Legislação Comercial
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LABORATÓRIOS
Registro
A Portaria 214, de 26-11-98, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 7-12-98, estabelece as Normas Gerais de Credenciamento de Laboratório de Diagnóstico Fitossanitário e aprova o Manual de Requisitos Técnicos Específicos para credenciamento de Laboratório de Diagnóstico, que se encontra à disposição dos interessados na Coordenação de Laboratório Vegetal (DDIV/DAS/MA).
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