Aprovado regulamento que disciplina o funcionamento das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência complementar

RESOLUÇÃO 166 SUSEP, DE 17-7-2007
(DO-U DE 20-7-2007)

SOCIEDADES SEGURADORAS
Normas para Funcionamento

Aprovado regulamento que disciplina o funcionamento das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência complementar

A SUSEP, através desta Resolução, aprova o regulamento que disciplina a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário, a reorganização societária e o cancelamento da autorização
para funcionamento das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.
Os pedidos de autorização serão objeto de estudos pela SUSEP com vistas à sua aceitação ou recusa.
Fica revogada a Resolução 121 SUSEP, de 29-4-2005 (Informativo 18/2005), aplicando-se as suas disposições aos processos protocolizados na SUSEP até 90 dias após a publicação da Resolução 166 SUSEP/2007.