RESOLUÇÃO 254 SER, DE 6-2-2006
(DO-RJ DE 8-2-2006)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CERTIDÃO DE PAGAMENTO
Modelo

Aprova o novo modelo da Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, que será fornecido ao contribuinte, mediante requerimento, nos casos de perda ou extravio de comprovantes de recolhimento de tributos estaduais.
Revogação da Resolução 1.957 SEEF, de 22-7-91 (Informativo 30/91).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o novo modelo de Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, conforme Anexo a esta Resolução.
Parágrafo único – A certidão de que trata o caput deste artigo se destina a fornecer ao contribuinte a comprovação de pagamento de tributos e receitas estaduais, nos casos de perda ou extravio dos seus comprovantes de recolhimento.
Art. 2º – A certidão de que trata o artigo 1º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento e será assinada pelo titular da repartição ou por seu substituto legal.
Parágrafo único – O requerimento deverá estar acompanhado do DARJ de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, conforme disposto no artigo 107 do Decreto-Lei n º 5, de 15 de março de 1975, descrita na alínea “d”, do item 1, da seção I – Administração Fazendária, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEF n º 1.957, de 22 de julho de 1991. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)

ANEXO ÚNICO A RESOLUÇÃO SER N° 254 de 6-2-2006

	SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA
	SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
	SISTEMA DE ARRECADAÇÃO

CERTIDÃO DE PAGAMENTO

CERTIFICAMOS, para os fins de direito, que consta registrado no Sistema de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Receita, o pagamento no valor de R$........... (valor por extenso), a seguir especificado:

IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Número identificador
Tipo de documento
Status do documento
Data da arrecadação
Código de receita
Descrição da receita
Inscrição Estadual
CNPJ/CPF
Nº documento de origem
Período de referência/parcela
Banco
Agência
Nº autenticação
Valor do documento (R$)

Local e data............................................

_______________________________________
assinatura e carimbo do titular da repartição