Resolução JUCERGS 1/2006

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Rio Grande do Sul

Resolução JUCERGS 1/2006

19/02/2006 08:59:37

RESOLUÇÃO 1 JUCERGS, DE 14-2-2006
(DO-RS DE 15-2-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCERGS
Preços dos Serviços

Introduz alterações e consolida a Tabela de Preços dos Serviços Prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCERGS), com efeitos a partir de 1-3-2006.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no uso de suas atribuições legais, usando da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 25, inciso VIII, do Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996,
Considerando o disposto no artigo 8º, incisos II e IV da Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994, os artigos 7º, inciso II e 21 inciso II do Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996 e a Instrução Normativa/DNRC nº 96, de 22 de dezembro de 2003,
Considerando a necessidade de unificar os procedimentos e estabelecer preços proporcionais aos serviços prestados, faz saber que o Plenário, em sessão realizada nesta data, aprovou a seguinte RESOLUÇÃO
Art. 1º – É alterado o item 13 da Tabela de Preços dos Serviços, que passa a vigorar nos seguintes termos:
“ ..................................................................................................................................................
Item 13. CERTIDÕES:
13.1. Certidão Simplificada DIR Cód. 5746 (até 3 folhas)..................R$ 20,00
13.1. Certidão Simplificada (de 4 até 49 folhas)...............................R$ 50,00
13.1. Certidão Simplificada (acima de 50 folhas)..............................R$ 100,00
13.1.1. Adicional por entrega via postal
....................................................................................................................................................
13.3. Certidão Específica DIR Cód. 5860 (até 3 folhas)....................R$ 20,00
13.3. Certidão Específica (de 4 até 49 folhas).................................R$ 50,00
13.3. Certidão Específica (acima de 50 folhas)................................R$ 100,00
13.3.1. Adicional por entrega via postal
.................................................................................................................................................... ”
Art. 2º – Fica excluído o serviço de Certidão Simplificada e Certidão Específica por via adicional da Tabela de Preços dos Serviços.
Art. 3º – Os demais itens permanecem inalterados.
Art. 4º – A Tabela de Preços dos Serviços é consolidada conforme anexo único desta Resolução.
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de 1º de março de 2006.
Art. 6º – Revogam-se todas as disposições contrárias. (Renato João Kerkhoff – Presidente em exercício; Maria Honorina de Bittencourt Souza – Secretária-Geral)

Anexo Único
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES
AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

