |
0% |
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 2. Substituição tributária do IPI e do ICMS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
2,75% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0,00% |
1,80% |
0% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
3,61% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0,00% |
2,17% |
0% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
4,51% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0,23% |
2,71% |
0% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
4,98% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0,25% |
2,99% |
0% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
5,02% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0,25% |
3,02% |
0% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
5,46% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0,27% |
3,28% |
0% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
5,52% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0,28% |
3,30% |
0% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
5,58% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0,28% |
3,35% |
0% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
5,96% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0,30% |
3,57% |
0% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
6,02% |
0,42% |
0,42% |
1,26% |
0,30% |
3,62% |
0% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
6,57% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0,33% |
3,94% |
0% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
6,63% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0,33% |
3,99% |
0% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
6,68% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0,33% |
4,01% |
0% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
6,75% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0,34% |
4,05% |
0% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
6,81% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0,34% |
4,08% |
0% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
7,41% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0,37% |
4,44% |
0% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
7,47% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0,37% |
4,49% |
0% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
7,54% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0,38% |
4,52% |
0% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
7,60% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0,38% |
4,56% |
0% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
7,66% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0,38% |
4,60% |
0% |
0% |
Anexo II Partilha do Simples Nacional Indústria
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 3. Substituição tributária do IPI e do Pis/Pasep
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
4,00% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0% |
1,80% |
1,25% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
5,47% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0% |
2,17% |
1,86% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
6,61% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0% |
2,71% |
2,33% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
7,29% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0% |
2,99% |
2,56% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
7,35% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0% |
3,02% |
2,58% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
8,01% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0% |
3,28% |
2,82% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
8,08% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0% |
3,30% |
2,84% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
8,17% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0% |
3,35% |
2,87% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
8,73% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0% |
3,57% |
3,07% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
8,82% |
0,42% |
0,42% |
1,26% |
0% |
3,62% |
3,10% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
9,62% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0% |
3,94% |
3,38% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
9,71% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0% |
3,99% |
3,41% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
9,80% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0% |
4,01% |
3,45% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
9,89% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0% |
4,05% |
3,48% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
9,98% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0% |
4,08% |
3,51% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
10,86% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0% |
4,44% |
3,82% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
10,95% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0% |
4,49% |
3,85% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
11,04% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0% |
4,52% |
3,88% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
11,13% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0% |
4,56% |
3,91% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
11,23% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0% |
4,60% |
3,95% |
0% |
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 4. Substituição tributária do IPI e da COFINS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
3,26% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0,00% |
1,80% |
1,25% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
4,39% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0,00% |
2,17% |
1,86% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
5,89% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0,23% |
2,71% |
2,33% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
6,50% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
2,99% |
2,56% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
6,55% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
3,02% |
2,58% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
7,13% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0,27% |
3,28% |
2,82% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
7,20% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,30% |
2,84% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
7,28% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,35% |
2,87% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
7,78% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0,30% |
3,57% |
3,07% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
7,86% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0,30% |
3,62% |
3,10% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
8,57% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,94% |
3,38% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
8,65% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,99% |
3,41% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
8,73% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,33% |
4,01% |
3,45% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
8,81% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,34% |
4,05% |
3,48% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
8,89% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0,34% |
4,08% |
3,51% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
9,67% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,44% |
3,82% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
9,75% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,49% |
3,85% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
9,84% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,52% |
3,88% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
9,91% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,56% |
3,91% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
10,01% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0,38% |
4,60% |
3,95% |
0% |
Anexo II Partilha do Simples Nacional Indústria
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 5. Substituição tributária do IPI, do Pis/Pasep e da COFINS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
3,26% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0% |
1,80% |
1,25% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
4,39% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0% |
2,17% |
1,86% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
5,66% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0% |
2,71% |
2,33% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
6,25% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
2,99% |
2,56% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
6,30% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
3,02% |
2,58% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
6,86% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0% |
3,28% |
2,82% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
6,92% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,30% |
2,84% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
7,00% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,35% |
2,87% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
7,48% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,57% |
3,07% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
7,56% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,62% |
3,10% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
8,24% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,94% |
3,38% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
8,32% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,99% |
3,41% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
8,40% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,01% |
