INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem

As Resoluções 2 e 3 CAMEX, de 22-2-2006, publicadas nas páginas 15 e 23 do DO-U, Seção 1, de 24-2-2006, estabeleceram o que se segue:
RESOLUÇÃO 2 CAMEX/2006:
• Alterou, até 31-12-2007, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de ex-tarifários e dos Componentes dos Sistemas Integrados (SI) que especifica.
• Retificou dispositivos das Resoluções CAMEX 21, de 14-7-2003 (Informativo 29/2003); 29, de 9-10-2003 (Informativo 49/2003); 3, de 13-2-2004; 33, de 25-11-2004 (Informativo 48/2004); 1, de 17-1-2005 (Informativo 03/2005), e 8, de 24-3-2005 (Informativo 13/2005); 21, de 18-7-2005 (Informativo 29/2005); 27, de 26-8-2005 (Informativo 35/2005); 31, de 5-10-2005 (Informativo 40/2005); 41, de 30-11-2005 (Informativo 48/2005).
• Excluiu da Resolução 10 CAMEX, de 25-4-2005 (Informativo 17/2005) o equipamento classificado na posição 8602.90.00 (BK) – Ex 001.
RESOLUÇÃO 3 CAMEX/2006:
• Alterou, até 31-12-2007, para 2%, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ex-tarifários.