ATOS	PREÇO
1. EMPRESÁRIO Inscrição (registro inicial); Alteração (até 4 vias) DIR (Cód. 5649)	R$ 35,00
1.1. Por via adicional DIR (Cód. 5630)	R$ 3,00
2. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia-de Sócios, Distrato Social. DIR (Cód. 5657)	R$ 60,00
2.1. Por via adicional DIR (Cód. 5630)	R$ 3,00
3. SOCIEDADES POR AÇÕES, EMPRESA PÚBLICA E EMPRESA ESTRANGEIRA Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia-Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debêntures, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. DIR (Cód. 5665)	R$ 150,00
3.1. Por via adicional DIR (Cód. 5630)	R$ 3,00
4. COOPERATIVA Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. DIR (Cód. 5509)	R$ 50,00
4.1. Por via adicional DIR (Cód. 5630)	R$ 3,00
5. CONSÓRCIO E GRUPOS DE SOCIEDADES Registro, Alteração, Cancelamento. DIR (Cód. 5673)	R$ 150,00
5.1. Por via adicional DIR (Cód. 5630)	R$ 3,00
6. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede. DIR (Cód. 5681)	R$ 50,00
6.1. Por via adicional DIR (Cód. 5630)	R$ 3,00
7. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados na Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. DIR (Cód. 5690)	R$ 30,00
7.1. DIR (Cód. 5630)	R$ 3,00
8. LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL
8.1. Matrícula DIR (Cód. 5010)	R$ 150,00
8.2. Pedido de Transferência de Matrícula DIR (Cód. 5070)	R$ 100,00
8.3. Cancelamento de Matrícula DIR (Cód. 5029)	R$ 100,00
8.4. Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial DIR (Cód. 5037)	R$ 80,00
8.5. Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial DIR (Cód. 5045)	R$ 80,00
9. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DIR (Cód. 5053).	R$ 20,00
10. RECURSO AO PLENÁRIO DIR (Cód. 5061)	R$ 30,00
12. CONSULTA A DOCUMENTOS
Por empresa DIR (Cód. 5738)	R$ 20,00
13. CERTIDÕES
13.1. Certidão Simplificada DIR (Cód. 5746)
13.1. Certidão Simplificada (até 3 folhas)	R$ 20,00
13.1. Certidão Simplificada (de 4 até 49 folhas)	R$ 50,00
13.1. Certidão Simplificada (acima de 50 folhas)	R$ 100,00
13.1.1. Adicional por entrega via postal	R$ 3,00
13.2. Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
13.2.1. Empresário DIR (Cód. 5851)	R$ 10,00
13.2.2. Sociedades Empresárias, exceto as por ações DIR (Cód. 5550)	R$ 25,00
13.2.3. Sociedades por Ações e Empresa Pública DIR (Cód. 5568)	R$ 10,00
13.2.4. Cooperativa DIR (Cód. 5576).
13.2.5. Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões)
13.3. CERTIDÃO ESPECÍFICA DIR (Cód. 5860)
13.3. Certidão Específica (até 3 folhas)	R$ 20,00
13.3. Certidão Específica (de 4 até 49 folhas)	R$ 50,00
13.3. Certidão Específica (acima de 50 folhas)	R$ 100,00
13.3.1. Adicional por entrega via postal
14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL. A autenticação dos livros de “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
14.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas DIR (Cód. 5754)	R$ 10,00
14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas DIR (Cód. 5878)	R$ 10,00
14.3. Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas DIR (Cód. 5886)	R$ 10,00
15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DIR (Cód. 5762)	R$ 30,00
16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DIR (Cód. 5789) Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
17.1. Escritura de Emissão de Debêntures DIR (Cód. 5665)	R$ 150,00
17.1.1. Por via adicional DIR (Cód. 5630)	R$ 3,00
17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures DIR (Cód. 5665)	R$ 150,00
19. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
19.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM.
19.1.1. Informações cadastrais do universo de empresas, contendo somente o nome da empresa e o endereço completo (preço por empresa – requisição mínima: 50 empresas):
a) fornecimento através de etiquetas auto-adesivas DIR (Cód. 5797)	R$ 1,00
b) fornecimento através de relatórios em papel DIR (Cód. 5525)	R$ 0,50
19.1.2. Informações cadastrais do universo de empresas (preço por empresa – requisição mínima: 50 empresas)
a) fornecimento através de relatórios em papel DIR (Cód. 5533)	R$ 2,00
b) fornecimento através de meio magnético DIR (Cód. 5541)	R$ 1,30
Disquetes 3½ polegadas ou fita DAT.
Obs.: os disquetes e a fita DAT deverão ser fornecidos pelo requerente no ato do pedido,

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
ATOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DNRC (1)

ATOS	PREÇO
21. EMPRESA ESTRANGEIRA
21.1. Autorização para funcionar no País	R$ 54,39 (2)
21.2. Nacionalização	R$ 39,65 (2)
21.3. Alteração (modificações posteriores à autorização)	R$ 36,37 (2)
21.4. Cancelamento de Autorização	R$ 36,37 (2)
22. RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	R$ 28,34 (2)

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

ESPECIFICAÇÃO	PREÇO
01. EMPRESÁRIO
01.1. Inscrição	R$ 2,05 (2)
01.2. Alteração Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).	R$ 2,05 (2)
1.3. Abertura de filial (códigos de evento: 023, 029 e 032	R$ 2,05 (2)
2. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA
2.1. Inscrição Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição.	R$ 5,06 (2)
2.2. Alteração Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração.	R$ 5,06 (2)
2.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)	R$ 2,05 (2)
NOME EMPRESARIAL Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede	R$ 3,42 (2)

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.

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