3,45% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
8,47% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,05% |
3,48% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
8,55% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0% |
4,08% |
3,51% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
9,30% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,44% |
3,82% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
9,38% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,49% |
3,85% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
9,46% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,52% |
3,88% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
9,53% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,56% |
3,91% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
9,63% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0% |
4,60% |
3,95% |
0% |
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 6. Substituição tributária do IPI, do ICMS e do Pis/Pasep
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
2,75% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0% |
1,80% |
0% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
3,61% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0% |
2,17% |
0% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
4,28% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0% |
2,71% |
0% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
4,73% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0% |
2,99% |
0% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
4,77% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0% |
3,02% |
0% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
5,19% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0% |
3,28% |
0% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
5,24% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0% |
3,30% |
0% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
5,30% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0% |
3,35% |
0% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
5,66% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0% |
3,57% |
0% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
5,72% |
0,42% |
0,42% |
1,26% |
0% |
3,62% |
0% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
6,24% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0% |
3,94% |
0% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
6,30% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0% |
3,99% |
0% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
6,35% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0% |
4,01% |
0% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
6,41% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0% |
4,05% |
0% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
6,47% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0% |
4,08% |
0% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
7,04% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0% |
4,44% |
0% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
7,10% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0% |
4,49% |
0% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
7,16% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0% |
4,52% |
0% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
7,22% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0% |
4,56% |
0% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
7,28% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0% |
4,60% |
0% |
0% |
Anexo II Partilha do Simples Nacional Indústria
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 7. Substituição tributária do IPI, do ICMS e da COFINS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
2,01% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0,00% |
1,80% |
0% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
2,53% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0,00% |
2,17% |
0% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
3,56% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0,23% |
2,71% |
0% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
3,94% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
2,99% |
0% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
3,97% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
3,02% |
0% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
4,31% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0,27% |
3,28% |
0% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
4,36% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,30% |
0% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
4,41% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,35% |
0% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
4,71% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0,30% |
3,57% |
0% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
4,76% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0,30% |
3,62% |
0% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
5,19% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,94% |
0% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
5,24% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,99% |
0% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
5,28% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,33% |
4,01% |
0% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
5,33% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,34% |
4,05% |
0% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
5,38% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0,34% |
4,08% |
0% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
5,85% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,44% |
0% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
5,90% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,49% |
0% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
5,96% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,52% |
0% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
6,00% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,56% |
0% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
6,06% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0,38% |
4,60% |
0% |
0% |
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 8. Substituição tributária do IPI, do ICMS, do Pis/Pasep e da COFINS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
2,01% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0% |
1,80% |
0% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
2,53% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0% |
2,17% |
0% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
3,33% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0% |
2,71% |
0% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
3,69% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
2,99% |
0% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
3,72% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
3,02% |
0% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
4,04% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0% |
3,28% |
0% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
4,08% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,30% |
0% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
4,13% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,35% |
0% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
4,41% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,57% |
0% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
4,46% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,62% |
0% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
4,86% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,94% |
0% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
4,91% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,99% |
0% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
4,95% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,01% |
0% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
4,99% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,05% |
0% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
5,04% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0% |
4,08% |
0% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
5,48% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,44% |
0% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
5,53% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,49% |
0% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
5,58% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,52% |
0% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
5,62% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,56% |
0% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
5,68% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0% |
4,60% |
0% |
0% |
Anexo II Partilha do Simples Nacional Indústria
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 9. Substituição tributária somente do ICMS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
3,25% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0,00% |
1,80% |
0% |
0,50% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
4,11% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0,00% |
2,17% |
0% |
0,50% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
5,01% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0,23% |
2,71% |
0% |
0,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
5,48% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0,25% |
2,99% |
0% |
0,50% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
5,52% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0,25% |
3,02% |
0% |
0,50% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
5,96% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0,27% |
3,28% |
0% |
0,50% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
