Comitê Gestor altera diversas Resoluções que tratam do Simples Nacional

RESOLUÇÃO 20 CGSN, DE 15-8-2007
(DO-U DE 16-8-2007)

SUPERSIMPLES
Alteração das Normas

Comitê Gestor altera diversas Resoluções que tratam do Simples Nacional

O CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional, através do referido Ato, alterou dentre outras, as seguintes Resoluções que dispõem sobre o Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:
• Resolução 4 CGSN, de 30-5-2007 (Portal COAD), que regulamentou a opção pelo Simples Nacional, teve alterado o inciso XXI do caput do artigo 12, o § 4º do artigo 12, o caput do artigo 18 e o caput do artigo 20.
• Resolução 5 CGSN, de 30-5-2007 (Portal COAD), que estabeleceu normas sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, sofreu alteração nos incisos VIII a XIV do artigo 3º e no caput do artigo 8º.
• Resolução 15 CGSN, de 23-7-2007 (Portal COAD), que regulamentou a exclusão do Simples Nacional, teve a inclusão dos incisos XIII e XIV ao artigo 5º e a alteração do inciso VI do artigo 6º.

NOTA COAD: A íntegra da Resolução 20 CGSN/2007 encontra-se disponível para consulta no Portal COAD e no Colecionador de IR, neste Fascículo.