Ad Valorem

RESOLUÇÕES 21 E 22 CAMEX, DE 27-6-2007
(DO-U DE 28-6-2007)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem

CAMEX altera a alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
As Resoluções CAMEX 21 e 22, de 27-6-2007, publicadas nas páginas 5 a 13 do DO-U, Seção 1, de 28-6-2007, alteraram as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de diversos produtos. Veja o que cada Resolução estabeleceu:

Resolução 21 CAMEX/2007
• Alterou para 2%, com efeitos até 31-12-2008, a alíquota incidente sobre bens de informática e telecomunicações, que relaciona; e
• Prorrogou, para até 31-12-2008, o prazo de vigência do ex-tarifário, que especifica da Resolução 14 CAMEX, de 7-6-2005 (Informativo 23/2005).

Resolução 22 CAMEX/2007
• Alterou para 2%, com efeitos até 31-12-2008, a alíquota incidente sobre diversos bens de capital e outros componentes de sistemas integrados;
• Prorrogou, para até 31-12-2008, o prazo de vigência dos ex-tarifários, que especifica da Resolução 32 CAMEX, de 29-8-2001 (Informativo 35/2001);
• Prorrogou, para até 31-12-2008, o prazo de vigência do ex-tarifário, que especifica da Resolução 40 CAMEX, de 28-11-2001 (Informativo 49/2001);
• Prorrogou, para até 31-12-2008, o prazo de vigência do ex-tarifário, que especifica da Resolução 24 CAMEX, de 12-8-2003 (Informativo 33/2003);
• Prorrogou, para até 31-12-2008, o prazo de vigência do ex-tarifário, que especifica da Resolução 29 CAMEX, de 9-10-2003 (Informativo 43/2003);
• Prorrogou, para até 31-12-2008, o prazo de vigência dos ex-tarifários, que especifica da Resolução 14 CAMEX, de 7-6-2005 (Informativo 23/2005);
• Prorrogou, para até 31-12-2008, o prazo de vigência dos ex-tarifários, que especifica da Resolução 21 CAMEX, de 18-7-2005 (Informativo 29/2005);
• Prorrogou, para até 31-12-2008, o prazo de vigência do ex-tarifário, que especifica da Resolução 27 CAMEX, de 26-8-2005 (Informativo 35/2005);
• Prorrogou, para até 31-12-2008, o prazo de vigência dos ex-tarifários, que especifica da Resolução 31 CAMEX, de 5-10-2005 (Informativo 40/2005);
• Retificou as Resoluções CAMEX 27, de 29-10-2002 (Informativo 47/2002); 31, de 5-10-2005 (Informativo 40/2005); 41, de 30-11-2005 (Informativo 48/2005); 11, de 8-6-2006 (Informativo 23/2006); 17, de 4-7-2006 (Informativo 27/2006); 32, de 30-10-2006 (Informativo 44/2006); 40, de 7-12-2006 (Informativo 50/2006); 10, de 13-3-2007 (Fascículo 12/2007); 15, de 3-5-2007 (Fascículo 19/2007); e
• Retificou as nomenclaturas e numerações do sistema integrado, que especifica.