6,02% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0,28% |
3,30% |
0% |
0,50% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
6,08% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0,28% |
3,35% |
0% |
0,50% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
6,46% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0,30% |
3,57% |
0% |
0,50% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
6,52% |
0,42% |
0,42% |
1,26% |
0,30% |
3,62% |
0% |
0,50% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
7,07% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0,33% |
3,94% |
0% |
0,50% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
7,13% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0,33% |
3,99% |
0% |
0,50% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
7,18% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0,33% |
4,01% |
0% |
0,50% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
7,25% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0,34% |
4,05% |
0% |
0,50% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
7,31% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0,34% |
4,08% |
0% |
0,50% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
7,91% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0,37% |
4,44% |
0% |
0,50% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
7,97% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0,37% |
4,49% |
0% |
0,50% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
8,04% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0,38% |
4,52% |
0% |
0,50% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
8,10% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0,38% |
4,56% |
0% |
0,50% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
8,16% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0,38% |
4,60% |
0% |
0,50% |
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 10. Substituição tributária do ICMS e do Pis/Pasep
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
3,25% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0% |
1,80% |
0% |
0,50% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
4,11% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0% |
2,17% |
0% |
0,50% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
4,78% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0% |
2,71% |
0% |
0,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
5,23% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0% |
2,99% |
0% |
0,50% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
5,27% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0% |
3,02% |
0% |
0,50% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
5,69% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0% |
3,28% |
0% |
0,50% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
5,74% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0% |
3,30% |
0% |
0,50% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
5,80% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0% |
3,35% |
0% |
0,50% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
6,16% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0% |
3,57% |
0% |
0,50% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
6,22% |
0,42% |
0,42% |
1,26% |
0% |
3,62% |
0% |
0,50% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
6,74% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0% |
3,94% |
0% |
0,50% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
6,80% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0% |
3,99% |
0% |
0,50% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
6,85% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0% |
4,01% |
0% |
0,50% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
6,91% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0% |
4,05% |
0% |
0,50% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
6,97% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0% |
4,08% |
0% |
0,50% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
7,54% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0% |
4,44% |
0% |
0,50% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
7,60% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0% |
4,49% |
0% |
0,50% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
7,66% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0% |
4,52% |
0% |
0,50% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
7,72% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0% |
4,56% |
0% |
0,50% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
7,78% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0% |
4,60% |
0% |
0,50% |
Anexo II Partilha do Simples Nacional Indústria
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 11. Substituição tributária do ICMS e da COFINS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
2,51% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0,00% |
1,80% |
0% |
0,50% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
3,03% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0,00% |
2,17% |
0% |
0,50% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
4,06% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0,23% |
2,71% |
0% |
0,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
4,44% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
2,99% |
0% |
0,50% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
4,47% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
3,02% |
0% |
0,50% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
4,81% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0,27% |
3,28% |
0% |
0,50% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
4,86% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,30% |
0% |
0,50% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
4,91% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,35% |
0% |
0,50% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
5,21% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0,30% |
3,57% |
0% |
0,50% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
5,26% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0,30% |
3,62% |
0% |
0,50% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
5,69% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,94% |
0% |
0,50% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
5,74% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,99% |
0% |
0,50% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
5,78% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,33% |
4,01% |
0% |
0,50% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
5,83% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,34% |
4,05% |
0% |
0,50% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
5,88% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0,34% |
4,08% |
0% |
0,50% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
6,35% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,44% |
0% |
0,50% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
6,40% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,49% |
0% |
0,50% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
6,46% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,52% |
0% |
0,50% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
6,50% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,56% |
0% |
0,50% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
6,56% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0,38% |
4,60% |
0% |
0,50% |
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 12. Substituição tributária do ICMS, do Pis/Pasep e da COFINS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
2,51% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0% |
1,80% |
0% |
0,50% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
3,03% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0% |
2,17% |
0% |
0,50% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
3,83% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0% |
2,71% |
0% |
0,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
4,19% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
2,99% |
0% |
0,50% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
4,22% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
3,02% |
0% |
0,50% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
4,54% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0% |
3,28% |
0% |
0,50% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
4,58% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,30% |
0% |
0,50% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
4,63% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,35% |
0% |
0,50% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
4,91% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,57% |
0% |
0,50% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
4,96% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,62% |
0% |
0,50% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
5,36% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,94% |
0% |
0,50% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
5,41% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,99% |
0% |
0,50% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
5,45% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,01% |
0% |
0,50% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
5,49% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,05% |
0% |
0,50% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
5,54% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0% |
4,08% |
0% |
0,50% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
5,98% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,44% |
0% |
0,50% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
6,03% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,49% |
0% |
0,50% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
6,08% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,52% |
