INSS define taxa de juros de no máximo 2,64% ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

PORTARIA 738 INSS, DE 28-6-2007
(DO-U DE 29-6-2007)

BENEFÍCIO
Descontos

INSS define taxa de juros de no máximo 2,64% ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, atendendo a recomendação da Resolução 1.287 CNPS, de 27-6-2007 (DO-U de 2-7-2007), relativa à redução do teto máximo de juros aplicado às operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, definiu que o percentual máximo da taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito, não seja superior a 2,64% ao mês.
A Portaria 738 INSS/2007 revogou a Portaria 280 INSS, de 1-3-2007 (Fascículo 10/2007).