CNPS faz recomendações ao INSS e ao MPS relativas a operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

RESOLUÇÃO 1.293 CNPS, DE 21-11-2007
(DO-U DE 20-12-2007)

BENEFÍCIO
Descontos

CNPS faz recomendações ao INSS e ao MPS relativas a operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

O Presidente do CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social, através deste Ato, recomendou ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que seja disciplinado, em ato próprio, que a contratação de empréstimo consignado somente seja efetivada no Estado em que o beneficiário receba o benefício e que o valor do empréstimo consignado concedido ao beneficiário seja depositado pela instituição financeira contratada, na conta corrente do beneficiário, sempre que essa seja a modalidade pela qual ele receba o benefício, ressalvada a hipótese de empréstimo vinculado ao Programa Viaja Mais.
O referido Ato recomendou ainda ao INSS e ao Ministério da Previdência Social que reavaliem os critérios estabelecidos para a operacionalização de empréstimo consignado mediante cartão de crédito e realizem estudos visando encontrar alternativas que permitam efetuar o crédito do empréstimo consignado no cartão-benefício do beneficiário.