ATO DECLARATÓRIO 32 CN, DE 2-6-2017
(DO-U DE 5-6-2017)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que criou o Programa de Regularização Tributária perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano.
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
