Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
90 ANVISA-DC, DE 27-12-2007
(DO-U DE 28-12-2007)
ANVISA
Cadastramento de Produtos
Agência divulga regras para registro de cigarros
Este Ato estabelece as normas e os procedimentos a serem observados nas petições de registro e de renovação do registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos junto à ANVISA. O referido Ato revoga a Resolução 346 ANVISA-DC, de 2-12-2003 (Informativo 53/2003).
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