0% |
0,50% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
6,12% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,56% |
0% |
0,50% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
6,18% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0% |
4,60% |
0% |
0,50% |
Anexo II Partilha do Simples Nacional Indústria
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 13. Substituição tributária somente do Pis/Pasep
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
4,50% |
0,00% |
0,21% |
0,74% |
0% |
1,80% |
1,25% |
0,50% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
5,97% |
0,00% |
0,36% |
1,08% |
0% |
2,17% |
1,86% |
0,50% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
7,11% |
0,31% |
0,31% |
0,95% |
0% |
2,71% |
2,33% |
0,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
7,79% |
0,35% |
0,35% |
1,04% |
0% |
2,99% |
2,56% |
0,50% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
7,85% |
0,35% |
0,35% |
1,05% |
0% |
3,02% |
2,58% |
0,50% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
8,51% |
0,38% |
0,38% |
1,15% |
0% |
3,28% |
2,82% |
0,50% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
8,58% |
0,39% |
0,39% |
1,16% |
0% |
3,30% |
2,84% |
0,50% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
8,67% |
0,39% |
0,39% |
1,17% |
0% |
3,35% |
2,87% |
0,50% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
9,23% |
0,42% |
0,42% |
1,25% |
0% |
3,57% |
3,07% |
0,50% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
9,32% |
0,42% |
0,42% |
1,26% |
0% |
3,62% |
3,10% |
0,50% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
10,12% |
0,46% |
0,46% |
1,38% |
0% |
3,94% |
3,38% |
0,50% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
10,21% |
0,46% |
0,46% |
1,39% |
0% |
3,99% |
3,41% |
0,50% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
10,30% |
0,47% |
0,47% |
1,40% |
0% |
4,01% |
3,45% |
0,50% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
10,39% |
0,47% |
0,47% |
1,42% |
0% |
4,05% |
3,48% |
0,50% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
10,48% |
0,48% |
0,48% |
1,43% |
0% |
4,08% |
3,51% |
0,50% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
11,36% |
0,52% |
0,52% |
1,56% |
0% |
4,44% |
3,82% |
0,50% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
11,45% |
0,52% |
0,52% |
1,57% |
0% |
4,49% |
3,85% |
0,50% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
11,54% |
0,53% |
0,53% |
1,58% |
0% |
4,52% |
3,88% |
0,50% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
11,63% |
0,53% |
0,53% |
1,60% |
0% |
4,56% |
3,91% |
0,50% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
11,73% |
0,54% |
0,54% |
1,60% |
0% |
4,60% |
3,95% |
0,50% |
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 14. Substituição tributária do Pis/Pasep e da COFINS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
3,76% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0% |
1,80% |
1,25% |
0,50% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
4,89% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0% |
2,17% |
1,86% |
0,50% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
6,16% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0% |
2,71% |
2,33% |
0,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
6,75% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
2,99% |
2,56% |
0,50% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
6,80% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
3,02% |
2,58% |
0,50% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
7,36% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0% |
3,28% |
2,82% |
0,50% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
7,42% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,30% |
2,84% |
0,50% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
7,50% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,35% |
2,87% |
0,50% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
7,98% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,57% |
3,07% |
0,50% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
8,06% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,62% |
3,10% |
0,50% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
8,74% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,94% |
3,38% |
0,50% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
8,82% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,99% |
3,41% |
0,50% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
8,90% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,01% |
3,45% |
0,50% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
8,97% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,05% |
3,48% |
0,50% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
9,05% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0% |
4,08% |
3,51% |
0,50% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
9,80% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,44% |
3,82% |
0,50% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
9,88% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,49% |
3,85% |
0,50% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
9,96% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,52% |
3,88% |
0,50% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
10,03% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,56% |
3,91% |
0,50% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
10,13% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0% |
4,60% |
3,95% |
0,50% |
Anexo II Partilha do Simples Nacional Indústria
Seção II Receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas
industrializadas sujeitas a substituição tributária,
exceto as receitas decorrentes da venda de mercadorias por elas industrializadas
para exportação
Tabela 15. Substituição tributária somente da COFINS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
3,76% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0,00% |
1,80% |
1,25% |
0,50% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
4,89% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0,00% |
2,17% |
1,86% |
0,50% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
6,39% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0,23% |
2,71% |
2,33% |
0,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
7,00% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
2,99% |
2,56% |
0,50% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
7,05% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0,25% |
3,02% |
2,58% |
0,50% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
7,63% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0,27% |
3,28% |
2,82% |
0,50% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
7,70% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,30% |
2,84% |
0,50% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
7,78% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0,28% |
3,35% |
2,87% |
0,50% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
8,28% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0,30% |
3,57% |
3,07% |
0,50% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
8,36% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0,30% |
3,62% |
3,10% |
0,50% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
9,07% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,94% |
3,38% |
0,50% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
9,15% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0,33% |
3,99% |
3,41% |
0,50% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
9,23% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,33% |
4,01% |
3,45% |
0,50% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
9,31% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0,34% |
4,05% |
3,48% |
0,50% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
9,39% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0,34% |
4,08% |
3,51% |
0,50% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
10,17% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,44% |
3,82% |
0,50% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
10,25% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0,37% |
4,49% |
3,85% |
0,50% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
10,34% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,52% |
3,88% |
0,50% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
10,41% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0,38% |
4,56% |
3,91% |
0,50% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
10,51% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0,38% |
4,60% |
3,95% |
0,50% |
Seção III Receitas decorrentes da venda de mercadorias por
elas industrializadas para exportação
Tabela 1. Industrialização para exportação
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ICMS |
IPI |
Até 120.000,00 |
2,01% |
0,00% |
0,21% |
0% |
0% |
1,80% |
0% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
2,53% |
0,00% |
0,36% |
0% |
0% |
2,17% |
0% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
3,33% |
0,31% |
0,31% |
0% |
0% |
2,71% |
0% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
3,69% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
2,99% |
0% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
3,72% |
0,35% |
0,35% |
0% |
0% |
3,02% |
0% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
4,04% |
0,38% |
0,38% |
0% |
0% |
3,28% |
0% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
4,08% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,30% |
0% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
4,13% |
0,39% |
0,39% |
0% |
0% |
3,35% |
0% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
4,41% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,57% |
0% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
4,46% |
0,42% |
0,42% |
0% |
0% |
3,62% |
0% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
