CFF define as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de outros produtos farmacêuticos

RESOLUÇÃO 467 CFF, DE 28-11-2007
(DO-U DE 19-12-2007)

FARMACÊUTICO
Exercício da Profissão

CFF define as atribuições e competências do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de outros produtos farmacêuticos

O referido Ato estabeleceu que, no exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo de outorga legal já conferida, é de competência privativa do farmacêutico, todo o processo de manipulação magistral e, oficinal, de medicamentos e de todos os produtos farmacêuticos.
Compete ao farmacêutico, quando no exercício da profissão na farmácia com manipulação magistral:
I – Exercer sua profissão de forma articulada ao contexto social, com total autonomia técnico-científica, respeitando os princípios éticos que norteiam a profissão.
II – Ser responsável por todo o processo de manipulação magistral e pela garantia da qualidade.
III – Avaliar a infra-estrutura da farmácia, promovendo os ajustes necessários à adequação de instalações, equipamentos, utensílios e serviços, de acordo com a legislação vigente.
IV – Manipular, dispensar e comercializar medicamentos isentos de prescrição, bem como cosméticos e outros produtos farmacêuticos magistrais, independente da apresentação da prescrição.
V – Decidir pela manipulação, dispensação e comercialização de medicamentos de uso contínuo e de outros produtos farmacêuticos magistrais, anteriormente aviados, independente da apresentação de nova prescrição.
O farmacêutico deve assegurar a qualidade físico-química e microbiológica, quando aplicável, de todos os produtos reembalados, reconstituídos, diluídos, adicionados, misturados ou de alguma maneira manuseados antes da sua dispensação.
A Resolução 467 CFF/2007 determinou que o farmacêutico também é obrigado a oferecer orientação técnica ao consumidor ou usuário de medicamento, bem como aconselhar e orientar quanto ao uso racional de medicamento, inclusive quanto a interação com outros medicamentos e alimentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação, guarda e descarte dos produtos.