Legislação Comercial
RESOLUÇÃO
1 CONCLA, DE 28-12-2005
(DO-U DE 30-12-2005)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
NATUREZA JURÍDICA
Tabela de Códigos
Aprova a Tabela de Natureza Jurídica 2003.1, que será adotada pelos cadastros administrativos e pelo Sistema Estatístico Nacional (SEN) em substituição à Tabela de Natureza Jurídica 2003, aprovada pela Resolução 8 CONCLA, de 17-12-2002 (Informativo 52/2002).
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO (CONCLA),
no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 2º, incisos
II e III, do Decreto nº 300, de 9 de junho de 2000, RESOLVE:
Art. 1o Incluir as seguintes categorias no Grupo de Entidades
sem Fins Lucrativos da Tabela de Natureza Jurídica 2003, aprovada pela
Resolução CONCLA nº 8, de 17 de dezembro de 2002:
Código |
Denominação |
322-0 |
Organização Religiosa |
323-9 |
Comunidade Indígena |
Art. 2º A Tabela de Natureza Jurídica 2003, com a inclusão
das duas categorias mencionadas no artigo anterior, passa a denominar-se Tabela
de Natureza Jurídica 2003.1, consolidada no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 3º A Tabela de Natureza Jurídica 2003.1 será adotada
pelos cadastros administrativos e pelo Sistema Estatístico Nacional (SEN)
aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Eduardo Pereira Nunes)
ANEXO
Tabela de Natureza Jurídica 2003.1 |
|
1. Administração Pública |
|
101-5 |
Órgão Público do Poder Executivo Federal |
102-3 |
Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal |
103-1 |
Órgão Público do Poder Executivo Municipal |
104-0 |
Órgão Público do Poder Legislativo Federal |
105-8 |
Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal |
106-6 |
Órgão Público do Poder Legislativo Municipal |
107-4 |
Órgão Público do Poder Judiciário Federal |
108-2 |
Órgão Público do Poder Judiciário Estadual |
110-4 |
Autarquia Federal |
111-2 |
Autarquia Estadual ou do Distrito Federal |
112-0 |
Autarquia Municipal |
113-9 |
Fundação Federal |
114-7 |
Fundação Estadual ou do Distrito Federal |
115-5 |
Fundação Municipal |
116-3 |
Órgão Público Autônomo Federal |
117-0 |
Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal |
118-0 |
Órgão Público Autônomo Municipal |
2. Entidades Empresariais |
|
201-1 |
Empresa Pública |
203-8 |
Sociedade de Economia Mista |
204-6 |
Sociedade Anônima Aberta |
205-4 |
Sociedade Anônima Fechada |
206-2 |
Sociedade Empresária Limitada |
207-0 |
Sociedade Empresária em Nome Coletivo |
208-9 |
Sociedade Empresária em Comandita Simples |
209-7 |
Sociedade Empresária em Comandita por Ações |
210-0 |
Sociedade Mercantil de Capital e Indústria (extinta pelo Código Civil de 2002) |
212-7 |
Sociedade em Conta de Participação |
213-5 |
Empresário (Individual) |
214-3 |
Cooperativa |
215-0 |
Consórcio de Sociedades |
216-0 |
Grupo de Sociedades |
217-8 |
Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira |
219-4 |
Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira |
220-8 |
Entidade Binacional Itaipu |
221-6 |
Empresa Domiciliada no Exterior |
222-4 |
Clube/Fundo de Investimento |
223-2 |
Sociedade Simples Pura |
224-0 |
Sociedade Simples Limitada |
225-9 |
Sociedade Simples em Nome Coletivo |
226-7 |
Sociedade Simples em Comandita Simples |
3. Entidades sem Fins Lucrativos |
|
303-4 |
Serviço Notarial e Registral (Cartório) |
304-2 |
Organização Social |
305-0 |
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) |
306-9 |
Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados |
307-7 |
Serviço Social Autônomo |
308-5 |
Condomínio Edilício |
309-3 |
Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) |
310-7 |
Comissão de Conciliação Prévia |
311-5 |
Entidade de Mediação e Arbitragem |
312-3 |
Partido Político |
313-0 |
Entidade Sindical |
320-4 |
Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras |
321-2 |
Fundação ou Associação Domiciliadas no Exterior |
322-0 |
Organização Religiosa |
323-9 |
Comunidade Indígena |
399-9 |
Outras Formas de Associação |
4. Pessoas Físicas |
|
401-4 |
Empresa Individual Imobiliária |
402-2 |
Segurado Especial |
408-0 |
Contribuinte Individual |
409-0 |
Candidato a Cargo Político Eletivo |
5. Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais |
|
500-2 |
Organização Internacional e Outras Instituições Extraterritoriais |
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