CNPS faz recomendação ao MPS em relação ao pagamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas

RESOLUÇÃO 1.288 CNPS, DE 27-6-2007
(DO-U DE 27-7-2007)

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Pagamento em Duas Parcelas

CNPS faz recomendação ao MPS em relação ao pagamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas
A recomendação consiste na possibilidade de antecipar o pagamento de metade do 13º salário para o mês de setembro de 2007, juntamente com a prestação referente ao mês de agosto de 2007.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário em sua 133ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2007, RESOLVEU:
Art. 1º – Recomendar ao Ministério da Previdência Social (MPS) que analise a possibilidade de antecipar o pagamento de metade do abono anual do presente ano em curso, devido nos termos do artigo 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para o mês de setembro de 2007, juntamente com a prestação referente ao mês de agosto de 2007, bem como que estabeleça a sistemática de antecipação como política do atual Governo.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Marinho)

ESCLARECIMENTO:

• O artigo 40 da Lei 8.213, de 24-7-91 (Portal COAD), determina que é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.