4,86% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,94% |
0% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
4,91% |
0,46% |
0,46% |
0% |
0% |
3,99% |
0% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
4,95% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,01% |
0% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
4,99% |
0,47% |
0,47% |
0% |
0% |
4,05% |
0% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
5,04% |
0,48% |
0,48% |
0% |
0% |
4,08% |
0% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
5,48% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,44% |
0% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
5,53% |
0,52% |
0,52% |
0% |
0% |
4,49% |
0% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
5,58% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,52% |
0% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
5,62% |
0,53% |
0,53% |
0% |
0% |
4,56% |
0% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
5,68% |
0,54% |
0,54% |
0% |
0% |
4,60% |
0% |
0% |
Anexo III Partilha do Simples Nacional Serviços e Locação
de Bens Móveis
Seção I Receitas decorrentes da locação de bens móveis
Tabela 1. Locação de bens móveis
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ISS |
Até 120.000,00 |
4,00% |
0,00% |
0,39% |
1,19% |
0,00% |
2,42% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
5,42% |
0,00% |
0,54% |
1,62% |
0,00% |
3,26% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
6,76% |
0,48% |
0,43% |
1,43% |
0,35% |
4,07% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
7,47% |
0,53% |
0,53% |
1,56% |
0,38% |
4,47% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
7,53% |
0,53% |
0,52% |
1,58% |
0,38% |
4,52% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
8,19% |
0,57% |
0,57% |
1,73% |
0,40% |
4,92% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
8,28% |
0,59% |
0,56% |
1,74% |
0,42% |
4,97% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
8,37% |
0,59% |
0,57% |
1,76% |
0,42% |
5,03% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
8,94% |
0,63% |
0,61% |
1,88% |
0,45% |
5,37% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
9,03% |
0,63% |
0,64% |
1,89% |
0,45% |
5,42% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
9,93% |
0,69% |
0,69% |
2,07% |
0,50% |
5,98% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
10,06% |
0,69% |
0,69% |
2,09% |
0,50% |
6,09% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
10,20% |
0,71% |
0,70% |
2,10% |
0,50% |
6,19% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
10,35% |
0,71% |
0,70% |
2,13% |
0,51% |
6,30% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
10,48% |
0,72% |
0,70% |
2,15% |
0,51% |
6,40% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
11,85% |
0,78% |
0,76% |
2,34% |
0,56% |
7,41% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
11,98% |
0,78% |
0,78% |
2,36% |
0,56% |
7,50% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
12,13% |
0,80% |
0,79% |
2,37% |
0,57% |
7,60% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
12,27% |
0,80% |
0,79% |
2,40% |
0,57% |
7,71% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
12,42% |
0,81% |
0,79% |
2,42% |
0,57% |
7,83% |
0% |
Seção II Receitas decorrentes da prestação dos serviços
previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução
CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição
tributária, com ISS devido a outro Município
Tabela 1. Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ISS |
Até 120.000,00 |
6,00% |
0,00% |
0,39% |
1,19% |
0,00% |
2,42% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
8,21% |
0,00% |
0,54% |
1,62% |
0,00% |
3,26% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
10,26% |
0,48% |
0,43% |
1,43% |
0,35% |
4,07% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
11,31% |
0,53% |
0,53% |
1,56% |
0,38% |
4,47% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
11,40% |
0,53% |
0,52% |
1,58% |
0,38% |
4,52% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
12,42% |
0,57% |
0,57% |
1,73% |
0,40% |
4,92% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
12,54% |
0,59% |
0,56% |
1,74% |
0,42% |
4,97% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
12,68% |
0,59% |
0,57% |
1,76% |
0,42% |
5,03% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
13,55% |
0,63% |
0,61% |
1,88% |
0,45% |
5,37% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
13,68% |
0,63% |
0,64% |
1,89% |
0,45% |
5,42% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
14,93% |
0,69% |
0,69% |
2,07% |
0,50% |
5,98% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
15,06% |
0,69% |
0,69% |
2,09% |
0,50% |
6,09% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
15,20% |
0,71% |
0,70% |
2,10% |
0,50% |
6,19% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
15,35% |
0,71% |
0,70% |
2,13% |
0,51% |
6,30% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
15,48% |
0,72% |
0,70% |
2,15% |
0,51% |
6,40% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
16,85% |
0,78% |
0,76% |
2,34% |
0,56% |
7,41% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
16,98% |
0,78% |
0,78% |
2,36% |
0,56% |
7,50% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
17,13% |
0,80% |
0,79% |
2,37% |
0,57% |
7,60% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
17,27% |
0,80% |
0,79% |
2,40% |
0,57% |
7,71% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
17,42% |
0,81% |
0,79% |
2,42% |
0,57% |
7,83% |
5,00% |
Anexo III Partilha do Simples Nacional Serviços e Locação
de Bens Móveis
Seção III Receitas decorrentes da prestação dos serviços
previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução
CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição
tributária, com ISS devido ao próprio Município
Tabela 1. Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ISS |
Até 120.000,00 |
6,00% |
0,00% |
0,39% |
1,19% |
0,00% |
2,42% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
8,21% |
0,00% |
0,54% |
1,62% |
0,00% |
3,26% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
10,26% |
0,48% |
0,43% |
1,43% |
0,35% |
4,07% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
11,31% |
0,53% |
0,53% |
1,56% |
0,38% |
4,47% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
11,40% |
0,53% |
0,52% |
1,58% |
0,38% |
4,52% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
12,42% |
0,57% |
0,57% |
1,73% |
0,40% |
4,92% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
12,54% |
0,59% |
0,56% |
1,74% |
0,42% |
4,97% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
12,68% |
0,59% |
0,57% |
1,76% |
0,42% |
5,03% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
13,55% |
0,63% |
0,61% |
1,88% |
0,45% |
5,37% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
13,68% |
0,63% |
0,64% |
1,89% |
0,45% |
5,42% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
14,93% |
0,69% |
0,69% |
2,07% |
0,50% |
5,98% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
15,06% |
0,69% |
0,69% |
2,09% |
0,50% |
6,09% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
15,20% |
0,71% |
0,70% |
2,10% |
0,50% |
6,19% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
15,35% |
0,71% |
0,70% |
2,13% |
0,51% |
6,30% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
15,48% |
0,72% |
0,70% |
2,15% |
0,51% |
6,40% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
16,85% |
0,78% |
0,76% |
2,34% |
0,56% |
7,41% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
16,98% |
0,78% |
0,78% |
2,36% |
0,56% |
7,50% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
17,13% |
0,80% |
0,79% |
2,37% |
0,57% |
7,60% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
17,27% |
0,80% |
0,79% |
2,40% |
0,57% |
7,71% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
17,42% |
0,81% |
0,79% |
2,42% |
0,57% |
7,83% |
5,00% |
Seção IV Receitas decorrentes da prestação dos serviços
previstos nos incisos I a XII do § 3º do art. 12 da Resolução
CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, com retenção ou com substituição
tributária do ISS
Tabela 1. Com retenção ou substituição tributária
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
INSS |
ISS |
Até 120.000,00 |
4,00% |
0,00% |
0,39% |
1,19% |
0,00% |
2,42% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
5,42% |
0,00% |
0,54% |
1,62% |
0,00% |
3,26% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
6,76% |
0,48% |
0,43% |
1,43% |
0,35% |
4,07% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
7,47% |
0,53% |
0,53% |
1,56% |
0,38% |
4,47% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
7,53% |
0,53% |
0,52% |
1,58% |
0,38% |
4,52% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
8,19% |
0,57% |
0,57% |
1,73% |
0,40% |
4,92% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
8,28% |
0,59% |
0,56% |
1,74% |
0,42% |
4,97% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
8,37% |
0,59% |
0,57% |
1,76% |
0,42% |
5,03% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
8,94% |
0,63% |
0,61% |
1,88% |
0,45% |
5,37% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
9,03% |
0,63% |
0,64% |
1,89% |
0,45% |
5,42% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
9,93% |
0,69% |
0,69% |
2,07% |
0,50% |
5,98% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
10,06% |
0,69% |
0,69% |
2,09% |
0,50% |
6,09% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
10,20% |
0,71% |
0,70% |
2,10% |
0,50% |
6,19% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
10,35% |
0,71% |
0,70% |
2,13% |
0,51% |
6,30% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
10,48% |
0,72% |
0,70% |
2,15% |
0,51% |
6,40% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
11,85% |
0,78% |
0,76% |
2,34% |
0,56% |
7,41% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
11,98% |
0,78% |
0,78% |
2,36% |
0,56% |
7,50% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
12,13% |
0,80% |
