Ad Valorem

RESOLUÇÃO 40 CAMEX, DE 27-9-2007
(DO-U DE 28-9-2007)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem

CAMEX aumenta a alíquota do Imposto de Importação de tecidos, confecções e calçados

A Resolução 40 CAMEX/2007 promoveu a elevação da alíquota do Imposto de Importação, de que trata a Resolução 43 CAMEX/2006, da seguinte forma:
a) Os tecidos relacionados no Anexo I tiveram a alíquota elevada para 26%; e
b) As confecções e calçados relacionados nos Anexos II e III tiveram a alíquota elevada para 35%.