Vedada a cobrança de tarifa para liquidação antecipada de contratos de operações de crédito

Untitled Document

RESOLUÇÃO 3.516 BACEN, DE 6-12-2007
(DO-U DE 10-12-2007)

BACEN
Instituição Financeira

Vedada a cobrança de tarifa para liquidação antecipada de contratos de operações de crédito
A partir de 10-12-2007, as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil não poderão cobrar tarifas pela liquidação antecipada dos contratos de concessão de créditos e de arrendamento mercantil contratados com pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Os critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos levarão em consideração o prazo da operação. A taxa de desconto aplicável para fins de amortização ou liquidação antecipada deve constar de cláusula contratual específica. Fica revogado o artigo 2º da Resolução 3.401 BACEN, de 6-9-2006 (Informativo 36/2006).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 6 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI e IX, da citada lei, e considerando o disposto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, RESOLVEU:
Art. 1º – Fica vedada às instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, firmados a partir da data da entrada em vigor desta resolução com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º – O valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada das operações de que trata o art. 1º contratadas a taxas prefixadas deve ser calculado:
I – no caso de contratos com prazo a decorrer de até 12 meses, com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato;
II – no caso de contratos com prazo a decorrer superior a 12 meses:
a) com a utilização de taxa equivalente à soma do spread na data da contratação original com a taxa SELIC apurada na data do pedido de amortização ou de liquidação antecipada;
b) com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato se a solicitação de amortização ou de liquidação antecipada ocorrer no prazo de até sete dias da celebração do contrato.
§ 1º – A taxa de desconto aplicável para fins de amortização ou liquidação antecipada, observado o disposto nos incisos I e II deste artigo, deve constar de cláusula contratual específica.
§ 2º – O spread mencionado neste artigo deve corresponder à diferença entre a taxa de juros pactuada no contrato e a taxa SELIC apurada na data da contratação.
Art. 3º – Nas situações em que as despesas associadas à contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro sejam financiadas pela instituição deve ser adotada a mesma taxa de juros contratada para o principal.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às operações contratadas com recursos direcionados ou com taxas administradas, a exemplo do crédito rural, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de programas especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o art. 2º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006. (Henrique de Campos Meirelles – Presidente do Banco)