Comitê Gestor divulga os sublimites de receita bruta a serem utilizados pelos Estados e Municípios em 2007

RESOLUÇÃO 9 CGSN, DE 18-6-2007
(DO-U DE 20-6-2007)

SUPERSIMPLES
Limites

Comitê Gestor divulga os sublimites de receita bruta a serem utilizados pelos Estados e Municípios em 2007

O limite que cada Estado adotar, obrigatoriamente ou por opção, será aplicado nos Municípios neles localizados para efeito de recolhimento do ICMS e ISS:
Receita de até R$ 1.200.000,00: Acre, Amapá, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins;
Receita de até R$ 1.800.000,00: Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Pernambuco;
Receita de até R$ 2.400.000,00: Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
A íntegra desta Resolução encontra-se divulgada neste Fascículo no colecionador de IR.