0,79% |
2,37% |
0,57% |
7,60% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
12,27% |
0,80% |
0,79% |
2,40% |
0,57% |
7,71% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
12,42% |
0,81% |
0,79% |
2,42% |
0,57% |
7,83% |
0% |
Anexo IV Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção I Receitas decorrentes da prestação dos serviços
previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução
CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição
tributária, com ISS devido a outro Município
Tabela 1. Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
ISS |
Até 120.000,00 |
4,50% |
0,00% |
1,22% |
1,28% |
0,00% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
6,54% |
0,00% |
1,84% |
1,91% |
0,00% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
7,70% |
0,16% |
1,85% |
1,95% |
0,24% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
8,49% |
0,52% |
1,87% |
1,99% |
0,27% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
8,97% |
0,89% |
1,89% |
2,03% |
0,29% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
9,78% |
1,25% |
1,91% |
2,07% |
0,32% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
10,26% |
1,62% |
1,93% |
2,11% |
0,34% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
10,76% |
2,00% |
1,95% |
2,15% |
0,35% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
11,51% |
2,37% |
1,97% |
2,19% |
0,37% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
12,00% |
2,74% |
2,00% |
2,23% |
0,38% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
12,80% |
3,12% |
2,01% |
2,27% |
0,40% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
13,25% |
3,49% |
2,03% |
2,31% |
0,42% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
13,70% |
3,86% |
2,05% |
2,35% |
0,44% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
14,15% |
4,23% |
2,07% |
2,39% |
0,46% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
14,60% |
4,60% |
2,10% |
2,43% |
0,47% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
15,05% |
4,90% |
2,19% |
2,47% |
0,49% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
15,50% |
5,21% |
2,27% |
2,51% |
0,51% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
15,95% |
5,51% |
2,36% |
2,55% |
0,53% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
16,40% |
5,81% |
2,45% |
2,59% |
0,55% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
16,85% |
6,12% |
2,53% |
2,63% |
0,57% |
5,00% |
Seção II Receitas decorrentes da prestação dos serviços
previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução
CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição
tributária, com ISS devido ao próprio Município
Tabela 1. Sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
ISS |
Até 120.000,00 |
4,50% |
0,00% |
1,22% |
1,28% |
0,00% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
6,54% |
0,00% |
1,84% |
1,91% |
0,00% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
7,70% |
0,16% |
1,85% |
1,95% |
0,24% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
8,49% |
0,52% |
1,87% |
1,99% |
0,27% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
8,97% |
0,89% |
1,89% |
2,03% |
0,29% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
9,78% |
1,25% |
1,91% |
2,07% |
0,32% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
10,26% |
1,62% |
1,93% |
2,11% |
0,34% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
10,76% |
2,00% |
1,95% |
2,15% |
0,35% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
11,51% |
2,37% |
1,97% |
2,19% |
0,37% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
12,00% |
2,74% |
2,00% |
2,23% |
0,38% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
12,80% |
3,12% |
2,01% |
2,27% |
0,40% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
13,25% |
3,49% |
2,03% |
2,31% |
0,42% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
13,70% |
3,86% |
2,05% |
2,35% |
0,44% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
14,15% |
4,23% |
2,07% |
2,39% |
0,46% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
14,60% |
4,60% |
2,10% |
2,43% |
0,47% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
15,05% |
4,90% |
2,19% |
2,47% |
0,49% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
15,50% |
5,21% |
2,27% |
2,51% |
0,51% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
15,95% |
5,51% |
2,36% |
2,55% |
0,53% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
16,40% |
5,81% |
2,45% |
2,59% |
0,55% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
16,85% |
6,12% |
2,53% |
2,63% |
0,57% |
5,00% |
Anexo IV Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção III Receitas decorrentes da prestação dos serviços
previstos nos incisos XIII a XVIII do § 3º do art. 12 da Resolução
CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, com retenção ou com substituição
tributária do ISS
Tabela 1. Com retenção ou substituição tributária do ISS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ |
CSLL |
COFINS |
PIS/PASEP |
ISS |
Até 120.000,00 |
2,50% |
0,00% |
1,22% |
1,28% |
0,00% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
3,75% |
0,00% |
1,84% |
1,91% |
0,00% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
4,20% |
0,16% |
1,85% |
1,95% |
0,24% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
4,65% |
0,52% |
1,87% |
1,99% |
0,27% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
5,10% |
0,89% |
1,89% |
2,03% |
0,29% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
5,55% |
1,25% |
1,91% |
2,07% |
0,32% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
6,00% |
1,62% |
1,93% |
2,11% |
0,34% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
6,45% |
2,00% |
1,95% |
2,15% |
0,35% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
6,90% |
2,37% |
1,97% |
2,19% |
0,37% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
7,35% |
2,74% |
2,00% |
2,23% |
0,38% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
7,80% |
3,12% |
2,01% |
2,27% |
0,40% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
8,25% |
3,49% |
2,03% |
2,31% |
0,42% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
8,70% |
3,86% |
2,05% |
2,35% |
0,44% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
9,15% |
4,23% |
2,07% |
2,39% |
0,46% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
9,60% |
4,60% |
2,10% |
2,43% |
0,47% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
10,05% |
4,90% |
2,19% |
2,47% |
0,49% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
10,50% |
5,21% |
2,27% |
2,51% |
0,51% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
10,95% |
5,51% |
2,36% |
2,55% |
0,53% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
11,40% |
5,81% |
2,45% |
2,59% |
0,55% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
11,85% |
6,12% |
2,53% |
2,63% |
0,57% |
0% |
Seção I Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com r ³ 0,40
Tabela 1: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS |
Até 120.000,00 |
6,00% |
4,00% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
7,27% |
4,48% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
8,46% |
4,96% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
9,28% |
5,44% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
9,79% |
5,92% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
10,63% |
6,40% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
11,14% |
6,88% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
11,67% |
7,36% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
12,45% |
7,84% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
12,97% |
8,32% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
13,80% |
8,80% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
14,28% |
9,28% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
14,76% |
9,76% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
15,24% |
10,24% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
15,72% |
10,72% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
16,20% |
11,20% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
16,68% |
11,68% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
17,16% |
12,16% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
17,64% |
12,64% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
18,50% |
13,50% |
5,00% |
Anexo V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção I Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com r ³ 0,40
Tabela 2: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS |
Até 120.000,00 |
6,00% |
4,00% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
7,27% |
4,48% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
8,46% |
4,96% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
9,28% |
5,44% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
9,79% |
5,92% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
10,63% |
6,40% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
11,14% |
6,88% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
11,67% |
7,36% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
12,45% |
7,84% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
12,97% |
8,32% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
13,80% |
8,80% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
14,28% |
9,28% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
14,76% |
9,76% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
15,24% |
10,24% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
15,72% |
10,72% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
16,20% |
11,20% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
16,68% |
11,68% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
17,16% |
12,16% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
17,64% |
12,64% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
18,50% |
13,50% |
5,00% |
Seção I Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com r ³ 0,40
Tabela 5: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ICMS |
