RESOLUÇÃO 1.068 CFC, DE 17-2-2006
(DO-U DE 21-2-2006)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTABILIDADE
Anuidade – Multas – Taxas

Altera as disposições relativas às anuidades, taxas e multas devidas pelos profissionais e organizações contábeis aos Conselhos Regionais de Contabilidade no exercício de 2006.
Acrescenta o § 3º ao artigo 1º, altera o artigo 1º, caput, § 1º, inciso II, e § 2º do artigo 8º, revoga a tabela de anuidades, taxas e multas e cria os Anexos I e II da Resolução 1.058 CFC, de 9-12-2005 (Informativo 52/2005).

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando que a Resolução CFC nº 1.058/2005 dispõe sobre os valores da anuidade, das taxas e das multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2006;
Considerando que os princípios constitucionais garantem a igualdade a todos perante a lei, inclusive quanto à punibilidade por delitos praticados, independentemente da pessoa que praticar a infração;
Considerando que as pessoas físicas (não-contabilistas) não têm capacidade para possuir registro e não pagam anuidades aos Conselhos de Contabilidade, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o caput do artigo 1º, § 1º, inciso II e § 2º do artigo 8º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Os valores da anuidade, das taxas e das multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, no exercício de 2006, pelos profissionais e organizações contábeis, são os constantes das Tabelas (Anexos I e II) desta Resolução.”
“Art. 8º – (...).
§ 1º – De 1 (uma) a 10 (dez) anuidades do menor valor de referência:
I – (...).
II – Os profissionais e pessoas físicas (não-contabilistas) nos casos previstos na alínea ‘b’;
(...).
§ 2º – De 2 (duas) a 20 (vinte) anuidades do menor valor de referência para as organizações contábeis e para as pessoas jurídicas (entidades não-contábeis) nos casos previstos na alínea ‘b’, do artigo 27, do Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946, combinado com o artigo 25, inciso I, da Resolução CFC nº 960/2003.”
Art. 2º – Criar o § 3º do artigo 1º com a seguinte redação:
“Art.1º – (...).
(...).
§ 3º – Os valores de multas devidas por infrações cometidas por contabilistas, por organizações contábeis, por pessoas físicas (não-contabilistas) ou pessoas jurídicas (entidades não-contábeis), terão como valor referencial a menor anuidade devida, conforme constante da Tabela (Anexo II) desta Resolução, observado o disposto no artigo 8º.”
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições contidas no anexo de valores de anuidades, taxas e multas da Resolução CFC Nº 1.058/2005.
Art. 4º – Cria os Anexos I e II da presente Resolução para registrar os valores de anuidades e taxas (Anexo I) e para valores de multas (Anexo II).
Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Maria Clara Cavalcante Bugarim – Presidente do Conselho)

ANEXO I

1. CONTABILISTAS	Técnico	Contador
1.1. Anuidade Integral	R$ 250,00	R$ 277,00
1.2. DESCONTOS
1.3. Anuidade paga até 31-1-2006 – Desconto de 10%	R$ 225,00	R$ 249,00
1.4. Anuidade paga até 28-2-2006 – Desconto de 5%	R$ 237,50	R$ 263,00
2. TAXAS
2.1. Registro Profissional	R$ 48,60
2.2. Substituição ou 2ª via de Carteira	R$ 21,60
2.3. Certidões em Geral	R$ 14,40
2.4. Exame de Suficiência	R$ 41,40
2.5. Registro Cadastral	R$ 61,00
2.6. Certidões e Alvarás em Geral	R$ 16,00
3. ESCRITÓRIO INDIVIDUAL	R$ 250,00
4. SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (por estabelecimento)
4.1. ANUIDADE
Até 10 (dez) sócios, colaboradores e empregados	R$ 277,00
De 11 (onze) a 20 (vinte) sócios, colaboradores e empregados	R$ 370,00
De 21 (vinte e um) a 50 (cinqüenta) sócios, colaboradores e empregados	R$ 829,00
De 51 (cinqüenta e um) a 100 (cem) sócios, colaboradores e empregados	R$ 1.244,00
De 101 (cento e um) a 200 (duzentos) sócios, colaboradores e empregados	R$ 1.689,00
Acima de 200 (duzentos) sócios, colaboradores e empregados	R$ 3.991,00
4.2. DESCONTOS
Anuidade paga até 31-1-2006 – Desconto de 10%
Anuidade paga até 28-2-2006 – Desconto de 5%

ANEXO II

5. MULTAS (artigo 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946).
Letra “a” – Mínima	R$ 250,00
– Máxima	R$ 2.500,00
Letra “b”
Profissional – Mínima	R$ 250,00
– Máxima	R$ 2.500,00
Pessoa Física (não contabilista) – Mínima	R$ 250,00
– Máxima	R$ 2.500,00
Organização Contábil – Mínima	R$ 500,00
– Máxima	R$ 5.000,00
Pessoa Jurídica – Mínima	R$ 500,00
– Máxima	R$ 5.000,00
Letra “c” – Mínima	R$ 250,00
– Máxima	R$ 2.500,00

NOTA: Solicitamos que as alterações promovidas pela Resolução 1.068 CFC/2006 sejam consideradas na Orientação divulgada no Informativo 04/2006, deste Colecionador.