INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS
Incêndio no INSS

A Resolução 5 INSS, de 30-12-2005, publicada na página 26 do DO-U, Seção 1, de 2-1-2006, estabeleceu procedimentos emergenciais para gerir o funcionamento administrativo do INSS, tendo em vista a necessidade de se reconstituir o acervo documental e de avaliar o acervo patrimonial perdido no incêndio.
A referida Resolução determinou a constituição de Grupos de Trabalho para que no menor prazo possível levante, avalie, inventarie e reconstitua o acervo documental perdido no sinistro e providencie a imediata notificação da ocorrência do incêndio aos Órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, solicitando a dilatação por 60 dias dos prazos documentais e processuais.
A Resolução 5 INSS/2005 determinou, ainda, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, a fluência dos prazos dos processos e procedimentos administrativos em tramitação na data do incêndio.