Até 120.000,00 |
5,25% |
4,00% |
1,25% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
6,34% |
4,48% |
1,86% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
7,29% |
4,96% |
2,33% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
8,00% |
5,44% |
2,56% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
8,50% |
5,92% |
2,58% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
9,22% |
6,40% |
2,82% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
9,72% |
6,88% |
2,84% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
10,23% |
7,36% |
2,87% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
10,91% |
7,84% |
3,07% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
11,42% |
8,32% |
3,10% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
12,18% |
8,80% |
3,38% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
12,69% |
9,28% |
3,41% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
13,21% |
9,76% |
3,45% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
13,72% |
10,24% |
3,48% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
14,23% |
10,72% |
3,51% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
15,02% |
11,20% |
3,82% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
15,53% |
11,68% |
3,85% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
16,04% |
12,16% |
3,88% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
16,55% |
12,64% |
3,91% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
17,45% |
13,50% |
3,95% |
Anexo V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção I Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com r ³ 0,40
Tabela 6: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ICMS |
Até 120.000,00 |
4,00% |
4,00% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
4,48% |
4,48% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
4,96% |
4,96% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
5,44% |
5,44% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
5,92% |
5,92% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
6,40% |
6,40% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
6,88% |
6,88% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
7,36% |
7,36% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
7,84% |
7,84% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
8,32% |
8,32% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
8,80% |
8,80% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
9,28% |
9,28% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
9,76% |
9,76% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
10,24% |
10,24% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
10,72% |
10,72% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
11,20% |
11,20% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
11,68% |
11,68% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
12,16% |
12,16% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
12,64% |
12,64% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
13,50% |
13,50% |
0% |
Seção II Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,35 £ r < 0,40
Tabela 1: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS |
Até 120.000,00 |
16,00% |
14,00% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
16,79% |
14,00% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
17,50% |
14,00% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
17,84% |
14,00% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
17,87% |
14,00% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
18,23% |
14,00% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
18,26% |
14,00% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
18,31% |
14,00% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
18,61% |
14,00% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
18,65% |
14,00% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
Anexo V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção II Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,35 £ r < 0,40
Tabela 2: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS |
Até 120.000,00 |
16,00% |
14,00% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
16,79% |
14,00% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
17,50% |
14,00% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
17,84% |
14,00% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
17,87% |
14,00% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
18,23% |
14,00% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
18,26% |
14,00% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
18,31% |
14,00% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
18,61% |
14,00% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
18,65% |
14,00% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
19,00% |
14,00% |
5,00% |
Anexo
V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção II Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,35 £ r < 0,40
Tabela 3: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS |
Até 120.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
Anexo V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção II Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,35 £ r < 0,40
Tabela 4: Escritórios de serviços contábeis
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS (*) |
Até 120.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
(*) Nesta tabela o ISS não está incluído no Simples Nacional, devendo ser recolhido, separadamente, na forma da legislação municipal.
Seção II Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,35 £ r < 0,40
Tabela 5: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ICMS |
Até 120.000,00 |
15,25% |
14,00% |
1,25% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
15,86% |
14,00% |
1,86% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
16,33% |
14,00% |
2,33% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
16,56% |
14,00% |
2,56% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
16,58% |
14,00% |
2,58% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
16,82% |
14,00% |
2,82% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
16,84% |
14,00% |
2,84% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
16,87% |
14,00% |
2,87% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
17,07% |
14,00% |
3,07% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
17,10% |
14,00% |
3,10% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
17,38% |
14,00% |
3,38% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
17,41% |
14,00% |
3,41% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
17,45% |
14,00% |
3,45% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
17,48% |
14,00% |
3,48% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
17,51% |
14,00% |
3,51% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
17,82% |
14,00% |
3,82% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
17,85% |
14,00% |
3,85% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
17,88% |
14,00% |
3,88% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
17,91% |
14,00% |
3,91% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
17,95% |
14,00% |
3,95% |
Anexo V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção II Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,35 £ r < 0,40
Tabela 6: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ICMS |
Até 120.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
14,00% |
14,00% |
0% |
Seção III Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,30 £ r < 0,35
Tabela 1: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS |
Até 120.000,00 |
16,50% |
14,50% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
17,29% |
14,50% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
18,00% |
14,50% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
18,34% |
14,50% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
18,37% |
14,50% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
18,73% |
14,50% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
18,76% |
14,50% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
18,81% |
14,50% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
19,11% |
14,50% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
19,15% |
14,50% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
Anexo V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção III Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,30 £ r < 0,35
Tabela 2: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS |
Até 120.000,00 |
16,50% |
14,50% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
17,29% |
14,50% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
18,00% |
14,50% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
18,34% |
14,50% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
18,37% |
14,50% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
18,73% |
14,50% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
18,76% |
14,50% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
18,81% |
14,50% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
19,11% |
14,50% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
19,15% |
14,50% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
19,50% |
14,50% |
5,00% |
Seção III Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,30 £
r < 0,35
Tabela 3: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS |
Até 120.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
Anexo V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção III Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,30 £ r < 0,35
Tabela 4: Escritórios de serviços contábeis
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS (*) |
Até 120.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
(*) Nesta tabela o ISS não está incluído no Simples Nacional, devendo ser recolhido, separadamente, na forma da legislação municipal.
