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Rio de Janeiro

Supersimples: Prefeitura do Rio divulga prazo final para regularização de débitos

Resolução SMF 2518/2007

11/10/2007 00:51:36

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RESOLUÇÃO 2.518 SMF, DE 28-9-2007
(DO-MRJ DE 8-10-2007)

SUPERSIMPLES
Regularização de Débitos – Município do Rio de Janeiro

Supersimples: Prefeitura do Rio divulga prazo final para regularização de débitos
Os Contribuintes terão até o dia 31-10-2007 para efetuarem o pagamento ou solicitarem o parcelamento dos débitos de ISS, sob pena de serem excluídos do Simples Nacional.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
Considerando a disposição do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que veda o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
Considerando que, conforme o § 2º do artigo 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, no momento da opção pelo Simples Nacional, o contribuinte deve prestar declaração quanto à vedação disposta no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
Considerando a Resolução CGSN nº 016, de 30 de julho de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que concede prazo para que a microempresa ou a empresa de pequeno porte proceda à devida regularização perante os entes tributantes;
Considerando a necessidade de estabelecer prazo para regularização de microempresas e empresas de pequeno porte que, mesmo em débito com a Fazenda Pública Municipal, tenham obtido acesso ao regime especial unificado do Simples Nacional, em razão de falha havida na transmissão da relação das empresas impedidas, feita pela Administração Municipal à Receita Federal, RESOLVE:
Art. 1º – As microempresas e as empresas de pequeno porte que, apesar de possuírem débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cuja exigibilidade não estava suspensa, tiveram a opção deferida no Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão proceder à necessária regularização em face da vedação a que se refere o inciso V do artigo 17 dessa Lei.
Parágrafo único – O anexo desta Resolução identifica, pelos respectivos números no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), microempresas e empresas de pequeno porte que se encontravam na situação descrita no caput, sem prejuízo da obrigação daquelas que, apesar de não incluídas nessa listagem, se encontravam na mesma situação.
Art. 2º – A regularização de que trata o artigo 1º consiste na efetivação, até 31 de outubro de 2007, do pagamento ou do pedido de parcelamento dos débitos de ISS.
Art. 3º – As microempresas ou as empresas de pequeno porte que não procederem à regularização conforme o disposto no artigo 2º serão excluídas do Simples Nacional.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (Fátima Rosane Machado Barros)

