RESOLUÇÃO 471 CODEFAT, DE 24-1-2006
(DO-U DE 25-1-2006)

TRABALHO
SEGURO-DESEMPREGO
Concessão

Altera os procedimentos que estabelecem critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante o período de defeso.
Insere o § 3º ao artigo 3º da Resolução 468 CODEFAT, de 21-12-2005 (Informativo 52/2005).

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (CODEFAT), no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779/2003, RESOLVE:
Art. 1º – Inserir no artigo 3º da Resolução nº 468/2005, o § 3º com a seguinte redação:
“Art. 3º – (...)
(...)
§ 3º – Em caráter excepcional, fica estabelecido que até 17 de novembro de 2006 os pescadores profissionais que exerçam suas atividades de forma artesanal, para fins de obtenção do Seguro-Desemprego, ficam dispensados da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso IX deste artigo.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Remigio Todeschini – Presidente do Conselho)

ESCLARECIMENTO: O inciso IX do artigo 3º da Resolução 468 CODEFAT, de 21-12-2005 (Informativo 52/2005), estabelece que o Seguro-Desemprego será requerido pelo pescador profissional artesanal, mediante a apresentação de cópia do Certificado de Registro da Embarcação, emitido pela SEAP/PR, comprovando que a permissão de pesca concedida é direcionada para a captura da espécie objeto do defeso.