Seção III Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,30 £ r < 0,35
Tabela 5: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ICMS |
Até 120.000,00 |
15,75% |
14,50% |
1,25% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
16,36% |
14,50% |
1,86% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
16,83% |
14,50% |
2,33% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
17,06% |
14,50% |
2,56% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
17,08% |
14,50% |
2,58% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
17,32% |
14,50% |
2,82% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
17,34% |
14,50% |
2,84% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
17,37% |
14,50% |
2,87% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
17,57% |
14,50% |
3,07% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
17,60% |
14,50% |
3,10% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
17,88% |
14,50% |
3,38% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
17,91% |
14,50% |
3,41% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
17,95% |
14,50% |
3,45% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
17,98% |
14,50% |
3,48% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
18,01% |
14,50% |
3,51% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
18,32% |
14,50% |
3,82% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
18,35% |
14,50% |
3,85% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
18,38% |
14,50% |
3,88% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
18,41% |
14,50% |
3,91% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
18,45% |
14,50% |
3,95% |
Anexo V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção III Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com 0,30 £ r < 0,35
Tabela 6: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ICMS |
Até 120.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
14,50% |
14,50% |
0% |
Anexo
V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção IV Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com r < 0,30
Tabela 1: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido a outro Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS |
Até 120.000,00 |
17,00% |
15,00% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
17,79% |
15,00% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
18,50% |
15,00% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
18,84% |
15,00% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
18,87% |
15,00% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
19,23% |
15,00% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
19,26% |
15,00% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
19,31% |
15,00% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
19,61% |
15,00% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
19,65% |
15,00% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
Anexo V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção IV Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com r < 0,30
Tabela 2: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, sem retenção ou substituição tributária, com ISS devido ao próprio Município
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS |
Até 120.000,00 |
17,00% |
15,00% |
2,00% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
17,79% |
15,00% |
2,79% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
18,50% |
15,00% |
3,50% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
18,84% |
15,00% |
3,84% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
18,87% |
15,00% |
3,87% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
19,23% |
15,00% |
4,23% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
19,26% |
15,00% |
4,26% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
19,31% |
15,00% |
4,31% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
19,61% |
15,00% |
4,61% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
19,65% |
15,00% |
4,65% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
20,00% |
15,00% |
5,00% |
Anexo
V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção IV Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com r < 0,30
Tabela 3: Receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV e XXVI do § 3º, bem como no § 4º, do art. 12 da Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, com retenção ou com substituição tributária do ISS
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS |
Até 120.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
Anexo V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção IV Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com r < 0,30
Tabela 4: Escritórios de serviços contábeis
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ISS (*) |
Até 120.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
(*) Nesta tabela o ISS não está incluído no Simples Nacional, devendo ser recolhido, separadamente, na forma da legislação municipal.
Anexo
V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção IV Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com r < 0,30
Tabela 5: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, sem retenção ou substituição tributária
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ICMS |
Até 120.000,00 |
16,25% |
15,00% |
1,25% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
16,86% |
15,00% |
1,86% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
17,33% |
15,00% |
2,33% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
17,56% |
15,00% |
2,56% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
17,58% |
15,00% |
2,58% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
17,82% |
15,00% |
2,82% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
17,84% |
15,00% |
2,84% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
17,87% |
15,00% |
2,87% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
18,07% |
15,00% |
3,07% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
18,10% |
15,00% |
3,10% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
18,38% |
15,00% |
3,38% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
18,41% |
15,00% |
3,41% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
18,45% |
15,00% |
3,45% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
18,48% |
15,00% |
3,48% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
18,51% |
15,00% |
3,51% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
18,82% |
15,00% |
3,82% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
18,85% |
15,00% |
3,85% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
18,88% |
15,00% |
3,88% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
18,91% |
15,00% |
3,91% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
18,95% |
15,00% |
3,95% |
Anexo V Partilha do Simples Nacional Serviços
Seção IV Receitas decorrentes da prestação dos seguintes
serviços, com r < 0,30
Tabela 6: Receitas decorrentes da atividade de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais de cargas, com retenção ou substituição tributária
Receita Bruta Total |
Alíquota |
IRPJ, PIS/PASEP, |
ICMS |
Até 120.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 120.000,01 a 240.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 240.000,01 a 360.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 360.000,01 a 480.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 480.000,01 a 600.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 600.000,01 a 720.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 720.000,01 a 840.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 840.000,01 a 960.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 |
15,00% |
15,00% |
0% |
NOTA COAD: A Lei Complementar 116, de 31-7-2003, mencionada
no Ato ora transcrito, pode ser consultada no Portal COAD.
A Resolução 4 CGSN, de 30-5-2007, também mencionada, encontra-se
divulgada neste Fascículo e Colecionador.
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