ANEXO

CNPJ

00.070.067/0001-00

00.071.422/0001-58

00.079.968/0001-55

00.207.262/0001-21

00.590.649/0001-00

00.618.195/0001-38

00.679.234/0001-07

00.679.882/0001-63

00.755.154/0001-93

00.810.379/0001-03

00.950.837/0001-00

01.016.584/0001-56

01.032.562/0001-80

01.072.712/0001-89

01.085.078/0002-08

01.124.516/0001-00

01.137.638/0001-31

01.289.718/0001-02

01.357.465/0001-67

01.448.609/0001-90

01.549.673/0001-68

01.642.028/0001-95

01.735.990/0001-79

01.744.483/0001-00

01.778.060/0001-00

01.780.900/0001-61

01.899.375/0001-06

02.062.755/0001-46

02.069.592/0001-23

02.073.927/0001-87

02.133.315/0001-32

02.320.236/0001-30

02.328.349/0001-82

02.342.413/0001-80

02.433.120/0001-08

02.442.829/0001-70

02.479.025/0001-45

02.526.289/0001-02

02.587.946/0001-21

02.587.946/0001-21

02.605.527/0001-75

02.610.472/0001-91

02.622.070/0001-07

02.623.227/0001-19

02.661.253/0001-31

02.681.739/0001-31

02.700.453/0001-56

02.711.552/0001-33

02.724.549/0001-54

02.735.271/0001-10

02.739.789/0001-22

02.752.093/0001-36

02.757.737/0001-89

02.788.730/0001-24

02.802.449/0001-07

02.810.123/0001-13

02.817.883/0001-52

02.847.250/0001-97

02.858.205/0001-38

02.868.868/0002-14

02.888.424/0001-60

02.903.861/0001-05

02.924.186/0001-09

03.044.931/0001-80

03.153.701/0002-30

03.252.737/0001-90

03.264.931/0001-95

03.272.851/0001-81

03.327.375/0001-59

03.382.847/0001-76

03.434.561/0001-97

03.446.583/0001-77

03.462.503/0001-77

03.486.227/0001-87

03.554.756/0001-70

03.568.357/0001-69

03.571.992/0001-03

03.588.897/0001-04

03.590.725/0001-75

03.607.237/0001-23

03.607.910/0001-25

03.680.889/0001-93

03.849.075/0001-30

03.882.968/0001-87

03.915.029/0001-91

03.915.029/0001-91

03.953.928/0001-89

03.954.107/0001-67

03.961.747/0002-85

03.975.104/0001-00

04.044.605/0001-35

04.047.563/0001-96

04.051.732/0002-42

04.057.235/0001-70

04.057.235/0001-70

04.066.383/0001-51

04.076.941/0001-60

04.115.104/0001-00

04.134.214/0001-01

04.153.850/0001-80

04.186.958/0001-70

04.219.398/0001-02

04.279.994/0001-88

04.287.844/0001-16

04.342.608/0001-55

04.367.863/0001-52

04.395.251/0001-73

04.412.751/0001-76

04.448.508/0001-08

04.486.255/0001-67

04.491.017/0001-40

04.549.704/0001-79

04.572.622/0001-45

04.636.111/0001-40

04.637.322/0001-05

04.658.452/0001-16

04.699.868/0001-82

04.715.640/0002-10

04.735.617/0001-06

04.755.108/0001-45

04.757.558/0001-77

04.785.749/0001-42

04.799.428/0001-05

04.828.587/0001-82

04.851.148/0001-90

04.859.099/0001-32

04.879.559/0001-94

04.942.018/0001-63

05.001.005/0001-52

05.001.005/0001-52

05.022.366/0001-85

05.037.633/0001-98

05.056.008/0001-93

05.098.169/0001-40

05.109.700/0001-32

05.170.470/0005-40

05.170.470/0007-02

05.200.560/0001-03

05.202.658/0001-08

05.241.885/0001-34

05.252.455/0001-18

05.276.101/0001-03

05.288.023/0001-67

05.314.467/0001-20

05.320.450/0001-85

05.357.176/0001-19

05.385.201/0001-78

05.417.119/0001-88

05.433.695/0001-19

05.478.407/0001-42

05.512.863/0001-61

05.529.977/0001-14

05.617.523/0001-03

05.630.296/0001-48

05.630.296/0001-48

05.633.705/0001-60

05.651.635/0001-72

05.655.878/0001-89

05.667.348/0001-50

05.667.348/0001-50

05.740.561/0001-40

05.761.052/0001-02

05.794.064/0001-25

05.824.854/0001-06

05.848.962/0001-19

05.896.789/0001-24

06.029.188/0001-87

06.127.072/0001-80

06.226.873/0001-01

06.278.757/0001-28

06.305.562/0001-20

06.331.776/0001-70

06.374.634/0001-90

06.539.105/0001-08

06.556.117/0001-32

06.637.195/0001-61

06.878.504/0001-95

06.910.470/0001-79

07.030.684/0001-13

07.068.072/0001-10

07.068.145/0001-73

07.072.425/0001-55

07.099.235/0001-21

07.167.473/0001-27

07.243.969/0001-32

07.438.465/0001-78

 07.440.271/0001-07

07.440.271/0001-07

07.491.066/0001-70

07.501.682/0001-65

07.529.117/0001-06

07.581.324/0001-00

07.605.539/0001-13

07.608.352/0001-73

07.695.129/0001-00

07.749.828/0001-96

27.132.422/0001-77

27.825.108/0001-70

27.906.569/0001-77

27.923.069/0001-43

27.923.069/0001-43

28.162.998/0001-40

28.382.737/0001-35

28.671.584/0001-46

28.690.121/0001-21

28.711.604/0001-65

28.881.944/0001-34

28.964.849/0001-02

28.984.292/0001-63

29.365.442/0001-13

29.834.470/0001-32

30.026.454/0001-00

30.052.120/0001-01

30.489.322/0001-07

30.918.403/0001-85

30.993.067/0001-35

31.087.893/0001-88

31.408.842/0001-00

31.627.912/0001-11

31.864.127/0001-82

31.867.435/0001-61

31.960.123/0001-06

32.099.111/0001-93

32.141.145/0001-07

32.147.746/0001-19

33.108.176/0001-10

33.122.177/0001-10

33.151.994/0001-04

33.157.843/0001-55

33.303.413/0001-02

33.575.622/0001-05

33.737.776/0001-48

35.781.392/0001-58

35.838.465/0001-09

35.934.686/0001-72

36.246.494/0001-36

39.089.974/0001-29

39.121.926/0001-70

39.413.455/0001-74

39.512.629/0001-56

40.181.570/0001-40

40.181.570/0002-20

40.220.782/0001-99

40.316.002/0001-09

40.329.344/0001-63

40.340.846/0001-95

40.354.581/0001-84

40.378.325/0001-27

42.253.401/0001-01

42.282.145/0001-72

42.322.636/0001-08

42.440.941/0001-96

68.603.281/0001-00

68.641.992/0001-70

72.148.828/0001-00

72.359.458/0001-42

72.366.594/0001-60

72.548.712/0001-50

73.321.218/0001-11

73.631.228/0001-53

73.905.754/0001-64

97.401.376/0001-40

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