SUPERSIMPLES: SF disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos

RESOLUÇÃO 46 SF, DE 16-8-2007
(DO-SP DE 17-8-2007)
– c/Retif. no DO-SP de 22-8-2007 –

SUPERSIMPLES
Parcelamento

SUPERSIMPLES: SF disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos
Contribuinte deve observar, conjuntamente com o estabelecido neste Ato, o que dispõe o Decreto 52.061, de 15-8-2007 (Fascículo 33/2007), que estabeleceu o parcelamento de débitos relativos ao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-5-2007, para fins de adesão ao SUPERSIMPLES.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº. 52.061, de 15 de agosto de 2007, que, com base no artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nos artigos 20 a 23 da Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, permite o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Para o recolhimento, nos termos do Decreto nº 52.061, de 15 de agosto de 2007, de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, o interessado deverá formalizar seu pedido de parcelamento até 20 de agosto de 2007.
Art. 2º – Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor mínimo da parcela do parcelamento de que trata esta Resolução.
Art. 3º – O parcelamento poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º – O vencimento da primeira parcela será no dia 20 de agosto de 2007.
§ 2º – O parcelamento de que trata esta Resolução não se aplica a débitos que já tenham sido objeto de parcelamento anterior.
Art. 4º – Aplica-se, no que couber, o disposto nas Resoluções SF-30/2005 e SF-36/2005, ficando as tabelas de multiplicadores previstas na Resolução SF-30/2005 alteradas conforme anexo, exclusivamente para efeito de aplicação ao parcelamento de que trata a presente Resolução.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO À RESOLUÇÃO SF-46, de 16-8-2007
TABELAS DE MULTIPLICADORES FINAIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO SF-46, de 16-8-2007
TAXA DE 1,65%

TAXA DE 2%